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Espaço Vital, sexta-feira 15.10.
(Próxima edição: terça-feira, 19)
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O direito assegurado de plantar ´cannabis´ em casa



Foto: G1

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  • ´Cannabis´ em casa

Com base no direito à saúde, a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná autorizou uma mulher com fibromialgia reumática a cultivar “cannabis” em sua casa, para uso medicinal. A permissão já havia sido concedida em primeiro grau em julho, por meio de antecipação de tutela. Agora, a decisão foi confirmada pelo colegiado.

A autora comprovou padecer de fibromialgia reumática, que causa dor e fraqueza muscular generalizada.

A decisão judicial permite o  cultivar e a extração do óleo da planta em casa, sem sofrer apreensões policiais ou sanções penais. (Proc. em segredo de justiça).

  • Suprema segurança

Na cidade do Rio de Janeiro, até final de agosto, quatro seguranças armados eram responsáveis pela proteção de Luiz Fux, presidente do STF, e Luís Roberto Barroso. Brevemente, os protetores serão 14.

O Supremo abriu uma licitação na quarta-feira (8) para fazer as contratações, que custarão R$ 1,8 milhão por ano.

  • Perigo rotineiro

O fiscal de loja executa atividade de risco e deve ser indenizado em caso de dano. Assim, o empregador tem responsabilidade objetiva por danos sofridos pelo empregado, de acordo com o artigo 927 do Código Civil, e, nesse caso, existe o dever de pagar indenização.

Nesta linha, o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a um recurso de revista interposto por familiares de um fiscal de loja que morreu em serviço.

No caso em análise, ocorreu uma tentativa de assalto em um supermercado, no Rio de Janeiro, que resultou na morte do fiscal que escoltava a auxiliar de tesouraria após o recolhimento do dinheiro dos caixas registradores. (RR nº 228-64.2012.5.01.0013).

  • Estabilidade sindical mantida

A recuperação judicial é uma situação distinta da extinção da atividade empresarial, acontecimento que afasta o direito à estabilidade do dirigente sindical. Com esta linha, a 3ª Turma do TST rejeitou o recurso de uma empresa em recuperação, e de outras do mesmo grupo, contra decisão que determinou a reintegração no emprego de um dirigente de sindicato.

Admitido pela Cia. Agrícola Nova Olinda em 1995, o empregado foi demitido em 2017, quando exercia o cargo de auxiliar administrativo da Agrisul Agrícola Ltda., do mesmo grupo, em Sidrolândia (MS). Ele foi eleito dirigente sindical pela primeira vez em 1998 e seu mandato, sucessivamente renovado nas eleições seguintes, acabaria em junho de 2019. Na ação, o trabalhador argumentou que tinha direito à estabilidade provisória até um ano após o término do mandato.

A estabilidade não foi reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Todavia, o TRT da 24ª Região (MS) concluiu que as empresas não foram extintas, mas estavam em recuperação judicial, e, portanto, continuavam a atuar no mercado, "mesmo que com a capacidade mínima de produção". Por isso, determinou, assim, a reintegração do auxiliar.

No julgamento do recurso de revista das empresas, o ministro relator Agra Belmonte observou que o item IV da Súmula 369 do TST afasta a estabilidade do dirigente sindical quando há extinção da atividade empresarial na base territorial do sindicato.  “Este entendimento, porém, não se aplica ao caso porque a extinção das sociedades empresariais não tem apenas natureza distinta da recuperação judicial, mas também consequências jurídicas diversas”. (ARR nº 25268-51.2017.5.24.0007).


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