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Espaço Vital, sexta-feira 15.10.
(Próxima edição: terça-feira, 19)

Os destaques das pautas do STJ no segundo semestre



Foto Notibras

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Eis um resumo com os principais assuntos previstos para os julgamentos, de agosto até a terceira semana de dezembro no STJ.

  • Penhora de verba alimentar em ação de improbidade

No dia 18 de agosto, a Corte Especial analisa agravo interno contra a decisão do ministro Napoleão Nunes Maia Filho (agora aposentado) que negou seguimento a um questionamento do Estado de Rondônia sobre suposta divergência de interpretação a respeito da possibilidade de penhora de verba de natureza alimentar para satisfazer multa civil fixada em ação de improbidade administrativa.

Em setembro de 2018, ao julgar o recurso especial nº 1.704.379, a 2ª Turma afirmou que a verba alimentar é impenhorável, conforme já consolidado em recurso repetitivo.

O Estado de Rondônia sustenta que, em outros julgamentos, o STJ mitigou a aplicação desse entendimento de acordo com o caso concreto, para evitar decisões injustas ou não razoáveis. A Fazenda Estadual busca retomar o desconto de 20% dos proventos de um servidor aposentado, condenado por improbidade a pagar multa de R$ 1,2 milhão. (EREsp 1.704.379).

  • Ações penais

Ao menos dois casos criminais de grande repercussão envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função devem ser julgados no segundo semestre. Ainda sem data prevista, a Corte Especial vai analisar o recebimento de denúncia contra o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), por supostamente ter desviado recursos públicos ao comprar respiradores de duas empresas que não eram do ramo — uma delas era loja especializada em vinhos...

Os fatos ocorreram no contexto do combate à pandemia da Covid-19 no Amazonas. O MPF denunciou o governador e outras 16 pessoas. De acordo com o MPF, o governador cometeu o crime de peculato, já que teria atuado para desviar dinheiro público em favor das empresas.

O relator da ação penal é o ministro Francisco Falcão. O julgamento estava previsto para 30 de junho, mas foi retirado de pauta diante da apresentação de novos elementos de prova e do pedido de alguns acusados para renovação do prazo de manifestação. (Curiosamente, o processo tramita em segredo de justiça).

  • Judiciário baiano sob suspeita

A Corte Especial também deve analisar a Ação Penal nº 965, resultante da chamada operação faroeste, uma investigação deflagrada para apurar um esquema de compra de sentenças em disputas de terras na região oeste da Bahia.

Segundo o MPF, a organização criminosa - com participação de magistrados, empresários, advogados e servidores públicos — teria praticado atos ilegais relacionados à disputa por mais de 800 mil hectares de terras, além de ter movimentado cifras bilionárias. Os crimes imputados são os de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

  • Repetitivos

A Corte Especial deverá concluir o julgamento do Tema nº 978 dos recursos repetitivos (REsp 1.665.598 e REsp 1.667.189). Será definido o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por pessoas que se dizem prejudicadas pela construção de usina hidrelétrica no Rio Manso: se é a data de início da construção da usina, ou da ciência da exclusão do interessado da lista de pessoas a serem indenizadas.

Os temas repetitivos nºs 677, 878, 977, 1.040 e 1.056 também estão com julgamentos suspensos em razão de pedidos de vista.

  • Expurgos inflacionários

A Corte Especial também analisa o recurso especial nº 1.233.314. A questão: se a prescrição é interrompida pela citação válida realizada nos autos de ação coletiva, em favor daqueles que optaram por ingressar posteriormente com ação individual.

O recurso é de uma cliente da Caixa Econômica Federal que tenta receber a correção monetária do saldo da caderneta de poupança, atingida pelos expurgos inflacionários em janeiro de 1989, decorrentes de plano econômico do governo federal.

A ação, proposta em 2009, foi considerada prescrita em primeira e segunda instâncias. O caso foi levado à Corte Especial para que o STJ uniformize a interpretação sobre o assunto.

  • Prescrição em ações sobre contrato de seguro

A 2ª Seção vai julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 2 (REsp 1.303.374), no qual será discutida a aplicação do prazo anual de prescrição em todas as pretensões que envolvam interesses de segurado e segurador em contrato de seguro.

O relator é o ministro Luis Felipe Salomão, e o julgamento foi suspenso em junho por pedido de vista da ministra Nancy Andrighi. Salomão disse que a matéria em exame consiste em relevante questão de direito, com notória repercussão social e sem repetição em múltiplos processos, apta, portanto, a ser solucionada pelo incidente de assunção de competência.

