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Edição de sexta, 20 de maio de 2022.
(Próxima edição: terça dia 24 de maio.)

O processo eletrônico... que daria a sonhada celeridade processual!



Charge de EVANDRO LUIZ DA ROCHA - Obra vencedora do Grande Prêmio do Salão de Humor de Piracicaba 2019

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Por Felipe Carmona, advogado (OAB/RS nº 60.434) e presidente da AGETRA – felipe@e-carmona.com

Quando criado, em 2006, o processo eletrônico foi anunciado como “uma nova ferramenta para dar celeridade aos atos processuais”... Mal sabia a advocacia que muita coisa iria mudar desde sua criação e implementação pelos tribunais brasileiros. Cada um deles, inicialmente - dentro de sua autonomia funcional - buscou uma forma de transformar em processos eletrônicos as pilhas de processos físicos que ficavam parados nas secretarias das varas, sempre almejando a tão sonhada celeridade processual.

Esta busca pela rápida prestação jurisdicional através dos diversos sistemas utilizados nos tribunais dos 26 Estados da Federação (os principais são PJe, E-Proc, E-SAJ, Projud e PJD, entre outros) é prejudicada sobremaneira pelas metas exigidas pelo CNJ para a liberação de verbas e criação de novas varas e unidades judiciais. A considerar, também, o esvaziamento do Judiciário, que hoje conta com um número cada vez menor de servidores e magistrados, que são cumpridores de “metas quantitativas”.

Os obstáculos enfrentados pela advocacia são muitos. Infelizmente, o processo eletrônico e suas idiossincrasias vieram se somar a estes embaraços diários, perdendo muito de sua finalidade inicial.

Recentemente, em outubro de 2020, em meio à pandemia, sob o pretexto de “implementar mecanismos que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça” e a “racionalização da utilização de recursos orçamentários pelos órgão do Poder Judiciário”, o CNJ aprovou a Resolução nº 345. Esta “autorizou” os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital” prevendo que todos os atos processuais passariam a ser praticados exclusivamente em ambiente virtual, por meio eletrônico e remoto, através da internet, incluindo as audiências para oitiva de partes e testemunhas.

A adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que possa ser considerada por alguns um meio de acesso à Justiça, por certo despreza que vivemos em um país em que mais de 22 milhões estão desempregados ou em situação de desalento (considerando uma população economicamente ativa de 79 milhões de cidadãos). E que mais de 53 milhões de brasileiros voltaram a viver abaixo da linha da pobreza desde a implementação das Reformas Trabalhista e Previdenciária. Transformar o processo eletrônico em um processo totalmente digital, neste momento, com certeza não garante a prestação jurisdicional a essas pessoas, e pode - isso sim - vir a se tornar mais um empecilho ao tal de “acesso à Justiça”.

O “Juízo 100% Digital” é mais uma das ações planejadas pela “Justiça 4.0”, criação do CNJ. Essa, juntamente com o “Balcão Virtual”, os “Núcleos de Justiça 4.0”, a implementação de plataformas digitais de inteligência artificial (“Plataforma Sinapses”) para o julgamento de demandas, pretende “otimizar” o serviço público (leia-se reduzir o número de servidores) e dar maior “agilidade” à gestão de processos (leia-se diminuir o número de atos judiciais, inclusive recursos)...

Ao que se percebe, até o momento, a legislação sobre os atos processuais não foi alterada por essas resoluções do CNJ. No entanto, a última versão do PJe trouxe uma surpresa desagradável para a advocacia trabalhista. Esta atualização determinada pelo CNJ, além de alterar o visual da plataforma e prejudicar outros procedimentos que vinham sendo corrigidos desde a implementação do sistema PJe, passou a determinar que o processo eletrônico, como regra, se desenvolvesse na forma do “Juízo 100% Digital”. (Pedi ao editor do EV que negritasse essa determinação, para chamar a atenção de todos).

Ora, esta alteração do sistema PJe realizada pelo CNJ e determinada pelo CSJT (órgão gestor do PJe junto à Justiça do Trabalho) subverte a ordem dos atos presenciais. E, ao arrepio da legislação, afronta a liberdade de escolha do demandante e dá a entender que o judiciário não pretende garantir o acesso à Justiça anunciado, mas somente resolver seus problemas de gestão interna.

Além disso, esta imposição do CNJ chegou num momento em que a AGETRA e o TRT-4 estão discutindo justamente a reabertura dos foros trabalhistas e a retomada dos atos processuais de forma presencial em todo o Rio Grande do Sul. Por esta razão, a AGETRA cumprindo com seu dever de vigilância permanente, oficiou à presidência do TRT-4 solicitando que a “nova” formatação fosse alterada. De forma rápida mediante interferência de nosso Regional junto ao TST, houve a alteração pretendida, tendo sido retirada a opção do “Juízo 100% Digital” como regra do PJe.

A advocacia trabalhista sempre teve uma prestação jurisdicional baseada no contato direto entre o trabalhador e seu empregador, buscando a efetivação do princípio conciliatório (hoje tão almejado), a verdade real e a pacificação dos conflitos sociais através do entendimento humano. Na conjunção, é muito importante o contato direto entre as partes. Assim, a transformação digital imposta por alguns setores do Judiciário - descolados desta realidade - não deveria prejudicar estes pilares.


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