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Espaço Vital, sexta-feira 15.10.
(Próxima edição: terça-feira, 19)

A prática judicial da supressão do termo de audiência e da transcrição dos depoimentos



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A 8ª Turma do TRT da 4ª Região reconheceu a nulidade de uma sentença e determinou o retorno dos autos à origem para a redução a termo dos depoimentos prestados pelas partes e testemunhas, e dos principais incidentes de audiência. Tal deverá ser feito pela Secretaria da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre – onde tramitou a ação.

O acórdão determinou a expedição de ofício à Corregedoria Regional para  “a análise de eventual ocorrência de tumulto à boa ordem processual”, adotando as providências cabíveis.

No voto, o desembargador relator Marcelo D´Ambroso evocou Franz Kafka. Textualmente, o magistrado disse e escreveu o seguinte:

“Não obstante, a rápida evolução do mundo torna mais atual do que nunca a obra ´O Processo´, do escritor checo Franz Kafka, a exigir cuidadosa reflexão acerca da proteção aos direitos e garantias fundamentais, já que a necessidade de implementação de recursos da tecnologia para assegurar a continuidade da prestação laboral em tempos de pandemia deve ser atendida sempre com cumprimento das normas constitucionais que asseguram o devido processo legal, e o direito ao contraditório e à ampla defesa”.

A ementa e outros detalhes

A sentença – que veio a ser cassada – fora proferida pela juíza Daniela Meister Pereira, da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

Na ementa, o julgado evoca que “a legislação processual consagrou, ao longo de séculos de desenvolvimento, a garantia das partes de redução a termo das audiências -, isto é, partes e testemunhas são ouvidas, perguntas e reperguntas são feitas pelo juízo e advocacia, para, ao final, o juízo da instrução determinar o que é relevante para constar da memória do ato”.

O acórdão também lembra que “tudo será feito sob o crivo do contraditório, já que, em tal momento, as partes e seus advogados podem impugnar o conteúdo do que é transcrito”. 

O julgado ainda assinala que “a Advocacia é partícipe constante da formação da prova e do processado, constituindo um dos pilares do tripé da Justiça, ao lado da Magistratura e do Ministério Público, cabendo-lhe papel decisivo nas conclusões que são extraídas da audiência realizada, o que resta completamente inviabilizado quando não há redução a termo do ato”.

O ponto crucial da controvérsia processual

O desembargador Marcelo d´ Ambroso apontou que “não houve redução a termo da audiência de instrução, o que impede qualquer juízo de valor sobre o que nela se passou, em flagrante ofensa aos arts. 712, g, 817 e 828, parágrafo único, da CLT, e arts. 360, V, e 367 do CPC e aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, erigidos como garantias fundamentais e pétreas constantes do art. 5º da Constituição da República”.

O voto considera que “a audiência de prosseguimento é a última oportunidade que as partes têm para produzir e apresentar provas” e que “a ausência de termo resulta em evidente prejuízo às partes, notadamente ao autor, que teve alguns de seus pedidos julgados improcedentes por falta de prova”.

Crítica candente à jurisdição mal prestada

Para o relator, “a alteração da norma processual mediante prática judicial de supressão do termo de audiência e da transcrição de depoimentos e incidentes de audiência em favor de uma simples gravação constitui inequívoco tumulto ao bom andamento do processo”. Conforme o voto “a questão não está só no aspecto formal ou da legalidade, pois cada pessoa que ouvir uma gravação terá uma impressão, uma conclusão e uma memória do ato, que poderá ou não coincidir com o que deve ser relevante para o processo”.

Também alerta o voto que “a parte cuja conclusão não lhe favorece, não terá oportunidade de adivinhar ou contraditar a versão que passaria a valer no argumento do momento (em primeiro grau, uma conclusão poderia ser adotada; no segundo outra e nas instâncias superiores também)”.

Para o desembargador D´Ambroso, “a modernização dos processos não pode ser feita mediante retorno a práticas medievais, suprimindo garantias e direitos fundamentais, a pretexto de atualização de sistema ou de adaptação à pandemia”. O magistrado avalia que “a ser desta forma, em futuro distópico bem próximo, talvez o processo judicial eletrônico induza alguns tribunais a ressuscitarem as ordálias eletrônicas, justas em que as partes digladiarão para ver quem fala mais alto”. E vaticina, concluindo: “Certamente não faltará alguma especial solução de tecnologia de informação e comunicação para determinar automaticamente quem tem razão”...

O desembargador Luiz Alberto de Vargas seguiu na mesma linha. Mas formulou uma observação pontual: “A juíza apenas registrou em ata o que ela entendeu relevante para justificar sua decisão pela regularidade dos registros ponto. Nada mais foi registrado, mesmo que altamente relevante para o deslinde da controvérsia”.

A desembargadora Luciane Cardoso Barzotto votou vencida. “Não entendo que seja o caso de nulidade da sentença, ou retorno dos autos à origem para a redução a termo da audiência”. Assim, adentrou ao mérito e analisou os recursos das partes. Em relação aos danos morais, entendeu que os termos "trabalho porco" (e outros semelhantes) “são ofensivos e ultrapassam a educação exigida no trato do trabalho”. Em razão disso, fixou em R$ 2 mil a reparação moral.

Não há trânsito em julgado. (Proc. nº 0020457-53.2019.5.04.0001)


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