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Espaço Vital, sexta-feira 15.10.
(Próxima edição: terça-feira, 19)
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Medite antes de compartilhar conversas de WhatsApp a terceiros!



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  • Refreie seu impulso!

Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera o dever de indenizar. Terceiros somente podem ter acesso às conversas via o referido aplicativo, mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois os diálogos virtuais estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. Assim, a divulgação ilícita gera o dever de indenizar.

Com estes três pilares decisórios, a 3ª Turma do STJ - negando provimento a recurso especial – confirmou decisões das instâncias ordinárias do Estado do Paraná.

Trata-se de uma ação de reparação por danos morais ajuizada por Pierre Alexandre Boulos, em face do recorrente, Bruno Tramujas Kafka, devido à divulgação, em redes sociais e para a imprensa, de mensagens enviadas em grupo de WhatsApp.

  • Refreie mais ainda se houver futebol...

Narra a petição inicial que a disseminação das mensagens por Bruno causou dano moral ao autor Pierre, pois a imagem e a honra daquele ficaram desabonadas perante o público, inclusive tendo de deixar o cargo que ocupava na diretoria do Coritiba Foot Ball Clube.

No recurso especial, o réu da ação cível sustentou que “o registro das conversas não constitui ato ilícito” e que “seu conteúdo era de interesse público”. A ministra Nancy Andrighi, relatora, concordou com a primeira afirmação: “A simples gravação da conversa por um dos interlocutores sem a ciência do outro não representa afronta ao ordenamento jurídico”.

Mas... a divulgação é que é o problema, “porque as conversas travadas pelo WhatsApp são resguardadas pelo sigilo das comunicações, tanto que o aplicativo utiliza criptografia de ponta a ponta para protegê-las do acesso indevido de terceiros”.

Com isso, o julgado superior concluiu que “quem manda mensagens pelo aplicativo tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros, muito menos divulgada ao público por qualquer meio”.

Mas o voto da relatora prevê uma exceção à regra: a ilicitude poderá ser descaracterizada quando a divulgação das mensagens for feita no exercício da autodefesa, tendo como objetivo resguardar um direito próprio do receptor. A decisão da 3ª Turma foi unânime. (REsp nº 1.903.273).

  • Crime, castigo, etc.

O goleiro Bruno Fernandes de Souza (36 de idade), que cumpre pena (22 anos) pelo assassinato da ex-companheira Eliza Samúdio, está querendo voltar a terras cariocas. Mas a juíza Juliana Gonçalves Pontes, da comarca de Arraial do Cabo (RJ), determinou que ele apresente comprovante de possível residência no município, assim como proposta da possibilidade de ali trabalhar imediatamente.

Bruno cumpre a pena no Acre, onde fora contratado para jogar no Rio Branco Futebol Clube. Com o fim do contrato, ele agora quer voltar para a cidade da Região dos Lagos, onde residia antes de ser preso.

Desde 18 de julho de 2019, Bruno está no regime semiaberto, graças a uma decisão da justiça de Varginha (MG). É a lei...

  • Fraudes contra idosos

O corregedor-geral Ricardo Rodrigues, da Justiça do Rio de Janeiro, estabeleceu em provimento que todos os cartórios do Estado terão, doravante, que filmar - e guardar - os procedimentos de escritura feitos por pessoas com 80 anos ou mais.

A ordem decorre de denúncias recebidas pelo Judiciário de golpes aplicados contra idosos. A “gota d´água” foi a descoberta, dias atrás, do afano, via escritura pública em Teresópolis (RJ), contra uma anciã. Ela perdeu R$ 11 milhões.

A Justiça estadual gaúcha - que desde 2019 está em maré baixa - também poderia pensar em semelhante providência.

  • Direito canino

O juiz João Costa Ribeiro Neto, da 1ª Vara de Peruíbe (SP), condenou um homem a seis anos de reclusão por maus-tratos e abusos sistemáticos contra 25 cachorros. O regime inicial é o fechado, negado o direito a recorrer em liberdade.

O artigo 32 da Lei nº 9.605/1998 - que tipifica os crimes ambientais – punia com detenção, de três meses a um ano, e multa as condutas de "praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos".

Em 2020, a Lei nº 14.064/20 introduziu ao artigo 32 o parágrafo 1º-A: "Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda". (Proc. nº 1500100-81.2021.8.26.0441).

  • Aberração jurídica

O ministro Gilmar Mendes, ao julgar um habeas corpus interposto no STF, aplicou o princípio da insignificância e absolveu uma mulher acusada de furtar um copo de requeijão, num supermercado em Minas Gerais, no dia 17 de julho.

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, sendo arbitrada a fiança em R$ 1.200 – que ela não tinha.

A decisão pondera que a situação "chama atenção pela absoluta irrazoabilidade de ter se atribuído relevância a esse furto simples e movimentado todo o aparelho do Estado-Polícia e do Estado-Juiz". (HC nº 205.232).

  • “Eu mesmo!”

Políticos que, em Brasília, têm acesso frequente a Michel Temer e com ele conversam sobre a terceira via às eleições de 2022, já estão com uma convicção.

Captaram que, para o ex-presidente, o candidato ideal é ele mesmo. Há controvérsias...

  • Todavia...

Circula justamente entre deputados emedebistas a tabulação de uma enquete encomendada pelo partido que mostra que a rejeição de Michel Temer é maior do que as de Lula e Bolsonaro.

Só que enquete não tem valor estatístico.

  • Política brasileira

O notório Rodrigo Pacheco não vai avocar para si a prerrogativa de pautar a sabatina de André Mendonça, indicado por Jair Bolsonaro ao STF, apesar de ser regimentalmente possível  fazê-lo por ser o presidente do Senado.

Davi Alcolumbre, presidente da Comissão de Constituição e Justiça, como se sabe, sentou em cima do assunto. E não dá sinais de que marcará uma data para a sabatina.

  • Entrementes

O impasse para (não) sacramentar André Mendonça pode estar agradando João Otávio Noronha, ex-advogado do Banco do Brasil e ministro do STJ.

É que, de repente, pode ser trocado o nome na indicação que depende de aprovação do Senado.

  • Segurança extra

Estão previstos 5 mil policiais do governo do Distrito Federal para guarnecer o prédio do Congresso no dia 7 de setembro. A Polícia Legislativa também atuará na proteção do prédio.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já teve duas conversas com o governador Ibaneis Rocha sobre o tema.

  •  Aposentadoria aos 65

O Plenário Virtual do STF rejeitou por unanimidade, na sexta passada (27), uma ação que questionava a aposentadoria compulsória do servidor público policial aos 65 anos. A ADI foi ajuizada pela ADEPOL, entidade representativa de delegados de polícia, contra dispositivo da Lei Complementar nº 144/2014.

A norma prevê a aposentadoria compulsória do servidor público policial aos 65 de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.

Conforme Gilmar Mendes, relator da ação, “o próprio texto constitucional já reconheceu a situação particular dos agentes de segurança pública, permitindo que lei complementar atribuísse regras especiais de aposentadoria, conforme a última redação dada ao art. 40 da Constituição Federal de 1988". (ADI nº 5.241).


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