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Edição de terça, 9 de agosto de 2022.
(Próxima edição: sexta dia 12.)

Os idosos vulneráveis e o perverso “jeitinho argentário” das operadoras de saúde



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Chargista Luiz Fernando Cazo - Blog do AFTM

  • Consumidor

O caso que está trancado no STF há mais de dez anos é oriundo de Santa Cruz do Sul (RS). No Juizado Especial Cível dali, a consumidora Varna Rohsig, em 18 de fevereiro de 2009, pediu a prestação jurisdicional contra a Unimed dos Vales do Taquari e do Rio Pardo Ltda. Narrou ser segurada desde 1999 e que, ao completar 60 anos de idade, constatou que a mensalidade de seu plano fora aumentada em 50%: de R$ 151,20 para R$ 226,80 mensais.

A consumidora obteve imediata antecipação de tutela, para que a majoração anual fosse apenas a do índice autorizado pela Agência Nacional da Saúde (ANS) em igualdade para todas as faixas etárias.

A sentença de mérito também foi rápida: em 22 de maio de 2009 confirmou a tutela e a limitação do aumento. A Unimed recorreu e foi, em 19 de setembro de 2009, de novo derrotada na 3ª Turma Recursal Cível do TJRS.

Ali, o juiz relator Eugênio Facchini Neto (atualmente desembargador da corte estadual), lembrou que “entre os novos sujeitos de direito que o mundo pós-moderno identifica, a Constituição Federal de 1988 concede uma proteção especial a dois deles - que interessam ao tema dos planos de saúde – que são o consumidor e o idoso”. O voto arrematou que “o idoso é um consumidor duplamente vulnerável, necessitando de uma tutela diferenciada e reforçada”.

  • A suprema lentidão

A Unimed, no mês seguinte, manejou recurso extraordinário. Este, como já se viu, nesta mesma edição de hoje do Espaço Vital – chegou ao STF em 1º de outubro de 2010, e até hoje não foi julgado.

Milhares de ações semelhantes tiveram – e assim se mantêm - seus andamentos sustados.

A proteção ao idoso

Numa conjunção de crescentes litígios entre consumidores e planos de saúde, é recomendável a leitura do mencionado acórdão lavrado pelo então juiz – e hoje desembargador – Facchini.

Num longo voto, ele situa que a questão do aumento desproporcional dos valores das prestações mensais a que as operadoras querem sujeitar os idosos “não é tão simples quanto possa parecer - e não pode ser dirimida apenas com a invocação de regras contratuais ou legais, pois estão em jogo princípios constitucionais colidentes”.

O magistrado pontua que, de fato, colidem na hipótese vários princípios constitucionais:

  1. “O princípio constitucional da autonomia privada, da liberdade de iniciativa (art. 170, caput, da CF/88), inclusive na área de assistência à saúde (art. 199 da CF/88), bem como o direito fundamental de garantia do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI)”.
  2. “A defesa do consumidor prevista como direito fundamental (art. 5º, XXXII), como princípio geral da ordem econômica (art. 170, V), como mandamento constitucional (art. 48 do ADCT), bem como o princípio constitucional de amparo às pessoas idosas (art. 230), com mandamento de tutela de sua dignidade e bem-estar”.
  • O caso de Santa Cruz do Sul

Luciano Almeida (OAB/RS nº 51.622) - o advogado da idosa santa-cruzense - pinçou, a pedido do Espaço Vital, alguns detalhes do que perpassou nos quase 13 anos de duração do processo.

  1. A ação foi ajuizada pela usuária em 2009, pedindo a anulação de cláusula abusiva que determinava o aumento do plano de saúde por implemento da idade ou em percentual abusivo, descriterioso e desproporcional, assim considerado todo o percentual que excedesse o limite definido anualmente pela ANS. Ela pedia ainda a devolução do valor indevidamente exigido.
  2. Hoje a autora tem 77 anos de idade e é aposentada. Segue pagando seu plano de saúde com alguma dificuldade, mas sem a cobrança abusiva de aumentos pelo implemento de faixas de idade – majoração oportunamente brecada pela Justiça gaúcha.
  3. Em maio de 2009, houve sentença (Processo nº 9004197-43.2016.8.21.0026) que definiu como abusivos os aumentos em função da implementação de gatilhos de idade, limitando estes aumentos ao que fosse autorizado pela ANS. Determinou a devolução do que fora pago a maior entre maio de 2005 e maio de 2008.
  4. Em setembro de 2009, a 3ª Turma Recursal do TJRS julgou recurso de apelação manejado pela Unimed, negando-lhe provimento e mantendo a sentença.
  5. A Unimed manejou recurso extraordinário que inicialmente não foi admitido, tendo sido negado seguimento. Agravou e conseguiu que o recurso fosse recebido.
  6. Neste meio tempo foi feita a execução provisória, com a Unimed depositando em juízo cifras incontroversas relativas às cobranças abusivas, e concordando com a liberação destes valores para a autora. E, desde então, considerando o efeito meramente suspensivo dos recursos aos tribunais superiores, não tem praticado aumentos a partir de gatilhos de implemento de idade. Os aumentos praticados no plano de saúde da autora são os limitados ao percentual autorizado pela ANS. Por estas duas razões (devolução de valores incontroversos e limitação dos aumentos para respeitar a decisão de 1 e 2 graus), a demora no julgamento definitivo do processo não causou prejuízos financeiros diretos à autora.
  • Outro caso (pioneiro, ou quase isso)

Na fundamentação do caso acima esmiuçado, o julgador Facchini aborda um caso (possivelmente pioneiro), julgado em junho de 1998 pelo próprio TJRS (5ª Câmara Cível) que derrubou cláusula de um contrato da Pater Assistência Internacional Médico-Hospitalar. Uma cláusula dava a ela o direito de romper unilateralmente o contrato, quando não mais lhe fosse interessante. Os autores da ação foram o advogado (hoje falecido) Sérgio Francisco Jayme e sua esposa Ilka Pinto Jayme.

Esse caso teve como relator no TJRS o então desembargador Carlos Alberto Bencke (ocupando vaga do quinto constitucional destinada à advocacia), que esmiuçou o cruel: “O contrato de seguro-saúde que vigorou durante vários anos, quando o contratante pouco usava a cobertura, de repente foi rescindido, na fase em que os aderentes mais necessitavam de assistência médica e hospitalar”. Tal acórdão então definiu ser “potestativa a cláusula que admite a denúncia unilateral do contrato pela seguradora, ofendendo o art. 115 do Código Civil [de 1916]”.

O então magistrado Bencke lembrou que “os planos de seguro, quando criados, são precedidos do necessário cálculo atuarial, feito para atender aos aderentes até que o evento futuro e certo na existência, mas incerto no tempo, o decesso do associado, venha a acontecer, nele incluídas as poucas consultas e internações da primeira idade e as muitas consultas e internações nas idades mais avançadas”.

E o voto concluiu que “se houver um só associado, o plano – que deu lucro à empresa de seguro na primeira fase – deve continuar atendendo e com recursos reservados para tal, até mesmo porque se o cálculo atuarial foi equivocado, por este equívoco o contratante não deve ser responsabilizado”. (Proc. nº 598081073).


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