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Edição de sexta, 20 de maio de 2022.
(Próxima edição: terça dia 24 de maio.)

Impossibilidade de retroação da definição do regime de bens em união estável



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A união estável estará regida pelo regime da comunhão parcial de bens enquanto não houver contrato escrito que estabeleça ser ela disciplinada por regime distinto. E a celebração de escritura pública que eventualmente defina esse regime não tem efeitos retroativos. Com estes dois fundamentos, a 3ª Turma do STJ proveu recurso especial oriundo de Mato Grosso. O efeito da decisão é permitir que as filhas de uma mulher entrem na linha de sucessão da mãe pelo patrimônio que ela construiu ao longo de 35 anos de união estável com o padrasto.

O casal começou seu relacionamento em 1980 sem qualquer formalização – e assim ficou até 2012, quando foi lavrada uma escritura pública. Esta declarou a existência da união estável que, naquela época, mantinha-se há 32 anos, sem nenhuma prévia disposição acerca do regime de bens.  

Dois anos depois uma segunda escritura foi lavrada. Referiu então a separação total de bens, estabelecendo que todos os bens, direitos, saldos, aplicações, créditos e débitos configuravam patrimônio pessoal incomunicável dos conviventes. Detalhe: apenas três meses depois dessa segunda escritura, a mulher faleceu.

Após a morte, as filhas da falecida ajuizaram ação de nulidade de escritura pública. Sustentaram que a manifestação de vontade da mãe não foi livre e consciente – pois “ela estava em estado de saúde precário e não tinha condições de compreender o alcance da declaração”.

As instâncias ordinárias da Justiça analisaram as provas e os fatos e concluíram que “a mulher estava lúcida e que o problema cardíaco do qual sofria não afetava suas faculdades mentais”. Essa conclusão foi mantida, pois sua revisão é vedada no STJ pela Súmula nº 7.

Questão principal

Restou ao STJ definir se a escritura que definiu a separação total de bens produziria efeitos retroativos, desde 1980, ou apenas em relação aos três meses seguintes, até a morte da mulher. Por maioria de votos, foi decidido pelo não retroação. Os votos vencedores foram dos ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro.

Ficou vencido o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze. Ele votou pela retroação dos efeitos.

No voto vencedor, Andrighi explicou que “a união estável não depende de formalização, porque o artigo 1.725 do Código Civil define que, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”.

Conforme o julgado, “a ausência de contrato escrito convivencial não pode ser equiparada à ausência de regime de bens na união estável não formalizada, como se houvesse somente uma lacuna suscetível de ulterior declaração com eficácia retroativa".

Prevaleceu a definição de que “ao lavrar escritura pública em 2015 definindo a separação total de bens para aquela união estável, o casal modificou esse regime, pois a união estável será regida pelo regime da comunhão parcial enquanto não houver contrato escrito que estabeleça ser ela regida por regime distinto”.

Outra passagem do voto aborda a ausência de manifestação das partes sobre o tema na escritura anterior (2012): "O silêncio é eloquente e se traduz na submissão das partes ao regime legal, de modo que a escritura posteriormente lavrada efetivamente modifica o regime então vigente", concluiu.

Votos-vista

Em voto-vista, o ministro Moura Ribeiro concordou. Afirmou que não se mostra razoável conceber a ideia de que, nos 35 anos anteriores de convivência do casal antes da escritura pública de 2015, não houve regime de bens regendo a união estável.

Também em voto-vista, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva acrescentou que o efeito retroativo reclamado pelo companheiro "viola a segurança jurídica, tendo em vista a possibilidade de atingir terceiros de boa-fé que celebraram, ao longo de 35 anos, negócios jurídicos com os companheiros, o que é inadmissível".

O voto vencido do ministro dava efeitos retroativos à declaração de comunhão total de bens feita três meses antes da morte da mulher. O entendimento foi de que “o que casal fez em 2015 foi declarar uma situação que já existia, o que não se confunde com a modificação de um regime que nunca havia sido admitido”. (REsp nº 1.845.416). 

Leia a íntegra do acórdão. Clique aqui.


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