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Edição de terça, 9 de agosto de 2022.
(Próxima edição: sexta dia 12.)
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Condenação definitiva de universidade por crime de roubo, estupro e extorsão de estudante universitária



Imagem da Matéria

Arte EV


Condenação definitiva

Transitou em julgado na última quarta-feira (29) a condenação cível relativa a um dos mais tristes, violentos e ignóbeis casos da crônica policial gaúcha. Uma estudante (26 de idade), da Universidade de Caxias do Sul (UCS), foi assaltada e, depois, estuprada na fria noite de 2 de julho de 2018 – amanhã completam-se quatro anos. A indenização atualizada para a vítima e seus familiares – com correção monetária e juros – chega a R$ 465 mil – aí incluída a sucumbência advocatícia (20%).

O crime continuado começou às 19h30min, no estacionamento do campus universitário. No momento em que a universitária entrava em seu carro, um indivíduo armado também adentrou e sentou no banco de trás. Ele obrigou a jovem a dirigir em direção ao bairro Cruzeiro, zona leste de Caxias do Sul. Depois, ordenou que a vítima parasse o carro, passasse para o banco do carona – e ele assumiu o volante. Na sequência, em nova parada, ele obrigou-a que mantivesse relações sexuais Após o estupro, exigiu que ela dirigisse durante parte do trajeto de volta.

Apontava-lhe, então, uma arma e extorquia dinheiro, obrigando-a a fazer contatos via celular - inicialmente com familiares, e após com terceiros - para tentar conseguir R$ 2 mil. Sem sucesso na extorsão, o facínora colocou a vítima no porta-malas do veículo, dirigiu até o local chamado São Braz, perímetro urbano de Caxias, e, no local, abandonou-a, partindo com o carro. Tinham sido duas horas de pavor. O automóvel foi localizado no dia seguinte.

O criminoso Marcelo Daniel Farioli, 45 de idade, foi preso quatro dias depois e teve a prisão preventiva decretada. Em 11 de fevereiro de 2019 foi condenado a 29 anos de prisão. Em 21 de dezembro do mesmo ano, em plena tarde ensolarada, ele fugiu do presídio de São Francisco de Paula. Ninguém viu... e até hoje ele não foi recapturado.

Uma ação cível pessoal - por dano moral - da vítima, de seus pais e de seus irmãos, contra a Universidade de Caxias do Sul - teve sentença de procedência parcial. Foram deferidos R$ 60 mil para a jovem mulher, R$ 15 mil para os seus pais e R$ 5 mil para cada um de seus irmãos. A cifra total (R$ 100 mil) foi pífia, ainda mais ante a opulência da universidade. No dia 17 de maio deste ano, a 10ª Câmara Cível do TJRS julgou as apelações cíveis. Desde ontem (30) não há mais possibilidade de recursos.

O Espaço Vital usou o adjetivo ignóbil como “o que inspira horror do ponto de vista moral, de caráter vil, baixo, que causa repugnância, hediondo”. Não poderia ter sido pior. E empregou o adjetivo pífia como avaliação da “inadequação quantitativa da indenização”. O valor reparatório fixado pela sentença foi baixo, vil, reles, grosseiro, medíocre. Ignorou que o dano moral caracteriza-se como a ofensa ou a violação dos bens de ordem moral de uma pessoa: liberdade, honra, saúde mental e/ou física, imagem. Etecetera.

Tal sentença proferida pelo juiz Carlos Frederico Finger não considerou que a UCS é a maior universidade em número de alunos do Estado do Rio Grande do Sul. Tem unidades também em Bento Gonçalves, Vacaria, Canela, Farroupilha, Guaporé, Nova Prata e São Sebastião do Caí. Oferece mais de 150 opções de ingresso, em nove áreas diferentes do conhecimento. Conta com aproximadamente 40 mil alunos. Foi listada pelo ranking universitário da Folha de S. Paulo como a sexta melhor universidade privada do país.


