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Espaço Vital, terça-feira, 07.12.
(Próxima edição: sexta-feira, 10.12)
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STJ edita nova súmula



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  • Nova súmula do STJ

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em Direito Público, aprovou na última quarta-feira (22) um novo enunciado sumular. Ele diz respeito à aplicação da pena de demissão a servidores públicos, e tem o seguinte teor:

“A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei nº 8.112/1990".

A propósito, o texto legal mencionado prevê assim:

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI - insubordinação grave em serviço; VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI - corrupção; XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Completando a informação. O mencionado artigo 117 estabelece que ao servidor é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XII - receber propina, comissão, presente, ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV - proceder de forma desidiosa; XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

O novo enunciado – que ainda não foi publicado – receberá o nº 650.

  • Ordem na sucessão

Dez presidentes atuais de subseções da OAB/RS e cinco ex-dirigentes (de peso) dos últimos conselhos seccionais da advocacia gaúcha trabalham, desde sexta passada, com a ideia do lançamento de uma terceira via para concorrer contra Leonardo Lamachia e Paulo Torelly.

As eleições advocatícias da Ordem gaúcha, pelo sistema on line, serão na segunda quinzena de novembro.

  • Empregos em alta e em baixa

Levantamento da Confederação Nacional do Comércio mostra que atividades do setor de serviços dominam o ranking de geração de vagas com carteira assinada, em 365 dias: vendedor, faxineiro, servente e caixa.

E as ocupações que mais perderam vagas foram motorista, cobrador, escriturário, carteiro e professor de ensino superior.

O levantamento considera o saldo de admissões e desligamentos no período de 12 meses encerrado em julho, entre um total de mais de 2.500 ocupações.

Segundo os dados divulgados pelo Ministério da Economia, o Brasil gerou 316.580 empregos formais em julho, atingindo um saldo de 41,2 milhões de brasileiros empregados, contra 38,1 milhões em julho do ano passado. Mas ainda há mais de 14 milhões de desempregados no país.

  • Contrastes do propinoduto

O Departamento de Justiça dos EUA (DOJ) pediu, em razões finais, à Justiça de Nova York uma condenação de cinco anos para o brasileiro José Carlos Grubisich, ex-presidente da Rhodia, Eldorado e Braskem.

Ele está preso nos EUA desde 2019 (atualmente, em regime domiciliar), acusado de participar de um esquema de lavagem de dinheiro, falsificação de documentos e pagamento de propinas entre 2002 e 2014, numa investigação que remete aos seus anos na Odebrecht (controladora da Braskem).

O julgamento de Grubisich está marcado para o dia 12 de outubro. O azar de Grubisich é ter sido preso nos EUA. Aqui, a turma flagrada na Lava-Jato está a cada dia mais livre, leve e solta.

  • Mudanças no MPT/RS
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O procurador Rafael Foresti Pego (foto) será o novo procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS). Ele foi indicado para a chefia do órgão pelo Colégio de Procuradores do MPT na última sexta-feira (24). O procurador regional Lourenço Agostini de Andrade será o vice-procurador-chefe; e o procurador Alexandre Marin Ragagnin será o procurador-chefe eventual.

A posse será no dia 4 de outubro em Brasília, pelo procurador-geral do Trabalho José de Lima Ramos Pereira.  

Rafael Foresti Pego é natural de Porto Alegre e tem 39 anos. Formou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUC-RS. É mestre em Direito pela mesma universidade e mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Sevilha, e doutorando pela Universidade Complutense de Madrid. Atuou como advogado na área trabalhista e como professor universitário antes de ingressar no MPT, em 2014.


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