Ir para o conteúdo principal

Edição de terça, 9 de agosto de 2022.
(Próxima edição: sexta dia 12.)
https://www.espacovital.com.br/images/mab_123_22.jpg

Os compassos musicais e judiciais de Erasmo e Roberto Carlos



Imagem da Matéria

Marcos Arcoverde (Google Imagens)


Detalhes, nem tão pequenos...

A questão vultosa é de cessão de direitos autorais. Como dizem os versos da música famosa, “Detalhes tão pequenos de nós dois, são coisas muito grandes pra esquecer. E a toda hora vão estar presentes, você vai ver...”

A 2ª Câmara Cível do TJ do Rio reformou, esta semana, sentença da 2ª Vara Empresarial carioca que devolvera integralmente a Roberto e Erasmo Carlos os direitos sobre as obras produzidas nas décadas de 1960 a 1990, período em que os dois compuseram seus principais sucessos.

Roberto Carlos Braga (81 de idade) e Erasmo Esteves (80 anos) acionaram judicialmente a Universal Publishing e a Editora Irmãos Vitale, buscando indenização por ambas terem “abandonado a gestão contratual e de pagar remunerações irrisórias pela execução de suas músicas”.

A controvérsia: os contratos foram celebrados quando ainda não havia as novas modalidades de exploração das obras. E como a lei de direitos autorais (nº 9.610/98), em seu artigo 49, dispõe que a cessão de direitos só se opera com relação às modalidades de utilização já existentes na data do contrato, as rés não poderiam comercializar a modalidade de “streaming".

O julgamento de segundo grau manteve a cessão perpétua que, mediante pagamento estipulado - e que vem sendo cumprido - fora concedida às duas empresas.

A Universal Music Publishing Group é uma editora musical norte-americana e faz parte do Universal Music Group. Era anteriormente conhecido como MCA Music Publishing até que se fundiu com a PolyGram. A Universal é a segunda maior editora de música do mundo, atrás apenas da Sony Music Publishing.

Não há trânsito em julgado. Pelo ineditismo da controvérsia é provável que a questão, via recurso especial, chegue ao STJ. (Proc. nº 0321281-04.2018.8.19.0001).


A propósito

O que significa “streaming”? Ainda sem tradução assentada nos dicionários, seria “fluxo de mídia ou transmissão contínua”.

Na prática, é uma forma de distribuição digital, em oposição à descarga de dados. A difusão, geralmente em uma rede através de pacotes, é frequentemente utilizada para distribuir conteúdo multimídia através da internet.

Um dos principais benefícios do “streaming” é a comodidade. Através de uma conta (que pode ser gratuita ou paga, depende da plataforma), o usuário tem acesso a um acervo de filmes, séries, músicas e outros conteúdos.

Estes seriam mais difíceis de acessar legalmente de forma individual, ante os custos de cada mídia física separadamente, como os CDs e os DVDs.


Grave estatística

Instituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em memória das vítimas de acidentes e doenças laborais, o Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho, ontem (28) lembrado, merece especial atenção no Brasil: o país registrou 2,5 mil óbitos e 571,8 mil comunicações de acidente de trabalho em 2021.

Houve um acréscimo de 30% em relação ao ano anterior. Entre 2012 e 2021, foram registradas 22,9 mil mortes e 6,2 milhões de CATs no mercado formal de trabalho brasileiro.

O Rio Grande do Sul, com a quinta maior população do país (11,4 milhões, IBGE, 2020) é responsável por 8% dos acidentes, ocupando o 3º lugar nessa grave estatística.

Em 2021, foram registrados 43,4 mil acidentes e 160 óbitos. Foram 16,9% mais CATs que em 2020.


Buraco não sinalizado

Atenção para o precedente de julgamento cível no STJ: “Há responsabilidade civil do Estado, em caso de acidente de trânsito em rodovia estadual com óbito da vítima”.

Pela “omissão estatal quanto ao dever de conservação e sinalização da via pública”, os danos materiais são devidos.

O caso é do Estado de Sergipe.

Uma frase da ementa: “Reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com evento morte em rodovia, é devida a indenização por danos materiais aos filhos menores e ao cônjuge do de cujus”. (REsp nº 1.709.727).


Um dia a cada 8 horas

Resultado de julgamento que interessa a quem convive/u com a caserna: “A contagem de tempo de serviço deve considerar que o período em que o militar foi aluno em Curso Preparatório de Oficiais da Reserva é computado em 1 dia de trabalho a cada 8 horas de instrução”.

Em caso oriundo de Santa Catarina, a 2ª Turma do STJ considerou a expressa disposição legal dos arts. 134, § 2º, da Lei nº 6.880/1980 e 63 da Lei nº 4.375/1964. (REsp nº 1.876.297).


Alcoolemia ao volante

“A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”.

