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Edição de sexta, 20 de maio de 2022.
(Próxima edição: terça dia 24 de maio.)

Administradora de obras que trabalhou em vários lugares pode ajuizar ação na cidade onde mora



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A 7ª Turma do TST declarou a competência da Vara do Trabalho de Chapecó (SC) para julgar a reclamação trabalhista ajuizada por uma administradora de obras contratada pela empresa Matec Engenharia e Construções Ltda., com sede em São Paulo (SP), para prestar serviço em diversos lugares em diferentes Estados. Segundo o julgado, “a regra que atribui a competência ao foro da prestação dos serviços ou da contratação deve ser interpretada de modo a concretizar o princípio constitucional do acesso à justiça”.

A empregada foi contratada em Joinville (SC) pela Matec, empresa do ramo de engenharia e construção, para atuar como administradora de obras em empreendimento da General Motors do Brasil Ltda. (GM) na mesma cidade. Em seguida, ela foi transferida para atuar em obra da Yara Fertilizantes S.A., em Rio Grande (RS).

A reclamação trabalhista contra as três empresas foi apresentada em Chapecó (SC), lugar do atual domicílio de reclamante. O advogado Rudimar Roberto Bortolotto atua em nome da trabalhadora.

Para entender o caso

O juízo de primeiro grau entendeu que a regra de competência territorial (artigo 651 da CLT) se estabelece prioritariamente em razãodo lugar da prestação de serviços. O foro do domicílio do trabalhador, segundo a sentença, é exceção aplicável apenas ao agente ou viajante comercial.

Ao afastar a alegação da trabalhadora de que não teria recursos para se deslocar o local da prestação de serviços, o juízo salientou que atualmente, em razão das restrições impostas pela pandemia da Covid-19, as audiências estão sendo realizadas por meio de videoconferência em todo o território nacional, o que afasta a necessidade de deslocamento.

O TRT da 12ª Região (SC) manteve a sentença, que determinara a remessa do caso para Rio Grande (RS).

O relator do recurso de revista da administradora, ministro Cláudio Brandão, explicou que, conforme a previsão da CLT, em se tratando de empregador que promova atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços.

Contudo, a aplicação literal do dispositivo exigiria que fosse fixado como competente local de difícil acesso à empregada, o que inviabilizaria seu acesso à Justiça, assegurado na Constituição Federal.

Segundo o voto, se a trabalhadora prestou serviço em diversas localidades, e não havendo determinação legal sobre a necessidade de ajuizamento da demanda no local da extinção do contrato de trabalho, conclui-se pela competência territorial de uma das Varas do TRT da 12ª Região.

Ele assinalou, ainda, que, no caso de empresa que exerce atividades em diversas unidades da Federação, deve prevalecer a competência a prevista no parágrafo 3º do artigo 651 da CLT de forma ampliativa, facultando ao empregado a opção de ajuizar a ação no local que lhe seja mais acessível. (RR nº 620-39.2020.5.12.0038 – com informações do TST e da redação do Espaço Vital).


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