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Espaço Vital, terça-feira, 07.12.
(Próxima edição: sexta-feira, 10.12)
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“Nenhuma profissão no mundo ocidental tem tanta segurança e liberdade quanto a de magistrado”



Foto Com. Social TJRS

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O limiar da tolerância dos juízes 

Derrotado por 3 x 2 votos, no 5º Grupo Cível do TJRS, não prevaleceu o voto do relator, desembargador Túlio Martins, no caso que discutiu os “croques terapêuticos” que o general (agora reformado) Paulo Chagas sugeriu fossem dados no desembargador Rogerio Favreto. A quizila  se relaciona aos episódios do plantão dominical do TRF-4 no chamado “Soltem o Lula... Deixem o Lula preso”.

A leitura desse voto “vencido” é sugestão que o editor (que, todos sabem, ser também advogado jubilado) faz principalmente a jovens profissionais do Direito e a estudiosos da liberdade de imprensa. Também porque o magistrado Martins escreveu algo que raramente se lê em acórdãos: algumas perfeitas linhas sobre a condescendência que a magistratura deveria praticar.

Refere o voto: “O limiar de tolerância de juízes - dentre os quais me incluo e também os demais integrantes deste Colegiado - deve necessariamente se pautar por uma resiliência muito superior à média das pessoas quanto àquilo que seja aceitável por não ser crime”.

E logo, Tulio Martins lembra: “O autor Rogerio Favreto é vitalício, seus vencimentos são irredutíveis e ele é inamovível de sua jurisdição”.

O voto também recorda passagens da prestação jurisdicional de um magistrado que já se foi: “Mais de uma vez ouvi do desembargador aposentado e ex-senador José Paulo Bisol que nenhuma profissão no mundo ocidental tem tanta segurança e liberdade quanto a de magistrado”.

Outra parte da lição: “Mesmo que houvesse algum equívoco, deveria ser levado em consideração que a atividade de informar é essencialmente especulativa, investigativa e inexata; fosse de outra forma bastaria à população consumir os diversos jornais dos três poderes, ouvir somente a Radiobras e emissoras públicas de televisão e ler boletins informativos, ficando assim absolutamente informada das verdades oficiais e não mais sujeitas a controvérsias (na visão de quem detém o poder).”

Claro – como o próprio Martins admite – “esta hipótese é extravagante, mas deve ser lembrada exatamente como o oposto daquilo que informam os países democráticos e civilizados: o livre arbítrio, a responsabilidade e um nível aceitável de risco nas informações”.

Como arremata o voto, “às críticas não há o que discutir, pois são apenas opiniões; mais importante do que a opinião de quem critica é a de quem ouve a crítica e acompanha os fatos, pois a  opinião pública se constrói a partir da informação, do questionamento, do desafio, da contestação e do debate”.

O acórdão também dedica algumas linhas aos elogios merecidos ao magistrado Favreto.

No final desta página há um link para a leitura do voto completo. (Apelação cível nº 5040789-93.2020.8.21.0001).


Justiça imprescindível

O STF derrubou na quarta-feira (20) um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista: aquele que estabelecia o pagamento de honorários periciais, e de sucumbência, mesmo se a parte vencida fosse beneficiária da justiça gratuita. Por maioria (6 x 4), os ministros entenderam que tais previsões limitavam o acesso dos hipossuficientes à Justiça. O Plenário, porém, manteve a validade do dispositivo que fixa o pagamento de custas pelo beneficiário que faltar injustificadamente à audiência inicial.

No julgamento muito se falou sobre a importância da Justiça do Trabalho. O ministro Dias Toffoli, por exemplo, foi categórico: “Ela é imprescindível e, infelizmente, necessária no Brasil". Há muita gente – especialmente empresários - que pensa de forma diferente.


Páginas políticas...

O relatório final da CPI da Covid foi apresentado na quarta-feira (20). São 1.116 páginas, divididas em 16 capítulos e 29 tipos penais apontados.

O texto, que talvez seja votado pelo colegiado na próxima terça-feira (25), pede o indiciamento de 66 pessoas e de duas empresas. Na lista, estão o presidente Jair Bolsonaro e quatro ministros: Marcelo Queiroga (Saúde), Onyx Lorenzoni (Trabalho e Previdência), Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União) e Walter Braga Netto (Defesa).   


Nova corte

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei de criação do TRF da 6ª Região, com jurisdição em Minas Gerais. Em decorrência, o Estado mineiro deixa de compor o TRF da 1ª Região, que abrange o Distrito Federal e mais 12 Estados do Norte e do Centro-Oeste.

O TRF-6 terá 18 desembargadores, cujos cargos deverão ser criados por transformação de 20 postos vagos de juiz substituto do TRF da 1ª Região. O novo tribunal terá também 200 cargos em comissão. Habilitem-se os pretendentes assessores.

A ÍNTEGRA DO VOTO VENCIDO NO CASO DOS “CROQUES TERAPÊUTICOS” > Clique aqui para ler


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