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Edição de sexta, 20 de maio de 2022.
(Próxima edição: terça dia 24 de maio.)
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A polêmica “PEC da Relevância” no Recurso Especial



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Nos últimos anos, tornaram-se recorrentes manifestações de autoridades, em especial ministros do Superior Tribunal de Justiça, pela aprovação de um “filtro de admissibilidade” para o recurso especial, nos moldes da “repercussão geral” exigida ao recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal (EC nº 45/2004). O tema é muito polêmico, pois envolve o cotidiano das partes e dos operadores.

Nesta semana, por exemplo, o STJ divulgou em seu portal uma palestra realizada pelo seu presidente, ministro Humberto Martins, na qual ele teria defendido a “PEC da Relevância” como uma medida fundamental para racionalizar o sistema recursal brasileiro. Conforme o saite da corte, pronunciou-se o presidente nos seguintes termos: "O objetivo central da proposta é fazer com que o STJ deixe de atuar como terceira instância – revisora de processos cujo interesse muitas vezes está restrito às partes – e exerça de forma mais efetiva o seu papel constitucional".

Em linhas gerais, a “PEC da Relevância” propõe a modificação do artigo 105, da Constituição, o qual disciplina o cabimento do recurso especial. Prevê o texto já aprovado na Câmara e ora em tramitação no Senado Federal, que o parágrafo primeiro passe a ter a seguinte redação:

“§ 1º - No recurso especial, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões

de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei,

a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo

recusá-lo pela manifestação de dois terços dos membros

do órgão competente para o julgamento”.

Como se observa acima, seria introduzido outro requisito de admissibilidade do recurso especial: a exigência de demonstração da relevância da questão jurídica discutida. Assim, se aprovada a PEC nos termos em que se encontra no Senado, a manifestação de dois terços dos integrantes do colegiado competente para o julgamento do recurso especial pela ausência de relevância da causa/do recurso impediria o seu conhecimento.

Na visão do presidente do STJ, nesse pretendido novo modelo, "o STJ somente julgaria os recursos cujo tema tenha relevância jurídica capaz de justificar o pronunciamento da instância superior, evitando-se o julgamento de questões que afetam apenas o interesse das partes, sem maiores implicações na interpretação do direito federal".

Embora o objetivo da “PEC da Relevância” seja nobre (racionalizar o sistema processual brasileiro, com a concentração do STJ na edição de precedentes), tenho dúvidas quanto à conveniência de sua aprovação neste momento. Concordo que a análise dos fatos e do melhor direito aplicável a cada processo, de regra, deva ser realizada pelos Tribunais de Apelação, para propiciar maior celeridade no julgamento dos casos (demanda concreta da sociedade). Também estou de acordo quanto à necessidade de se reduzir o volume de processos julgados pelo STJ, afinal 500.000 recursos/ano não é uma marca a ser comemorada.

Todavia, a introdução neste momento de outro mecanismo sofisticado de controle de admissibilidade - quando os operadores ainda não se adaptaram com as formas de uniformização e aplicação da jurisprudência previstas no CPC/2015 - tornará o sistema processual ainda mais complexo. Este é um dos riscos que devem ser sopesados.

Exemplifico com uma situação corriqueira prevista pelo CPC: diante da primeira análise de admissibilidade de um recurso especial na origem, o CPC/2015 disciplinou o cabimento OU de agravo interno (art. 1.021) OU de agravo em recurso especial (art. 1.042), a depender do conteúdo da decisão. Em que pese tenham transcorrido cinco anos de vigência do Código, todas as semanas os tribunais registram milhares de julgamentos pelo não conhecimento de agravos interpostos indevidamente.

Por ilustração: "Nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, o recurso cabível para impugnar a decisão proferida pelo relator é o agravo interno, dirigido ao respectivo órgão colegiado, e não o agravo previsto no artigo 1.042 do referido diploma processual." (AgInt no REsp 1926792/SP, 4. T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão. DJe 14.06.2021).

Ainda: “É manifestamente inadmissível a interposição de Agravo em Recurso Especial, fundado no art. 1.042 do CPC/2015, para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento fixado nos termos do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015”. (AgInt no AREsp 1867284/MG, 2. T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJe 23.09.2021)

No que toca especificamente ao julgamento da “relevância” pelo STJ e o impacto desse acórdão nos milhares de processos pendentes que envolvem a mesma questão, é oportuno lembrar que os procedimentos de aplicação do acórdão aos casos análogos e o de demonstração de distinções são delicados e – novamente – complexos.

Em síntese, não tenho objeção quanto à matéria de fundo prevista na PEC da Relevância. Se for aprovado, tentarei - como advogado - me adaptar o quanto antes.

Contudo, me parece prudente, antes de se aprovar outro “filtro” polêmico de controle de admissibilidade do recurso especial, com impacto em milhares de casos, seja amadurecida a aplicação do CPC/2015, quanto aos seus mecanismos para extrair da jurisprudência os benéficos efeitos de isonomia para as pessoas e de celeridade para os processos.


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