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Edição de terça, 5 de julho de 2022.
(Próxima edição: sexta dia 8.)
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Este é o nosso Brasil, este é o nosso Judiciário ano 2021



Charge SP Bancários

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Porto Alegre, 2 de dezembro de 2021.

Ao

Espaço Vital

Ref.: O Código do Consumidor não vale mais...

Quando a gente acha que já viu de tudo, vem uma decisão das Turmas Recursais e dá na cara da gente, de novo.

Peço publicarem este meu relato, sobre o caso de uma minha cliente, que é aposentada por invalidez por ser deficiente visual, recebe cerca de 1 salário mínimo de aposentadoria. Em 2014, ela fez um empréstimo consignado com o Banco Panamericano, para pagamento em 72 parcelas (6 anos pagando o empréstimo).

Em janeiro de 2021, conforme previsão contratual, a última parcela do acordo foi descontada. Todavia, em março do mesmo ano, ela recebeu um aviso de que seu nome seria inscrito nos órgãos de restrição ao crédito, pois a última parcela do acordo, de número 72, estaria em aberto.

Em contato com o banco, mesmo após enviar o comprovante do desconto, seus prepostos continuaram afirmando que a última parcela não havia sido paga e a negativaram.

Entrei com uma ação judicial - Processo nº 0040060-87.2021.8.21.9000 - em nome dela, solicitando fosse excluído seu nome do cadastro de inadimplentes, bem como buscando reparação por danos morais pela inscrição indevida, considerando que a última parcela foi devidamente descontada em sua aposentadoria por invalidez.

O banco réu contestou, afirmando que no seu sistema interno consta que a última parcela está em aberto. Impugnamos os documentos anexados ao feito, unilateralmente confeccionados pela parte requerida.

Todavia, o Judiciário, afirma que para que a autora comprove que a última parcela do acordo está quitada, não basta anexar o comprovante de desconto da parcela na data acordada; ela tem que anexar ao feito todos os comprovantes dos seis anos de descontos!...

A parte ré, que é instituição financeira que fatura milhões às custas de pessoas humildes como a autora, consegue êxito judicial, ao pretextar que  negativou a consumidora por exercício regular de direito, anexando ao feito uma tela de seu sistema interno – que, aliás, foi devidamente impugnada pela autora.

E assim, o Código de Defesa do Consumidor é ignorado e rasgado na nossa frente. A pergunta que fica é: como diremos à cliente que o

banco, responsável por descontar as parcelas em sua aposentadoria, talvez tenha cometido algum equívoco ao longo do contrato e que ela é a responsável por isso, devendo responder com restrição as compras parceladas, já que o banco agiu no exercício regular do seu direito?...

Como? ...

Seis anos pagando um empréstimo, mês a mês, sem qualquer falha. E quando a consumidora pensa que finalmente quitou sua obrigação, é negativada nos órgãos de restrição ao crédito, sem qualquer prova de que não tenha quitado a parcela cobrada, pelo contrário, apresentando o comprovante de desconto.

Este é o nosso Brasil, este é o nosso Judiciário ano 2021.

Atenciosamente,

Daniela Nadvorny, advogada (OAB-RS nº 64.057)

dnadvocacia@gmail.com


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