Um antigo conhecido da polícia

Conforme a polícia, o facínora Marcelo Daniel Farioli é um velho conhecido que acabava sempre solto, após pequenos períodos preso – ele saía em razão de “não ser considerado perigoso”. Juízes aplicavam a lei com “generosidade”. Antes do dia 2 de julho de 2018, quando ocorreu o estupro, o criminoso já somava 12 entradas no sistema penitenciário gaúcho.

A primeira em 1997, quando tinha 22 anos. Os delitos mais graves incluem porte ilegal de arma de fogo, furto a estabelecimento comercial e receptações. A posse de motocicletas furtadas por Farioli ocasionou duas prisões em flagrante em 2018. Em ambas saiu regularmente da prisão sem óbices legais. Voltou a ser detido por receptação, com uma motocicleta furtada, quatro dias antes do roubo com estupro. Na ocasião, ele pagou fiança e foi liberado. A lei concede aos receptadores o direito de aguardarem a tramitação do processo penal em liberdade.


Responsabilidade independente da culpa

A 10ª Câmara Cível do TJRS deu provimento à apelação da vítima e de seus familiares, aumentando a condenação da Universidade de Caxias do Sul, a partir do primeiro liame, no caso, de responsabilidade civil: os crimes continuados de roubo à mão armada, estupro e extorsão começaram em dependências do campus universitário. O valor da reparação moral foi majorado de R$ 60 mil para R$ 150 mil para a universitária. Vítimas por ricochete, os pais da jovem receberão, cada um, R$ 30 mil; e os dois irmãos dela, R$ 20 mil cada. A indenização material também compreende os gastos com tratamento psiquiátrico (ao logo de presumíveis quatro anos) e medicamentos.

Segundo o acórdão, desconsidera-se o fato de não haver cobrança pelo estacionamento, pois trata-se de comodidade ofertada aos alunos. “Essa circunstância atrai o dever de guarda e segurança, ainda que de forma gratuita” – refere o voto. Outro fator considerado: a prova abundante de que, no local, havia um histórico de furtos e roubos, o que comprova a fragilidade da segurança disponibilizada aos funcionários, alunos e visitantes do campus.

“Inafastável é a aplicação das regras de responsabilidade civil contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial aquela do artigo 14 que impõe ao fornecedor do serviço a obrigação de responder pela reparação dos danos que a sua atividade eventualmente causar, independentemente de culpa” – disse o desembargador relator Marcelo Cezar Muller.

O advogado Eduardo Lemos Barbosa (OAB/RS nº 35.070) atuou na ação cível na defesa dos interesses da vítima, seus pais e irmãos; sua verba honorária foi aumentada para 20 por cento.

Fez bem a 10ª Câmara em negar um estranho pedido da Universidade de Caxias do Sul. Ela deixou má impressão ao requerer a assistência judiciária gratuita – ela que tem mais de 40 mil alunos pagantes de caras mensalidades e anuidades. Constituída como “instituição privada filantrópica comunitária”, é mantida pela Fundação Universidade de Caxias do Sul.

A opulenta UCS requereu a gratuidade e, naturalmente, não levou. Queria livrar-se de pagar as custas e os honorários sucumbenciais do advogado ganhador. Ela podia ter poupado a cidadania desse humor negro de pedinte necessitada... que é a maior universidade em número de alunos no Estado do RS. (Proc. nº 5025561-15.2019.8.21.0001).


“Menor potencial ofensivo”…

Procura-se

Agora sumido, o criminoso Farioli responde em Caxias do Sul e comarcas vizinhas por diversas outras ações penais relativas a crimes de “menor potencial ofensivo”.

Definitiva, mesmo, tem só a condenação de 29 anos pelo último e maior de seus crimes.

Entrementes, o portal JusBrasil informava ontem (30): “Foram encontrados 43 processos de Marcelo Daniel Farioli nos Diários Oficiais. A maioria é do TJRS, seguido pelo STJ. Desses processos encontrados, a Justiça Pública foi a parte que mais apareceu, seguida pela Defensoria Pública”.


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