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Edição de terça, 9 de agosto de 2022.
(Próxima edição: sexta dia 12.)
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Ainda sobre o caso do deputado Fernando Francischini...



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Chargista DUKE

PONTO UM:

Para os mais desavisados, o que é o caso do deputado Francischini? Deputado federal, eleito para o cargo de deputado estadual no pleito de 2018, no dia das eleições e no seu curso, libera em rede social uma informação dizendo que duas urnas estavam fraudadas, não aceitando votos para o candidato Bolsonaro, passando a criticar o sistema eleitoral.

O Ministério Público intenta ação imputando uso indevido dos meios de comunicação e abuso do poder político, visando à cassação do candidato. No TRE do Paraná o candidato foi absolvido, à unanimidade.

Em sede de recurso, no TSE, a decisão foi revertida por 6 x 1 votos e, agora, no STF, em recurso extraordinário, foi mantida a cassação por 3 votos contra dois. Essa decisão foi de 7 de junho passado, não tendo transitado em julgado. Primeira conclusão sobre o caso: o deputado não foi julgado por prática de crime. Assim, qualquer comentário sobre esse enfoque está equivocado, porque parte de uma premissa errada.

O deputado foi julgado por infração eleitoral, prevista na Lei Complementar das Inelegibilidades, cuja sanção prevista é a de cassação do mandato. Se o julgamento, ou melhor dizendo os julgamentos estão corretos ou incorretos, é pergunta que não pode ser respondida. Assim, sete julgadores na instância do tribunal regional entenderam que a infração não estava caracterizada.

De sete julgadores no TSE, seis entenderam que a infração estava caracterizada. De cinco ministros do STF, na turma recursal, três entenderam que sim. Nenhum desses julgadores, portanto, basearam sua decisão na prática de um crime, mas sim de uma infração eleitoral que visa a impedir o uso indevido de meios de comunicação e/ou abuso do poder político, alguns concluindo que restou caracterizada a infração eleitoral e outros entendendo que não.

Como eu ou você julgaríamos esse processo é totalmente irrelevante, valendo apenas como opinião e nada mais. Quem julgou, num sentido ou noutro, estava habilitado a tanto e nenhum dos votos vale menos. O resultado, porém, é pautado pela maioria. Regras do jogo do processo judicial.

PONTO DOIS:

Mas que reflexões podem ser extraídas desse julgamento? Qual o problema que está por trás desse contexto?

O que se percebe nas falas que antecedem as eleições – a campanha eleitoral começa oficialmente no dia 16 de agosto vindouro –, de uma forma bem mais orquestrada, é a deflagração de uma bandeira: a de que o sistema eleitoral é falho e fácil de ser fraudado, sendo, portanto, inconfiável, passível de manipulação.

O tema sobre a insegurança das urnas cá e acolá já foi pincelado no passado, mas jamais na dimensão presente. Frente a esta realidade, qual ou quais as medidas a serem adotadas? Julgar caso ou casos paradigmáticos num ou noutro sentido? Será esse o melhor caminho? Ou promover, no combate à desinformação, que o sistema eleitoral é seguro, auditável e legítimo, valendo-se de todos os meios de comunicação que chegue aos destinatários na mesma proporção que a desinformação chega?

Por óbvio que o Poder Judiciário não pode se abster de julgar qualquer processo que bata à sua porta por eventuais infrações eleitorais, inclusive aquelas que possam caracterizar uso indevido dos meios de comunicação ou abuso do poder político: está na lei.

Mas a função do TSE em esclarecer ao grande público tudo que envolve o sistema de captação e apuração de votos é tão importante quanto. E o TSE tem a seu alcance os meios necessários para promover tais campanhas de informação. Afinal, informação é o maior combate à desinformação.


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“O grande desafio é não esquecer que o homem realmente importa em todo esse processo. Sequer as leis da robótica, por si só, podem garantir que não vamos perder a humanização no processo de tomada de decisões, até porque o Judiciário existe exatamente porque leis não são cumpridas”.