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Espaço Vital, terça-feira, 07.12.
(Próxima edição: sexta-feira, 10.12)
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Protocolo do primeiro produto à base de cannabis na Anvisa



Foto: Pixabay

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  • Canabidiol Fitocomplexo

A Ease Labs - que se anuncia como “a primeira indústria farmacêutica especializada em toda a cadeia de produção, desenvolvimento e distribuição de produtos de cannabis do Brasil” - protocolou seu primeiro produto (Canabidiol Ease Labs Fitocomplexo 47,50 mg/ml) na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Segundo Gustavo de Lima Palhares, CEO da empresa (que é internacional, com filial brasileira em Nova Lima/MG) “o marco representa o início de uma nova fase do mercado de cannabis no país e um avanço na democratização e acessibilidade do seu uso médico”.

Conforme apregoa a empresa, o CBD - principal ativo contido no produto da Ease Labs – será indicado para tratar inflamações, transtorno de ansiedade, depressão, insônia, burnout, Alzheimer, Parkinson e transtorno do espectro do autista (TEA).

Importante: sempre com o acompanhamento médico.

  • Propaganda enganosa & Cia.

Muito interessante a diferenciação feita pelo desembargador Irineu Mariani, em Temas Comerciais e Empresariais, hoje, no Espaço Vital, a respeito dos diversos tipos de propaganda irregular.

Entre os casos mais notórios de propaganda enganosa, julgados pela Justiça brasileira, em diversos Estados, nos últimos anos, estão aqueles que envolveram os automóveis Veloster, fabricados pela Hyundai na Coréia e lançados no Brasil pela empresa Caoa. Os veículos - além do forte apelo visual esportivo - traziam no próprio nome a ideia de velocidade, associada à potência de motor.

Tais “predicados” influenciavam a escolha do consumidor, induzindo-o em erro. Havia filas de espera, condicionadas ao pagamento adiantado.

Além de várias ações judiciais individuais, uma ação coletiva forçou a Hyundai-Caoa a tirar do ar os anúncios do modelo e a corrigir a informação da potência divulgada. O Veloster fora anunciado com 140 HPs, mas, na verdade, desenvolvia bem menos. Além disso, vários equipamentos descritos não estavam disponíveis nos carros vendidos, como o sistema de som dotado de 8 alto-falantes e 8 air bags.

A repercussão negativa dos casos acabou com a reputação do modelo, que passou a causar chacota entre entusiastas. O Veloster virou um mico e teve sua importação oficialmente encerrada em fevereiro de 2014.

  • O juiz e seus peritos de confiança

O juiz Alex González Custódio – que está afastado das funções jurisdicionais na 8ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre por supostas irregularidades no andamento de alguns processos – já está passando por novo crivo investigatório. Este é conduzido pelo Ministério Público, que tomará depoimentos e analisará documentos, para verificar se houve, ou não, conduta criminosa.

As suspeitas envolvem a nomeação de alguns peritos para atuar em causas fazendárias. 

No caso de Custódio, chamou a atenção a escolha sempre dos mesmos profissionais contábeis. Também haveria interferência do magistrado para liberar com maior rapidez alvarás para pagamento destes profissionais, além de outras circunstâncias.

Os defensores do juiz Custódio são os advogados Nereu Giacomolli e Pedro Bossle, ambos desembargadores aposentados. Eles responderam ao pedido do Espaço Vital para que apresentassem contraponto:

"Repudiamos e estranhamos a quebra do sigilo nas investigações. Pelo que a defesa obteve ciência, as decisões do magistrado, objeto de meras suspeitas, estão fundamentadas e se inserem dentro dos limites do exercício da jurisdição, sem o mínimo indício de qualquer espécie de ilícito''.


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