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Espaço Vital, terça-feira, 07.12.
(Próxima edição: sexta-feira, 10.12)

TST acolhe pedido de juíza e invalida determinação de desembargadores gaúchos



Arte EV – Foto divulgação Amatra-4

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Decidindo um pedido de providências aberto na Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - para apurar os fatos alegados pela juíza Daniela Meister Pereira (da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) e pela Associação dos Magistrados do Trabalho das 4ª Região - o ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga reconheceu a pertinência do entendimento da magistrada de primeiro grau – e determinou providências a serem cumpridas pela 8ª Turma do TRT-4.

No centro da controvérsia está uma decisão proferida nos autos do recurso ordinário trabalhista nº 0020457-53.2019.5.04.0001, em que a referida 8ª Turma determinou “o retorno dos autos à origem para a redução a termo dos depoimentos prestados pelas partes e testemunhas, e dos principais incidentes de audiência”. Há situações semelhantes em mais três outras ações trabalhistas.

O pedido da juíza e da Amatra-4

Em trabalho assinado pelo advogado Rafael da Cas Maffini, a magistrada e a entidade alegaram que “a dispensa de transcrição está prevista nos §§ 4º e 5º do artigo 23 da Resolução nº 185/2017 com a redação dada pela Resolução nº 241/2019 – ambas do CSJT, bem como no art. 2º da Resolução nº 105/2010 do CNJ que - embora direcionadas ao processo penal - são claras ao tratar da transcrição como uma faculdade e não como uma obrigatoriedade”.

A juíza e a Amatra-4 também apontam jurisprudência na qual o CNJ estende a aplicação da Resolução nº 105/2010 ao processo civil. A mesma petição também defendeu que “a ordem emanada no processo nº 0020457-53.2019.5.04.0001 não tem conteúdo jurisdicional, travestindo-se em ordem de caráter nitidamente administrativo, contra a qual é cabível medida correcional”.

Ressaltaram que “ao invés de determinar o retorno dos autos à origem para que a Secretaria da Vara fizesse a degravação, a 8ª Turma poderia ter determinado que a transcrição fosse realizada pelos servidores do gabinete do relator Marcelo D´Ambroso, ou pela própria secretaria do colegiado.

A juíza Daniela também requereu que, em caráter liminar, fosse "expedida medida de urgência para que, ao menos até a resolução do pedido de providências, ficasse ela desobrigada do cumprimento da ordem exarada pela 8ª Turma do TRT”.   

A posição dos desembargadores

A leitura da ementa do acórdão que está no meio do impasse esclarece a essência da controvérsia.

Refere o aresto:

“AUDIÊNCIA NÃO REDUZIDA A TERMO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DA ORIGEM. 1. A legislação processual consagrou, ao longo de séculos de desenvolvimento, a garantia das partes de redução a termo das audiências, isto é, partes e testemunhas são ouvidas, perguntas e reperguntas são feitas pelo juízo e advocacia, para, ao final, o juízo da instrução determinar o que é relevante para constar da memória do ato, tudo sob o crivo do contraditório, já que, neste momento, as partes e seus advogados podem impugnar o conteúdo do que é transcrito.

Ademais, a advocacia é partícipe constante da formação da prova e do processado, constituindo um dos pilares do tripé da Justiça, ao lado da magistratura e do Ministério Público, consoante art. 133 da Constituição da República, cabendo-lhe papel decisivo nas conclusões que são extraídas da audiência realizada, o que resta completamente inviabilizado quando não há redução a termo do ato”.

O julgado da 8ª Turma arrematou considerando que “a audiência de prosseguimento é a última oportunidade que as partes têm para produzir e apresentar provas” (...) e que, por isso, “a ausência de termo da audiência resulta em evidente prejuízo às partes, notadamente ao autor, que teve alguns de seus pedidos julgados improcedentes por falta de prova, em uma situação kafkiana

A decisão do corregedor

O corregedor nacional Corrêa da Veiga considerou que “permanece em plena vigência a recomendação oriunda desta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho nos autos do PP nº 1001015-65.2020.5.00.0000, a qual, por sua vez, tem por lastro a Resolução nº 105/2010 do Conselho Nacional de Justiça”.

Por isso, julgou procedente o pedido de providências formulado pela juíza Daniela e pela Amatra-4, determinando ao TRT da 4ª Região que cumpra a recomendação de que “se abstenha de determinar aos magistrados a degravação de depoimentos colhidos em audiências tele presenciais”.

Também determinou que a 8ª Turma do TRT da 4ª Região observe o disposto no artigo 2º, caput e parágrafo único da Resolução CNJ 105/2010. Tal para que as determinações de degravação ou transcrição de depoimentos prestados, caso consideradas necessárias, sejam realizadas pela estrutura da serventia (ou do gabinete) que assim o entenda.

A decisão é abrangente e alcança situações semelhantes e julgados idênticos, suscitados em pedidos de providências pelos juízes do Trabalho Evandro Luís Urnau, Eny Ondina Costa Da Silva e Lenara Aita Bozzetto.

O corregedor Aloysio Correa da Veiga não viu respaldo no tocante aos pedido de ingresso da AGETRA e da OAB/RS que pretenderam se habilitar, como terceiras interessadas, no pedido de providências. (PP nº 0000149-43.2021.2.00.0500).


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