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Espaço Vital, terça-feira, 07.12.
(Próxima edição: sexta-feira, 10.12)
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A responsabilidade objetiva



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Vimos na semana passada os fornecimentos ilícitos (perigoso, defeituoso e viciado); vemos hoje a responsabilidade civil pelo fornecimento ilícito e o ônus da prova.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Como regra, ao fornecedor vigora a responsabilidade objetiva, isto é, independentemente de culpa. Abrange toda a cadeia ascendente (CDC, arts. 12,13 e 14, caput e §§ 1.º, 2.º e 3.º).

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

Como exceção, ao fornecedor há também responsabilidade subjetiva ou culposa. É o caso dos profissionais liberais (CDC, art. 14, § 4.º). Em tal situação, pode haver inversão judicial do ônus da prova (art. 6.º, VIII), desde que demonstrada a hipossuficiência (condição de vulnerabilidade do consumidor face ao fornecedor) e a verossimilhança (plausibilidade do pedido no âmbito do direito material).

Exemplo: a situação do paciente na sala de cirurgia em relação ao médico.

ÔNUS DA PROVA

Na responsabilidade objetiva (consumidor típico), a inversão do ônus da prova é da sua natureza. Ocorre por força de lei. Ao consumidor típico basta provar o dano e o nexo causal, e ao fornecer provar eventual excludente, como a culpa exclusiva do próprio consumidor (CDC, art. 12, § 3.º, III). Admite-se culpa concorrente. No caso de culpa de terceiro, fica assegurado ao fornecedor o direito de regresso contra o verdadeiro responsável.

Na responsabilidade subjetiva (consumidor típico e atípico), isto é, baseada na culpa, é da natureza que o ônus da prova compete a quem alega. Quando profissional liberal o fornecedor, a responsabilidade é subjetiva (CDC, art. 14, § 4.º). Portanto, o ônus compete ao consumidor, salvo prova da hipossuficiência face ao fornecedor, mais da verossimilhança da alegação, caso em que o juiz pode, a requerimento, inverter o ônus (art. 6.º, VIII).

Há situação especial do comerciante: responde com exclusividade, isto é, exclui-se a cadeia ascendente, quando não houver identificação do fornecedor, ou não for possível identificá-lo e quando não tiver conservado adequadamente produtos perecíveis (CDC, art. 13).


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