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Edição de terça, 5 de julho de 2022.
(Próxima edição: sexta dia 8.)
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Falhas na segurança e eventos fatídicos



Foto Agência Brasil

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Falhas na segurança e eventos fatídicos

A 10ª Câmara Cível do TJRS confirmou na terça-feira (17) a procedência da ação sobre o ignóbil caso (roubo à mão armada, estupro e extorsão) que começou em dependências do campus da Universidade de Caxias do Sul. Mas o valor da reparação moral foi majorado de R$ 60 mil para R$ 150 mil para a universitária, 26 de idade à época, vítima da sequência dos crimes que duraram duas horas, na noite de 2 de julho de 2018.

Preso quatro dias depois dos fatos, o criminoso contumaz Marcelo Daniel Farioli já está condenado a 29 anos de prisão (com trânsito em julgado). Mas fugiu do presídio de São Francisco de Paula – e ninguém mais o viu...

Vítimas por ricochete, os pais da jovem receberão, cada um, R$ 30 mil; e os dois irmãos dela, R$ 20 mil cada. A indenização material compreende os gastos com tratamento psiquiátrico (ao logo de presumíveis quatro anos) e medicamentos.

A sentença proferida, na comarca de Caxias do Sul, pelo juiz Carlos Frederico Finger (que tinha sido “econômico” na fixação das reparações pelo dano moral) já concluíra ter ficado demonstrado o nexo de causalidade entre a falha na segurança e os fatídicos eventos de que a estudante foi vítima a partir do assalto.

Para a 10ª Câmara desimporta o fato de não haver cobrança pelo estacionamento, pois trata-se de comodidade ofertada aos alunos, circunstância que atrai o dever de guarda e segurança, ainda que de forma gratuita.

Outro fator considerado nos dois graus de jurisdição: a prova abundante de que, no local, havia um histórico de furtos e roubos, o que comprova a fragilidade da segurança disponibilizada aos funcionários, alunos e visitantes do campus.

“Inafastável é a aplicação das regras de responsabilidade civil contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial aquela do artigo 14 que impõe ao fornecedor do serviço a obrigação de responder pela reparação dos danos que a sua atividade eventualmente causar, independentemente de culpa” – disse o desembargador relator Marcelo Cezar Muller.


Humor negro?

A Universidade de Caxias do Sul defendeu-se no que foi possível – e exerceu o seu direito constitucional. Mas deixou má impressão ao ter requerido a assistência judiciária gratuita – ela que tem mais de 40 mil alunos pagantes de caras mensalidades e anuidades. Constituída como “instituição privada filantrópica comunitária”, é mantida pela Fundação Universidade de Caxias do Sul.

A opulenta requereu a gratuidade e, naturalmente, não levou. Queria livrar-se de pagar as custas e os honorários sucumbenciais. Mas podia ter poupado a cidadania desse humor negro de pedinte necessitada que tem consistentes saldos bancários e extenso patrimônio. Além de ser a maior em número de alunos no Estado do RS.


Violência contra as mulheres

As armas de fogo são o principal instrumento empregado nos assassinatos e atentados contra mulheres no Brasil, ao longo de vinte anos, estando presente em 51% dos casos. Foi assim na atuação do bandido de Caxias do Sul. Os dados são do relatório “O papel da arma de fogo na violência contra a mulher” produzido pelo Instituto Sou da Paz, que analisa dados da violência armada no Brasil.

Dos 4 mil óbitos femininos por agressão registrados em média por ano, a arma de fogo é o meio empregado em mais de 2 mil deles. Entre 2012 e 2019, anos analisados pelo levantamento, o recorde de violência foi 2017, com 54% dessas mortes.

E mulheres negras são as principais vítimas.

O levantamento também detalha o recorte etário das vítimas. As adultas jovens (20 a 29 anos) representam a maior parte das mulheres vítimas de violência sob a mira arma de fogo (33%), seguidas das adultas de 30 a 39 anos (23,6%).


A Justiça dentro do possível

O advogado Eduardo Lemos Barbosa (OAB/RS nº 35.070) atuou em nome da vítima e dos familiares abalados. Seus honorários foram majorados de 15 para 20% sobre o valor da condenação.

O Espaço Vital pediu a ele que escrevesse um artigo e/ou comentasse o crime e a inversão de valores legais, morais e de toda a ordem – mantido, obviamente, o sigilo em relação aos aspectos pessoais da vítima e de seus familiares.

Sua resposta: “Por razões éticas, não escreverei e nem falarei a respeito. Deixo apenas duas frases abstratas. A Justiça está sendo feita dentro do que é possível. Mas nenhuma indenização reparará, concreta e efetivamente, os deletérios efeitos pessoais perenes que atingiram a vítima direta e os familiares”.


Contas que pagamos

Carros oficiais, bilhetes aéreos e diárias em hotéis 5 estrelas. Estes são alguns dos itens pagos pelos brasileiros a ex-presidentes da República, por lei e prerrogativas do cargo que ocuparam. Mas há um aditivo questionável: eles recebem, mensalmente, vencimentos bem acima do teto do serviço público (atualmente de R$ 39 mil).

Conforme o portal de Dados Abertos da Presidência da República, os pagamentos de março foram: Dilma Roussef (afastada por impeachment) R$ 69.806; Michel Temer, R$ 57.505; Lula, em pré-campanha, R$ 46.155; Fernando Henrique Cardoso, R$ 49.951; Fernando Collor, R$ 54.959; José Sarney, R$ 54.246. Os dados de abril ainda não estão disponíveis no portal.

Em 2021, despesas de mais de R$ 5,6 milhões dos seis ex-mandatários foram bancados pelos contribuintes. Esse monte de dinheiro inclui a folha de pagamento de 48 assessores.

Cada ex-presidente tem direito a oito servidores de livre indicação; destes, os salários que pagamos chegam individualmente a R$ 14 mil.

Enfim, distorções que seguem, num país de contrastes.


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  • O “menor potencial ofensivo” que sempre protegeu o criminoso contumaz.
  • A 10ª Câmara Cível do TJRS julga hoje as apelações da jovem mulher, de seus pais e de seus irmãos.
  • Julgamento, na mesma sessão, da apelação em ação movida por desembargador contra deputado: indenização de R$ 50 mil.
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