Apesar deste teor da Súmula nº 620 do STJ, publicada em 2018, surge nova discussão sobre o teor do enunciado. Ele não seria condizente com os precedentes que culminaram na sua edição. Reconhecendo o conflito, o ministro Luis Felipe Salomão considerou necessário levar a matéria a novo debate.

Em recurso especial - em novo caso judicial, que é oriundo do Paraná - a Icatu Seguros sustenta ser “equivocada a interpretação”. Outros recursos recebidos pelo STJ já traziam fundamentação semelhante.

O novo julgamento da matéria pacificará o entendimento se as seguradoras estão obrigadas, ou não, ao pagamento do seguro de vida nos casos em que o sinistro for, comprovadamente, causado pelo estado de embriaguez do segurado. (REsp nº. 1773128).


Mais artigos do autor

 

Falhas na segurança e eventos fatídicos

Foto Agência Brasil

Falhas na segurança e eventos fatídicos

  • O TJRS aumenta para R$ 150 mil a reparação para a universitária estuprada
  • A aplicação do Código de Defesa do Consumidor: o fornecedor do serviço responde pela reparação dos danos que a sua atividade eventualmente causar, independentemente de culpa.
  • As armas de fogo são o principal instrumento empregado nos assassinatos e atentados contra mulheres no Brasil.
  • Carros oficiais, bilhetes aéreos e diárias em hotéis 5 estrelas. Alguns dos itens que, todos nós brasileiros, seguimos pagando a ex-presidentes da República

 

O prende-e-solta, o crime ignóbil e a indenização pífia

Foto: BM de Caxias do Sul

O prende-e-solta, o crime ignóbil e a indenização pífia

  • Um assalto à mão armada no campus da Universidade de Caxias do Sul, duas horas de pavor e o dano moral, quatro anos depois, segue assolando a vítima. E a reparação moral de R$ 60 mil.
  • O “menor potencial ofensivo” que sempre protegeu o criminoso contumaz.
  • A 10ª Câmara Cível do TJRS julga hoje as apelações da jovem mulher, de seus pais e de seus irmãos.
  • Julgamento, na mesma sessão, da apelação em ação movida por desembargador contra deputado: indenização de R$ 50 mil.
  • O isolamento judicial e a distância entre a magistratura e a cidadania.
  • Sorrisos se abrindo para muitos operadores jurídicos: Senado vota esta semana a “PEC dos quinquênios”.

 

Triste caso gaúcho: criança não pode pedir “indenização por ter nascido”

Visual Hunt

Triste caso gaúcho: criança não pode pedir “indenização por ter nascido”

  • Um caso judicial inédito: a análise da dádiva da vida.
  • Decisão da Justiça Federal de Carazinho e do TRF-4 num caso que envolve cinco sérios componentes: a) Um erro médico hospitalar; b) Uma gravidez indesejada; c) A morte da mãe atingida pela Covid-19; d) A pobreza generalizada; e) As precárias condições atuais de uma família com cinco crianças.
  • As pilhas da espera para o julgamento. E a transparência opaca da estatística do TRT-4.
  • Duas inéditas decisões judiciais sobre a remuneração de policiais que cumprem plantões de 24 horas.

 

Animais domésticos deixam de ser semoventes...

Charge de GERSON KAUER

Animais domésticos deixam de ser semoventes...

  • Agora eles são seres sencientes. Têm capacidade para manifestar alegria, tristeza, medo e dor. Estas são as linhas do primeiro voto em julgamento, pelo STJ, de recurso especial sobre o caso da pensão alimentícia pra cachorros.
  • Caninos em alta! O TJ-SP assegura direito a uma passageira da Latam de levar sua cachorra na cabine de passageiros.
  • A opaca transparência do Ministério Público: o MP gaúcho está entre os 14 com menos clareza de gastos com seu pessoal.
  • Senado quer limpeza nos “pratos sujos” do McDonald´s e do Burger King.
  • Desembargador do TJ/RJ afastado por suspeita de corrupção.
  • CCJ do Senado aprova o projeto de lei que estabelece critérios para a busca e a apreensão em escritórios de advocacia.

 

STJ decide hoje se cachorros têm direito a pensão alimentícia

Portal ND Mais - https://ndmais.com.br/

STJ decide hoje se cachorros têm direito a pensão alimentícia

  • O impasse é derivado do rompimento de um casal que manteve união estável. Quatro pets estão passando dificuldades.
  • Em Bento Gonçalves (RS) uma guerra jurídica entre duas empresas. Indenização será de R$ 2,8 milhões, mais IGPM e juros de 1% ao mês.
  • R$ 500 mil de indenização para a noiva que perdeu o companheiro na tragédia de Brumadinho.
  • Dirigente do Atlético Goianiense condenado a indenizar comentarista da Globo.
  • Percentual de famílias endividadas foi de 77,7% em abril.