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Espaço Vital, sexta-feira 15.10.
(Próxima edição: terça-feira, 19)
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O registro das sociedades



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Ser sábio não é simplificar as coisas complexas, e sim torná-las compreensíveis. É o que esperamos fará o Senado em relação ao Projeto de Lei n.º 15/21, que lhe enviou a Câmara, no qual consta uma das mais amplas reformas do sistema jurídico infraconstitucional (já escrevemos a respeito disso aqui no Espaço Vital), inclusive em relação às atividades econômicas e sociedades.

Enquanto isso, eis a situação relativamente ao registro da sociedade simples (antiga civil) e da empresa rural.

1. OBSERVAÇÕES ACERCA DO REGISTRO DA SOCIEDADE SIMPLES

Pelos arts. 998 a 1.000 do Código Civil, o contrato deve ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Lei nº 6.015/73, art. 114). Pelo art. 983, a sociedade simples pode escolher o tipo/modelo próprio ou, sem deixar de ser simples, algum tipo/modelo de sociedade empresária (não está sujeita ao princípio da tipicidade), excluída a anônima, pois esta é sempre empresarial, independentemente do objeto (Lei 6.404/76, art. 2.º, § 1.º).

O art. 1.150 diz que, se adotar forma de sociedade empresária, o Registro Civil deve seguir as normas do Registro Empresarial, e não que o arquivamento deve ocorrer neste. É dizer: cumpre-se perante o Registro Civil as normas do Empresarial.

Em relação ao advogado, apenas sociedade simples no respectivo modelo, inclusive a unipessoal, com registro na OAB (Lei nº 8.906/94, art. 15, § 1.º, e 16, caput, e § 3.º).

2. OBSERVAÇÕES ACERCA DO REGISTRO DA EMPRESA RURAL

Quanto à EMPRESA INDIVIDUAL, ocorre no Registro Empresarial: (a) se de responsabilidade ilimitada (FIRMA), o registro é facultativo (Código Civil, art. 971); e (b) se de responsabilidade limitada (EIRELI), o registro é obrigatório, pois há personalidade jurídica (CC, arts. 44, VI, 45 e 985).

Quanto à SOCIEDADE (Código Civil, art. 984): (a) pode adotar o modelo de sociedade simples (CC, arts. 997-1.038), embora atividade empresarial (trata-se de exceção ao princípio da tipicidade), arquivando o ato, obrigatoriamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Lei 6.015/73, art. 114, I); (b) pode adotar modelo de sociedade empresária, arquivando o ato, facultativamente, no Registro Civil ou no Empresarial (Lei nº 8.934/94, art. 32, II), ficando para todos os efeitos sujeita à legislação das empresárias, por exemplo, falência; e (c) pode se transformar de simples em empresária, observadas as normas específicas, como esclarece o parágrafo único do art. 984.

Enfim, só não é possível inscrever sociedade modelo simples no Registro Empresarial, salvo a cooperativa por ser simples independentemente do objeto, cujo arquivamento dos atos, por exceção, ocorre na Junta Comercial (CC, art. 982, parágrafo único; Lei nº 5.764/71, arts. 4.º e 18).


A PALAVRA DO LEITOR

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