Foi sancionada nesta quinta-feira (5) a Lei nº 14.331, que dispõe sobre o pagamento de honorários periciais federais. A norma também trata dos requisitos para litígios sobre benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade. E também altera a Lei nº 13.876/2019 para acabar com a obrigação do Poder Executivo de pagar pelos honorários periciais referentes às perícias em que o INSS esteja envolvido.

A partir de agora, a parte vencida no litígio será obrigada a pagar os honorários periciais, nos casos que discutem a concessão de benefícios assistenciais a pessoas com deficiência, ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade para o trabalho.

A antecipação do pagamento dos honorários periciais, todavia, caberá sempre ao governo, embora não necessariamente o pagamento final. A lei determina que, a partir de 2022, nesse tipo de ação, o ônus da antecipação da perícia seja invertido: cabe sempre ao réu, em qualquer tipo de procedimento, antecipar o pagamento do valor estipulado para a perícia. Está prevista, porém, uma exceção: no parágrafo 6º do artigo 1º, fica estabelecido que se o(s) autor(es) tiver(em) condição financeira comprovada para arcar com os custos da antecipação, lhe caberá o desembolso, e não ao réu.

Nas ações de competência da Justiça Federal, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão enviadas ao Conselho da Justiça Federal, que deverá repassá-los aos Tribunais Regionais Federais, que por sua vez vão pagar os peritos judiciais após a prestação de serviços.

Nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS.

Outros detalhes

A nova lei também estabelece critérios para o ajuizamento de ações relativas aos benefícios por incapacidade. O texto prevê requisitos para as petições iniciais de ações com fundamento em discussão de ato praticado pela perícia médica federal, como a descrição clara da doença e das limitações impostas, indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacidade, possíveis inconsistências da perícia questionada e declaração sobre existência de ação judicial anterior tratando do mesmo tema.

Para atendimento a disposições do CPC, a inicial deve ser acompanhada do comprovante de indeferimento do benefício, ou da não prorrogação; do comprovante da ocorrência do acidente, quando for apontado como causa da incapacidade; e de documentação médica de que o autor dispuser relativa à doença alegada.

A espera de 760 mil pessoas

As perícias médicas estão paralisadas desde setembro de 2021. Até então vigorava a Lei nº 13.876/2019, que previa o custeio das perícias pelo Poder Executivo pelo prazo de dois anos. Esse prazo venceu, mas a nova regulamentação só saiu agora.

De acordo com o INSS, existem hoje cerca de 760 mil pessoas aguardando perícia médica. Conforme o Governo Federal, essa fila aumentou muito com as restrições impostas pela Covid-19, quando as agências da Previdência Social ficaram fechadas por cerca de seis meses.

Além disso, a redução do número de peritos médicos atuando presencialmente até meados de 2021 também impactou na procura por perícia médica.

LEIA A ÍNTEGRA DA NOVA LEI