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Espaço Vital, terça-feira, 07.12.
(Próxima edição: sexta-feira, 10.12)
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O que há em comum na publicidade simulada, enganosa e abusiva



Charge de Gerson Kauer

Imagem da Matéria

Após a responsabilidade civil pelo fornecimento ilícito (perigoso, defeituoso e viciado), completamos hoje a responsabilidade civil pela publicidade ilícita (simulada, enganosa e abusiva).

SIMULADA

É simulada a publicidade em que o consumidor não percebe de modo fácil e imediato que está diante de uma publicidade (CDC, art. 36). Exemplo: inserção em jornal de propaganda com aparência (formato) de reportagem, ou subliminar, captável pelo inconsciente, mas imperceptível pelo consciente.

“Merchandising” é uma forma de publicidade subliminar (aparição de produtos em vídeos, áudios ou artigos impressos, em situação normal de uso ou consumo).

Exemplo: novela em que, numa cena de bar, em situação normal de consumo, fica à mostra a marca da cerveja ou outro produto.

Pelo CDC não há punição criminal, porque o parágrafo único do art. 67 do CDC foi vetado. Restam os ilícitos civil e administrativo.

ENGANOSA

É enganosa a publicidade em que o consumidor é induzido em erro (CDC, art. 37, § 1.º). Embora a referência de total ou parcialmente falsa, isso não é correto porque, dentro do objetivo próprio da publicidade (atingir o topo da mente do consumidor para tornar o produto desejado), nem tudo que é falso é necessariamente enganoso.

Exemplo: comercial de “drops” com pessoas levitando ao consumi-lo. A informação é falsa, mas incapaz de enganar. Por isso, há examinar, caso a caso, o potencial de enganosidade.

A propaganda pode ser intencionalmente tão falsa, que de tão falsa a ninguém engana. Há responsabilidade civil, penal e administrativa, com contrapropaganda para desfazer os efeitos (CDC, arts. 56, XII, e 60).

ABUSIVA

É abusiva a publicidade em que há agressão aos valores sociais (CDC, art. 37, § 2.º). Exemplo: racista, discriminatória, lesiva ao meio ambiente, sexista. Também aqui há examinar, caso a caso, o potencial de abusividade dentro do contexto social em que é feita.

O palavrão, a nudez, o erotismo dependem do contexto e da forma de apresentação, conforme o público-alvo. Tudo isso é traduzido numa expressão: senso de circunstância.

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