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Espaço Vital, sexta-feira 15.10.
(Próxima edição: terça-feira, 19)
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As consequências diretas e indiretas do não registro



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Após vermos, na última sexta feira (6) os registros e a obrigação de se registrar, vem o tema relativo às consequências do não registro.

“Quem não registra não é dono”, estava impresso em “letras garrafais” (expressão usada por Rebelo da Silva, em “Contos e Lendas”) na capa das antigas escrituras de imóveis. De certa forma, é o que acontece com o empresário que não arquiva o ato constitutivo. Quando incide o art. 986 do CC, pode não atuar irregularmente, mas sofre consequências. Há leis que exigem o registro ao exercício de certos direitos.

CONSEQUÊNCIAS DIRETAS

1. Falência. Para o empresário requerer a falência de seu devedor, precisa provar a própria regularidade, e para pedir autofalência basta provar a condição de empresário, indicar todos os sócios, endereços e bens pessoais, se não houver contrato ou estatuto (Lei 11.101/05, art. 97, I, e § 1.º, c/c art. 105, IV).

2. Recuperações judicial e extrajudicial. Quem não tem registro não pode requerer recuperação judicial nem extrajudicial. Para a judicial, a Lei nº 11.101 exige prova de que o devedor exerce regularmente suas atividades há mais de dois anos e mais os requisitos que arrola (art. 48). O mesmo é exigido para a extrajudicial (art. 161).

3. Livros. Quem não tem registro não pode ter os livros autenticados no Registro Empresarial (CC, art. 1.181, parágrafo único), nem pode se valer da eficácia probatória nos litígios entre empresários (CPC, art. 418), situação diversa dos litígios entre empresário e não empresário, caso em que é necessário confirmação por outros subsídios (CC, art. 226).

4. Sociedade empresária. Tratando-se de sociedade empresária sem registro, a responsabilidade dos sócios é solidária e ilimitada, e quem tratou por ela (administrador) fica sem o benefício de ordem (CC, art. 990).

CONSEQUÊNCIAS INDIRETAS

1. Licitações. Quem não tem registro, não pode participar de licitações, dizia o art. 28, II, III e IV, da Lei 8.666/93, revogada pela Lei 14.133/21, que, por sua vez, contém a mesma exigência no art. 68, I.

2. Cadastros fiscais. Quem não tem registro, não pode se inscrever nos cadastros fiscais, com as sanções da respectiva legislação pelo descumprimento.

3. Locação. Quem não tem registro, não pode renovar contrato de locação (Lei 8.245/91, art. 51, § 4.º).

4. Matrícula no INSS. Quem não tem registro, por decorrência não tem matrícula no INSS, a qual em relação ao empresário é simultânea, sujeitando-se a multa (Lei nº 8.121/91, art. 49, I). Sendo sociedade, também há proibição de contratar com o Poder Público. E o art. 195, § 3.º, da CF, proíbe a contratação com o Poder Público; nem pode receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios a pessoa jurídica em débito com a seguridade social.


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