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Espaço Vital, terça-feira, 07.12.
(Próxima edição: sexta-feira, 10.12)
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O conceito e a denominação de estabelecimento comercial



Imagem: IBGE.

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Adentramos hoje no capítulo do estabelecimento empresarial. Precisamente conceito e denominação.

CONCEITO

Estabelecimento empresarial é todo o complexo de bens organizado para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária (CC, art. 1.142).

O CC/02 inovou. Antes, só havia referência em leis esparsas, por exemplo, penhora e inventário (CPC/1973, arts. 677 e 993, parágrafo único, I; CPC/2015, arts. 862 e 620, § 1.º, I), proibição de sua venda em fraude a credores na falência (DL 7.661/45, arts. 2.º, V, e 52, VIII; atual Lei 11.101/05, art. 94, III, alínea “c”), responsabilidade por débitos trabalhistas (CLT, art. 133).

A vantagem da inovação está em que o CC/02 conferiu maior estabilidade às relações empresariais, principalmente àquelas que envolvem a transferência do estabelecimento.

DENOMINAÇÃO

Com a teoria da empresa e a disciplina específica, o modo mais preciso de se referir ao instituto é estabelecimento empresarial, o qual, embora tenha registro individual para fins fiscais, por óbvio não tem personalidade jurídica.

A ideia começou na França, em 1872, com uma lei fiscal. Surgiu a noção de “fonds de commerce”, como propriedade do comerciante, passível de alienação destacada. Na Itália, a palavra adotada foi “azienda”; na Espanha, “hacienda”; Na Inglaterra “goodwil”; na Alemanha “geschaft” ou “handelsgeschaft”.

No Brasil, costuma-se distinguir estabelecimento de fundo de comércio, sendo este sinônimo de aviamento (sobrevalor ou mais-valia que o conjunto de bens adquire, superior ao individual de cada um, pelo fato de estarem inteligentemente organizados ao exercício da empresa).


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