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Espaço Vital, terça-feira, 07.12.
(Próxima edição: sexta-feira, 10.12)

Novo penduricalho: este é para beneficiar magistrados cariocas



Camera Press

Imagem da Matéria

Pouco mais de uma semana antes da entrada em vigor (1º.10) do “auxílio-saúde” que fará a alegria gaúcha de magistrados, servidores do Judiciário, membros do Ministério Público, defensores público e conselheiros do Tribunal de Contas, uma nova “facada financeira” repercute.

Num processo sigiloso, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprovou o pagamento de verbas de "direitos pessoais", principalmente o “adicional por tempo de serviço a seus magistrados”. O relator do processo é o próprio presidente do TJ-RJ, Henrique Figueiredo, de acordo com documentos revelados pelo portal UOL. Os valores serão retroativos a 2005, mas não se sabe quanto tudo vai custar. O que é certo é que a sociedade pagará a conta.

O Brasil é 7º país que mais gasta com salários de servidores públicos. No nosso país, a liderança de gastos é no Judiciário.

A assessoria do TJ do Rio disse ao UOL que "está apenas cumprindo julgados do STF". O órgão afirmou que os valores a serem pagos não vão ultrapassar o teto constitucional, ou seja, não serão super salários. Questionado por três vezes, o tribunal não explicou porque tomou a decisão em sigilo (leia mais abaixo).

Especialistas consultados pelo Uol ressaltam, porém, que a falta de clareza da decisão do TJ-RJ traz o "risco" de serem feitos pagamentos "milionários" acima do teto constitucional. Além disso, estranharam o fato de o processo e a decisão terem sido tomados em sigilo.

Pedidos vieram de associações

Os pedidos de pagamentos partiram da Amaerj (Associação dos Magistrados do Rio) e da Andes (Associação Nacional dos Desembargadores). O desembargador do TJ Marcelo Buhatem, presidente da Andes, estimou que o impacto orçamentário será pequeno e que, "em tese", 300 magistrados receberiam o benefício. "Isso é muito incipiente perto do orçamento global", afirmou ao UOL. Somos mil juízes e desembargadores. Esse impacto financeiro não será relevante. Não tem esse impacto todo. Somos mil, só 300 receberiam em tese".

Relator do processo sigiloso que deferiu o pedido, Henrique Figueira e os demais desembargadores votaram "por unanimidade" a favor dos pagamentos retroativos. A decisão foi tomada pelo conselho em 22 de julho, sem divulgação de pauta no saite do TJ carioca.

Além do valor do impacto orçamentário, é ignorado o número de beneficiários. 

Antecedentes

Mas, de 2017 para cá, já foram pagos R$ 45 milhões a magistrados do Rio com a chamada "parcela 95-III", que trata da "irredutibilidade" dos salários de juízes e que foi mencionada no voto de Henrique Figueira. Os valores foram levantados pela reportagem a partir de dados do CNJ. Apenas neste ano, 549 juízes e desembargadores, entre os mais de mil magistrados do TJ-RJ, receberam esse benefício.

Neste ano, o TJ pagou salários a 1.221 juízes e desembargadores, na ativa ou aposentados, de acordo com dados do CNJ. No ano passado, foram 1.241.

Ainda em 2020, o tribunal gastou R$ 758 milhões com a folha de pagamento, quando são ignoradas as diárias e as verbas de caráter indenizatório, que não entram no cálculo do teto. Ainda assim, cada um dos 1.241 magistrados ganhou R$ 46 mil brutos por mês, em média.

Dois anos depois da Reforma da Previdência de 2003, o adicional por tempo de serviço e outros "penduricalhos" deixaram de ser pagos aos magistrados. Em 2005, foi criado o subsídio, uma parcela única para remunerar juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores. O valor máximo seria de R$ 21.500 por mês para os juízes federais, que era o subsídio dos ministros do Supremo à época.

Para os juízes e desembargadores estaduais, esse limite era menor: R$ 19.403 mensais, o chamado subteto. Quem ganhasse mais que esses valores teria o salário cortado. Os "penduricalhos", como o adicional por tempo de serviço e outras "verbas de natureza pessoal", deveriam estar embutidos neste.

Mas, em 2014 e 2020, o Supremo decidiu que o teto salarial de magistrados estaduais deveria ser igual ao deles. Segundo o desembargador Marcelo Buhatem, da Andes, esses julgamentos vinculavam o limite salarial ao pagamento de verbas extras não pagas, as "vantagens pessoais", inclusive o adicional por tempo de serviço.

Antes das decisões do Supremo, os juízes cobravam essas diferenças salariais em requerimentos internos nos tribunais e na Justiça. A Amaerj fez um pedido em 2006.

Teto será respeitado, diz tribunal

Em nota, o TJ do Rio afirmou que os pagamentos serão feitos dentro do teto constitucional. "O Tribunal de Justiça está apenas cumprindo julgados do Supremo Tribunal Federal", diz a nota.

Os beneficiários serão "aqueles que, antes da Emenda Constitucional 41/2003, tinham incorporado direitos pessoais, como o adicional por tempo de serviço, dentre outros".

Decisão contradiz julgamentos, diz advogado 

Para o advogado especialista em direito administrativo Paulo Liporaci, a situação revela "corporativismo" e incoerência com decisões do Judiciário em relação a outros servidores públicos. Ele destacou que só verbas de natureza indenizatória, que não é o caso do adicional por tempo de serviço, que tem caráter remuneratório, podem ser pagas junto com os subsídios.

Com os subsídios, só se acumulam verbas indenizatórias. As vantagens pessoais, como o adicional de tempo de serviço, pela lei, em 99% são incorporadas ao subsídio, a não ser que exista lei".

"Este é o grande problema do corporativismo. Nessa mesma lógica, que os próprios tribunais utilizam para julgar as causas de outros servidores, deveria ser aplicado para eles o mesmo entendimento", disse Liporaci, que também criticou o sigilo. "A gente só alcança legitimidade a partir do momento em que dá publicidade. Se os argumentos são fortes, a sociedade não tem o que contrariar."


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