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Espaço Vital, terça-feira, 07.12.
(Próxima edição: sexta-feira, 10.12)

Condenação de 15 integrantes de organização criminosa que lavava dinheiro



Foto Agência Câmara de Notícias

Imagem da Matéria

Sentença proferida na 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou 15 pessoas como integrantes de uma organização criminosa destinada à lavagem de dinheiro, que operava instituição financeira ilegalmente e praticava evasão de divisas. O julgado fixou penas que chegaram a individualmente, a mais de 20 anos de reclusão. O total das penas de reclusão aplicadas é superior a 100 anos. Também foi determinado o perdimento de bens e valores provenientes de atividades ilícitas, entre as quais o tráfico internacional de drogas. Não há trânsito em julgado.

O MPF denunciou 21 pessoas narrando que a organização criminosa formada por eles atuava, pelo menos, de janeiro de 2015 até a deflagração da operação policial denominada Planum, em novembro de 2018. Acusou que eles operavam uma instituição financeira com atuação na área de câmbio e que eles ocultaram e dissimularam a origem, a propriedade, a movimentação e a localização de valores e bens. Estes eram provenientes, entre outros, dos crimes de tráfico internacional de entorpecentes e contra o sistema financeiro nacional, cometidos tanto por “clientes” como, também, pelos membros do próprio grupo.

Ao longo do andamento da ação, houve a cisão processual para três réus, além do óbito de outro. Este processo passou a tramitar contra 17 pessoas.

A Operação Planum

Durante as investigações da Polícia Federal foram identificadas as existência de duas organizações criminosas. Uma delas tinha como atividade principal o tráfico internacional de drogas, com bases operacionais no Rio Grande do Sul e no Mato Grosso do Sul. Os grupos também realizavam atos de lavagem de dinheiro.

As células organizavam a logística do transporte de cocaína da Bolívia, em pequenas aeronaves, até a região de Uruguaiana, onde o entorpecente era colocado em caminhões que seguiam até entrepostos para posterior envio para Europa. Os crimes desta organização já foram julgados em primeira instância, em dezembro do ano passado, com a condenação da maior parte dos réus. (Confira a notícia sobre esta sentença, no portal da JFRS, clicando aqui.

A outra organização tinha base operacional nos Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo e atuação voltada principalmente para o delito da lavagem de dinheiro. É justamente estes delitos que são objeto desta sentença.

Instituição financeira

A denúncia pontuou que a organização criminosa estabeleceu um verdadeiro sistema bancário paralelo cuja principal atividade consistia em fazer operar instituição financeira clandestina, independentemente da autorização do Banco Central do Brasil. Os réus captavam recursos de terceiros para pagamento de despesas lícitas ou ilícitas dos criminosos, como também ofereciam aos seus clientes serviços típicos de instituição financeira, como pagamento de despesas, operações de câmbio, remessa de valores para o exterior e a disponibilização de numerário no país, para aqueles que precisavam internalizar valores ilícitos que se encontravam no exterior.

O MPF afirmou que os denunciados utilizavam as empresas de fachada controladas pela organização como forma de simular a real atividade ilícita desenvolvida. Esta era a realização de operações de câmbio paralelo com o objetivo de remeter ao exterior ou internalizar no país, mediante transações irregulares conhecidas como “dólar-cabo”.

Além disso, os denunciados contavam com facilidades propiciadas por instituições financeiras oficiais e também com a parceria de doleiros para viabilizar a realização de operações de câmbio, originárias de valores ilícitos captados dos seus clientes. Esta era mais uma forma de obterem vantagem econômica, já que intermediavam transações financeiras internacionais longe do “radar” dos órgãos governamentais de controle.

Segundo o MPF, “eram realizadas operações de compensações financeiras (dólar-cabo) de colocação de dinheiro da Europa e da China no Brasil, e, também, em sentido contrário, do Brasil para a Europa e China, além de movimentações financeiras com a África do Sul.

O MPF narrou que uma outra forma de internalização de valores utilizada pela organização era o transporte de dinheiro via terrestre, dentro do território nacional e do exterior para o Brasil. Segundo as investigações policiais, entre 2015 e 2018, entre créditos e débitos o valor movimentado foi superior a R$ 1 bilhão e 300 milhões – exatamente de R$ 1.389.249.157,49 por meio de 80.534 transações.

A sentença concluiu que “os réus, em comunhão de vontades e unidades de desígnios, fizeram operar instituição financeira sem a devida autorização”.

Lavagem de dinheiro

De acordo com a sentença, “a lavagem de dinheiro é considerada um crime derivado, acessório ou parasitário, pressupondo a ocorrência de um delito anterior”. Faz-se necessário, portanto, demonstrar a existência do crime antecedente e sua ligação causal com o objeto material submetido à lavagem. A denúncia apontou como infrações penais antecedentes os crimes de operar instituição financeira sem autorização e de tráfico internacional de drogas.

O primeiro foi confirmado nesta sentença e o segundo já foi julgado em outra ação penal, que comprovou a existência da organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro. Vários réus participaram das duas organizações com atuações específicas.

