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Espaço Vital, sexta-feira 15.10.
(Próxima edição: terça-feira, 19)
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O registro não é requisito para ser empresário



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O empresário, seja FIRMA ou EIRELI, seja sociedade (uni ou pluripessoal), deve se registrar, assim como as pessoas naturais.

1. NOÇÃO HISTÓRICA

Em nível internacional, a gênese está na inscrição nas associações ou corporações e consórcio de associações ou de corporações da Idade Média (séc. 5º até o séc. 15, quedas dos impérios romanos do ocidente e do oriente, respectivamente). Em nível nacional, o registro de comércio começou com o Alvará, de 23-8-1808, de D. João VI (criou o Tribunal da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábrica e Navegação). O ex-CCm/1850 o exigia, não para ser comerciante, mas para gozar da proteção das leis comerciais.

O Decreto 916/1890 criou o registro da “firma individual”. Seguiu-se a Lei 4.726/65, e por fim a Lei 8.934/94.

Eis os atos (art. 32): (a) matrícula e seu cancelamento (para leiloeiros); (b) arquivamento (atos constitutivos das empresas individuais e coletivas, transformações, dissolução e liquidação e outros); e (c) autenticação (para os livros empresariais). Há dois ritos (arts. 41-3): (a) sumário, por decisão monocrática do vogal no prazo de dois dias; e (b) ordinário, por decisão colegiada dos vogais no prazo de cinco dias, pena de se ter por arquivados os atos, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo de posterior exame pela Procuradoria.

Como ainda não existe a “lei especial” referida no art. 1.166, parágrafo único, do CC, os efeitos do registro empresarial limitam-se ao território do Estado da respectiva Junta Comercial.

2. OUTROS REGISTROS E A REDESIM

Além do registro empresarial, que se relaciona à empresa em si, há outros, tais como: (a) fiscal no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ (Secretaria da Fazenda), ex-CGC; (b) fiscais Estadual e Municipal, conforme o tributo; (c) Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI à proteção dos produtos, marcas de produtos e das patentes e invenções (Lei 9.279/96); e (d) dependendo da atividade, registro no Sistema Nacional de Proteção de Cultivares, que disciplina os “seres mutagênicos” (Leis 9.456/97 e 10.711/03).

A Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, objetiva desburocratizar, reduzir a hipertrofia geral para a legalização das empresas e atividades empresariais em órgãos públicos (Lei 11.598/07).

3. DEVER DE SE REGISTRAR

Como regra, as empresas individuais e as sociedades empresariais devem se registrar no Registro Público de Empresas Mercantis (CC, arts. 967,982 e 1.150; Lei 8.934/94, art. 32, II, alínea “a”), e as sociedades simples no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (CC, arts. 982, 998 e 1.150; Lei 6.015/73, art. 114, II).

O registro não é requisito para ser empresário, mas para exercer a atividade em situação regular. A aquisição da personalidade jurídica, quando for o caso, só ocorre a partir do arquivamento do ato constitutivo (CC, arts. 45 e 985).


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