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Edição de terça, 9 de agosto de 2022.
(Próxima edição: sexta dia 12.)
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População brasileira é formada por 56% de negros



Imagem da Matéria

Katia Marko / Brasil de Fato


Flashes em preto e branco

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2018 mostram que 56% dos brasileiros se autodeclararam negros, constituída assim a maioria da população do País. Mas na magistratura brasileira, o total de negros e negras é de 18,1% de todos os cargos (magistrados e servidores). E desse total, somente 6% são mulheres.

Os números fazem parte da “Pesquisa sobre Negros e Negras no Poder Judiciário”, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça.

Segundo o levantamento divulgado no seminário "Questões Raciais e o Poder Judiciário", realizado pelo CNJ em julho deste ano, a projeção é de que demorará 30 anos para que se atinjam os 20% de negros na magistratura, mantido o cenário atual. No dia a dia, as histórias de racismo se sobrepõem aos números.

  • “Um segurança me barrou no estacionamento do fórum no dia em que eu ia tomar posse. Disse que o espaço era reservado para magistrados e que os motoristas deviam estacionar em outro lugar. Só que eu era o magistrado, dono da vaga”, contou o juiz do Maranhão Raimundo Neris.
  • A juíza Mariana Marinho Machado viveu algo semelhante no Piauí. “Um advogado veio falar comigo para reclamar, achando que eu era uma assessora, mas eu era a juíza da audiência e ele tomou um susto quando falei que era a magistrada”. Com um bebê de 11 meses no colo, a magistrada está em dúvida se é mais difícil enfrentar o racismo, o machismo, ou os dois juntos. “A magistratura é predominantemente masculina e branca. Foi difícil para mim no começo da carreira, em 2013. Foi na atual profissão que senti o racismo mais perto do que nunca, pois os colegas e os advogados não estão acostumados com uma mulher nessa posição, muito menos com uma negra”, lamentou.
  • Karen Luise Vilanova Batista de Souza, da 1ª Vara do Júri de Porto Alegre - membro do Comitê de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do TJRS – está há 22 anos na carreira. Recentemente, ela escreveu um artigo, relembrando  que somente na década de 70 a magistratura gaúcha deixou de ser composta unicamente por homens. E que as mulheres negras ingressaram na carreira somente nos anos 80.
  • Uma história emblemática é a de Mary Aguiar, a primeira juíza negra do Brasil. Nascida em 1925, na Bahia, filha de um taxista e de uma dona de casa, tomou posse no cargo de juíza em 1962, na comarca de Remanso (BA). Jurisdicionou até 1995, ano em que se aposentou aos 70 anos de idade. Nunca se tornou desembargadora.  


Buscas no CCS-Bacen liberadas

Não há qualquer impedimento à consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro nos procedimentos cíveis. A busca deve ser considerada apenas como “mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito”. O entendimento é da 3ª Turma do STJ, ao prover recurso especial para admitir que um credor use o CCS-Bacen para identificar se seu devedor possui ativos passíveis de penhora no sistema financeiro brasileiro.

O caso trata de uma rede de pizzarias que rescindiu contrato com uma franqueada em razão de inadimplemento. Na execução de sentença, a credora recorreu a todos os sistemas possíveis para encontrar bens penhoráveis: Bacenjud, Renajud, InfoJud e pesquisa de imóveis. Objetivo: satisfazer dívida de R$ 228,3 mil:

Criado pela Lei nº 10.701/2003, o CCS-Bacen é um sistema de informações que registra a existência de relação entre instituições financeiras e seus clientes. Nele, não é possível saber, todavia, a existência de saldo, ou aplicações, nem acompanhar movimentações financeiras.

Assim, o uso do CCS-Bacen, no caso, não serviria para constrição de bens. Em vez disso, seria - via busca por deferimento judicial  - um meio para saber se/com quais instituições financeiras os executados mantêm relações. Esses dados serviriam de subsídio para a penhora de ativos, depois,  via BacenJud. (REsp nº 1.938.665)


Respingos da falência da Varig

O STJ condensou, na última quinta-feira (18), tese sobre tema falimentar: “É possível à Fazenda Pública habilitar, em processo de falência, crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei nº 14.112/2020, desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo”.

Este enunciado passa a ter observância obrigatória pelas instâncias ordinárias do Judiciário brasileiro.  A conclusão reforçou a jurisprudência já pacificada da 1ª e 2ª Turmas da corte, que julgam temas de Direito Público. Ambas já vinham decidindo pela possibilidade de coexistência de execução fiscal e habilitação de créditos na falência como meios de a Fazenda perseguir seus haveres.

O objetivo é preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito. Segundo o julgamento "não pode a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com a falta de interesse de agir do ente público".  

A 3ª Turma tem precedente de 2020 reconhecendo o direito de a União habilitar créditos de R$ 78,4 milhões contra a Varig. Tal valor já constava de execução fiscal ajuizada antes da decretação da falência da empresa aérea. (REsps nºs  1.872.759, 1.891.836 e 1.907.397).


Atraso de um dia

A 4ª Turma do TST determinou que a Auto Viação Modelo S.A., empresa de Aracaju (SE), pague 5% de multa em razão do atraso de um dia na quitação de parcela de acordo judicial celebrado com um motorista. De acordo com a decisão, não se pode excluir por completo a cláusula penal, mas a sua aplicação de forma integral não se mostra razoável nem proporcional diante do atraso ínfimo.

Nos termos do acordo, firmado na 7ª Vara do Trabalho de Aracaju, a empresa deveria pagar R$ 4 mil ao motorista, em duas parcelas.  Ficou estipulada, para o caso de não pagamento no dia marcado, multa de 50% sobre o valor total do acordo.

A empresa pagou regularmente a primeira parcela, mas atrasou - em um dia - o pagamento da segunda, levando o trabalhador a pedir a aplicação da multa. A pretensão foi rejeitada pelo juiz da execução e pelo TRT-20 (SE), para quem “o atraso de apenas um dia demonstrara o intuito do empregador de cumprir o acordo, e a multa teria a finalidade evitar a negligência do devedor, e não ocasionar o enriquecimento sem causa do credor”.

Para o TST, “no entanto, não se pode excluir por completo a multa prevista no acordo, mas é possível a redução proporcional do seu valor, sem que isso gere ofensa à coisa julgada”. (RR nº 282-78.2016.5.20.0007). 

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Para acessar o relatório do CNJ sobre negros no Poder Judiciário, clique aqui.


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