O juiz sentenciante Guilherme Beltrami destacou que o chefe da organização voltado ao tráfico, que também responde esta ação, “é considerado pela Polícia Brasileira, pelo Drug Enforcement Administration (DEA) dos Estados Unidos da América e pelo Departamento de Investigações e Análise (GNA) da Argentina como um dos grandes traficantes internacionais de drogas em atuação no país, associado a indivíduos mexicanos, americanos, argentinos, bolivianos e brasileiros, responsável pelo transporte de grandes carregamentos de cocaína desde a Bolívia/Paraguai até o oeste/noroeste gaúcho em pequenos aviões (em especial aviões agrícolas), e posterior envio, por via terrestre, utilizando-se de caminhões, até portos de onde a droga segue para a Europa”.

A sentença concluiu que o patrimônio deste réu, entre 2004 e 2018, é proveniente de atividade ilícita. Em relação aos outros denunciados, para configuração do crime de lavagem de dinheiro, ressaltou “que não é necessário que o agente tenha participado da infração antecedente. Deve, no entanto, ter consciência de que os bens, direitos e valores são oriundos de um ilícito penal”.

Organização criminosa

A sentença entendeu que o grupo denunciado constituiu uma organização criminosa que tem por objetivo principal a lavagem de dinheiro. “A permanência e a estabilidade da associação está presente, uma vez que perdurou pelo menos desde de janeiro de 2015 até a data da deflagração da Operação Planum (29/11/2018)”. Nela também tinha “funções predeterminadas, o que caracteriza a divisão do trabalho, além de hierarquia entre os membros, e o objetivo de auferir lucro com a atividade criminosa”.

As investigações verificaram a  presença, ainda, da transnacionalidade. É que “o grupo ao operar instituição financeira, sem autorização, remetia valores ao exterior mediante compensações financeiras com a utilização de correspondentes de outros países – doleiros ou através de corretoras de câmbio, no chamado dólar-cabo e internalização de numerário oriundo do exterior, no denominado dólar-cabo invertido”.

As condenações

A ação penal foi julgada parcialmente procedente condenando 15 dos 17 réus a penas que variam de três anos e oito meses a 20 anos e nove meses de reclusão. Três denunciados que estão presos não poderão apelar em liberdade. A sentença também decretou o perdimento de valores bloqueados e de bens, incluindo diversos imóveis e veículos, terrenos, aeronave e embarcações.

Veja excertos da sentença. Condenações dos seguintes réus:

“1. ADRIANA CRISTINA SCHUCH pela prática do crime tipificado no art. 2º, §4º, III, IV e V da Lei 12850/13, à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, e ao pagamento de 188 (cento e oitenta e oito) dias-multa, correspondendo o valor do dia-multa a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, atualizado até o pagamento.

2. ADRIANO OSMAR SCHUCH pela prática dos crimes tipificados no art. 16 da Lei 7492/86, art. 1º, § 4º da Lei 9613/98 e art. 2º, §3º e §4º, III, IV e V da Lei 12850/13, à pena privativa de liberdade de 20 (vinte) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 963 (novecentos e sessenta e três) dias-multa, correspondendo o valor do dia-multa a 1,5 (um e meio) salários mínimos nacionais vigentes à época dos fatos, atualizado até o pagamento.

3. ALEXSANDRA DE AMORIM MARTINS pela prática dos crimes tipificados no art. 1º, § 4º da Lei 9613/98 e art. 2º, §4º, III, IV e V da Lei 12850/13, à pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 259 (duzentos e cinquenta e nove) dias-multa, correspondendo o valor do dia-multa a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, atualizado até o pagamento.

4. CLODOALDO ANTUNES REQUELME pela prática do crime tipificado no art. 1º, § 4º da Lei 9613/98, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 71 (setenta e um) dias-multa, correspondendo o valor do dia-multa a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, atualizado até o pagamento.

5. DAIANA CAROLINA SCHUCH pela prática dos crimes tipificados no art. 1º, § 4º da Lei 9613/98 e art. 2º, §4º, III, IV e V da Lei 12850/13, à pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 259 (duzentos e cinquenta e nove) dias-multa, correspondendo o valor do dia-multa a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, atualizado até o pagamento.

6. HANRAN GUO pela prática dos crimes tipificados no art. 16 da Lei 7492/86, art. 1º, § 4º da Lei 9613/98 e art. 2º, §3º e §4º, III, IV e V da Lei 12850/13, à pena privativa de liberdade de 14 (quatorze) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 526 (quinhentos e vinte e seis) dias-multa, correspondendo o valor do dia-multa a 3 (três) salários mínimos nacionais vigentes à época dos fatos, atualizado até o pagamento.

7. HELOÁ GLANSO GRANSO pela prática do crime tipificado no art. 1º, § 4º da Lei 9613/98, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 71 (setenta e um) dias-multa, correspondendo o valor do dia-multa a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, atualizado até o pagamento.

