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Espaço Vital, sexta-feira 15.10.
(Próxima edição: terça-feira, 19)

Magistrados da Bahia poderão lecionar durante o horário forense



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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça entendeu que os juízes e desembargadores não são submetidos a um controle rígido do horário de expediente e que “o exercício da função de magistério não traz prejuízos à prestação jurisdicional”. Com esse núcleo decisório, foi determinado ao Tribunal de Justiça da Bahia que autorize a atuação de magistrados como professores nos horários correspondentes ao expediente forense, “a depender do caso”. O julgamento ocorreu nesta semana. A decisão foi unânime.

A Corregedoria-Geral de Justiça da Bahia havia proibido que os juízes exercessem o magistério das 8 às 18 horas. A Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB) pediu que o TJ baiano regulasse o tema e autorizasse os magistrados a lecionarem em qualquer horário. A presidência da corte estadual baiana negou o pedido, ante o argumento de que a questão seria de “competência dos órgãos correcionais”.

A AMAB propôs, então, procedimento de controle administrativo que tramitou no CNJ. Argumentou que os magistrados muitas vezes exercem suas atividades fora das unidades judiciárias e fora do horário de expediente, devido ao grande volume de trabalho. A defesa dos interesses da magistratura foi exercida pelo advogado Eliel Cerqueira Marins, do Escritório João Daniel Advocacia.

O relator no CNJ, conselheiro Rubens Canuto, considerou que a proibição completa do exercício do magistério nos períodos horários indicados “inviabilizaria um direito constitucionalmente assegurado aos magistrados”. Argumentou que “nada impediria que eles lecionassem em alguns dias da semana no turno matutino, por exemplo”. E mais: “O expediente dos magistrados não coincide necessariamente com o horário de funcionamento dos fóruns”.

O conselheiro relator Rubens Canuto é desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desde 11 de dezembro de 2015.

O acórdão arrematou que "a possibilidade de os magistrados exercerem o magistério em período parcialmente coincidente com o horário de expediente pode ser admitido se constatado, em cada caso específico, a compatibilidade de horário e a ausência de prejuízo à prestação jurisdicional".

O voto do relator foi acompanhado pelos conselheiros Luiz Fux (presidente), Maria Thereza de Assis Moura, Tania Regina Reckziegel, Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Mário Guerreiro, Candice Galvão Jobim, Flávia Pessoa, Sidney Madruga, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho e Luiz Fernando Bandeira de Mello. (Proc. nº 0008483-48.2020.2.00.0000).

Repercussões da “rádio-corredor”

A “rádio-corredor-advocatícia” de Brasília repercutiu a decisão com um comentário repetitivo: “Criado o precedente, pedidos congêneres da magistratura de outros Estados possivelmente pleitearão idêntica benesse”.

Afinal, agora depreende-se da disciplina normativa da carreira que os magistrados não se submetem a horário rígido de início e término da jornada de trabalho”.


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