8. JOÃO YASIR AHMAD HASAN pela prática dos crimes tipificados no art. 1º, § 4º da Lei 9613/98 e art. 2º, §4º, III, IV e V da Lei 12850/13, à pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, e ao pagamento de 259 (duzentos e cinquenta e nove) dias-multa, correspondendo o valor do dia-multa a 1 (um) salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, atualizado até o pagamento.

9. MARINO DIVALDO PINTO DE BRUM pela prática do crime tipificado no art. 1º, § 4º da Lei 9613/98, à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 247 (duzentos e quarenta e sete) dias-multa, correspondendo o valor do dia-multa a 3 (três) salários mínimos nacionais vigentes à época dos fatos, atualizado até o pagamento.

10. PAOLO GUSTAVO PIRES ROSSINI pela prática do crime tipificado no art. 1º, § 4º da Lei 9613/98, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 71 (setenta e um) dias-multa, correspondendo o valor do dia-multa a 1 (um) salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, atualizado até o pagamento.

11. PAULO ROBERTO ROSSINI pela prática do crime tipificado no art. 1º, § 4º da Lei 9613/98, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 82 (oitenta e dois) dias-multa, correspondendo o valor do dia-multa a  1,5 (um e meio) salários mínimos nacionais vigentes à época dos fatos, atualizado até o pagamento.

12. PEDRO JAQUES DE JESUS LEANDRO pela prática do crime tipificado no art. 1º, § 4º da Lei 9613/98, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de  71 (setenta e um) dias-multa, correspondendo o valor do dia-multa a  1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, atualizado até o pagamento.

13. ROBERVAL MASSARO pela prática dos crimes tipificados no art. 16 da Lei 7492/86, art. 1º, § 4º da Lei 9613/98 e art. 2º, §4º, III, IV e V da Lei 12850/13, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto,  sendo que a fração correspondente ao cumprimento da pena em estabelecimento prisional deverá ser cumprida em prisão domiciliar, e ao pagamento de 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, correspondendo o valor do dia-multa a 1 (um) salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, atualizado até o pagamento.

14. THIAGO BRENO pela prática do crime tipificado no art. 2º, §4º, III, IV e V da Lei 12850/13, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 39 (trinta e nove) dias-multa, correspondendo o valor do dia-multa a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, atualizado até o pagamento. (Pena substituída em conformidade com o art. 44, § 2º, do CP, por prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e prestação pecuniária, nos termos da fundamentação).

15. WESLEY PEREIRA DE CARVALHO pela prática dos crimes tipificados no art. 16 da Lei 7492/86, art. 1º, § 4º da Lei 9613/98 e art. 2º, §4º, III, IV e V da Lei 12850/13, à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, e ao pagamento de 247 (duzentos e quarenta e sete) dias-multa, correspondendo o valor do dia-multa a 1/2 (metade) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, atualizado até o pagamento”. 

Outros detalhes

Os réus que estão em liberdade não necessitarão se recolherem à prisão para apelar, podendo apelar em liberdade, mantidas  as respectivas medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva impostas aos réus: PEDRO JAQUES DE JESUS LEANDRO (5009441-10.2020.4.04.7100); CLODOALDO ANTUNES REQUELME (50094368520204047100); DAIANA CAROLINA SCHUCH (50772898220184047100); ROBERVAL MASSARO (50772569220184047100); JOÃO YASIR AHMAD HASAN (50094480220204047100); HELOA GLANSO GRANSO (5009445-47.2020.4.04.7100); WESLEY PEREIRA DE CARVALHO (5013410-67.2019.4.04.7100), pelos mesmos fundamentos apresentados em cada um dos referidos incidentes.

Em relação à ré ALEXSANDRA DE AMORIM MARTINS, foram revogadas as medidas cautelares impostas, à exceção da proibição de ausentar-se do país, ficando mantida a decisão nos exatos termos (e. 356 do processo nº 5040693-65.2019.4.04.7100).

Foram mantidas as prisões domiciliares dos réus MARINO DIVALDO PINTO DE BRUM (e. 98 do processo nº 5009438-55.2020.4.04.7100), ADRIANO OSMAR SCHUCH (e. 529 do processo nº 50094341820204047100) e HANRAN GUO (e. 61 do processo nº 5009443-77.2020.4.04.7100, nos moldes em que se encontram.

Foi decretado o perdimento dos bens a favor da União, após o trânsito em julgado. Foram determinadas conversões em arresto dos bens apreendidos: seis imóveis, dez aviões monomotores, dois barcos, 13 caminhões, 17 camionetes, diversos carros e 11 diversos veículos; valores próximos a R$ 145 mil, que estavam em posse dos réus quando deflagrada a operação. Também foi decretado o arresto de outros três imóveis, sete aeronaves, dois caminhões e 11 veículos, para garantia de eventual pagamento de penas pecuniárias. ((Ação penal nº 5002565-73.2019.4.04.7100 - Com informações da JF-RS e da redação do Espaço Vital).


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