  • Corpo estranho em alimento

Também na 2ª Seção, a ministra Nancy Andrighi é a relatora do REsp nº 1.899.304.  O colegiado busca firmar entendimento quanto à possibilidade de dano moral por responsabilidade objetiva do fabricante e do revendedor. O caso: um consumidor encontrou corpos estranhos em alimento (segundo o laudo, havia fungos, insetos vivos e mortos), sem que tenha havido a ingestão.

A Defensoria Pública de São Paulo contesta decisão do TJ-SP que descartou a indenização por danos morais para o consumidor, arbitrada na sentença em R$ 5 mil.

  • Prisão domiciliar para mães de filhos pequenos

A 3ª Seção analisará o recurso em habeas corpus nº 145.931, no qual se discutem as regras para a concessão da prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos. O caso é de uma mulher condenada a nove anos de reclusão em regime inicial fechado. Houve liminar concedendo a prisão domiciliar até o julgamento de mérito na seção. O relator é o ministro Sebastião Reis Júnior, e o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Rogerio Schietti Cruz, em junho.

No RHC 122.036, a ser julgado pela 6ª Turma, a defesa do ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB) pede o trancamento de ação penal que trata de crimes de fraude a licitação e corrupção passiva. A defesa alega nulidades quanto a perícias e gravações ambientais feitas sem o conhecimento dos interlocutores.

Na 5ª Turma será analisado o recurso de um engenheiro denunciado pelo desabamento da laje na área de lazer de um condomínio de luxo em Vitória, ocorrido em 2016. Uma pessoa  morreu. A defesa afirma que não há prova de nexo causal entre a conduta do engenheiro e o desabamento da laje, pois ele foi apenas autor de projetos, não tendo participado de nenhuma etapa da construção.

O relator do RHC 138.369, ministro Felix Fischer, decidiu monocraticamente pela rejeição do recurso, por considerar que não é possível falar em inépcia da denúncia ou falta de justa causa para a ação penal, no curso da qual o profissional terá todos os meios de defesa. Ante o recurso do engenheiro, cabe ao colegiado a decisão sobre trancar ou não a ação.

  • Selic na reparação de danos

No REsp nº 1.081.149, a 4ª Turma decidirá sobre a incidência ou não da Taxa Selic nas dívidas civis, especialmente quando relacionadas a reparações de danos contratuais e extracontratuais. Segundo o relator, Luis Felipe Salomão, a controvérsia é relativa à interpretação a ser dada ao artigo 406 do Código Civil.

O Ministério da Economia, o Banco Central, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e outras entidades foram chamados para atuar como amici curiae.

O julgamento foi suspenso por pedido de vista regimental do relator logo após o voto do ministro Marco Buzzi, que deu parcial provimento ao recurso da consumidora, entendendo que a taxa incidente a que se refere o artigo 406 do Código Civil é a do artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, de 1% ao mês, ou 12% ao ano.

  • Cram down na recuperação de empresas

A 4ª Turma concluirá o julgamento do AREsp nº 1.551.410, relatado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira. Nesse recurso, o colegiado analisa o instituto do cram down, aplicado em processos regidos pela Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005).

O instituto possibilita a aprovação do plano de recuperação da empresa mesmo sem o cumprimento dos requisitos previstos na lei. O objetivo do cram down é a preservação da empresa, ainda que em detrimento de interesses exclusivos de determinadas classes de credores.

  • Ressarcimento por retenção de valores do DPVAT

No REsp nº 1.361.388, a 2ª Turma analisa recurso contra decisão do TRF-4 que entendeu ser de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de ação que visa o ressarcimento de danos causados aos cofres públicos, quando a hipótese não é de ato de improbidade administrativa.

Na origem, um cidadão de Chapecó (SC) entrou com ação popular questionando a forma de repasse das verbas do seguro DPVAT, criado para indenizar as vítimas de acidentes automobilísticos ou seus sucessores. O relator é o ministro Og Fernandes, e o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Herman Benjamin.

  • Improbidade administrativa e Lava Jato

A 2ª Turma analisará, no REsp nº 1.890.353, se foi válido o aditamento de petição inicial de ação por improbidade administrativa para incluir o pedido de danos morais sofridos pela Petrobras em razão dos episódios investigados na Lava Jato. As construtoras acusadas de improbidade nas fraudes contra a estatal recorrem da decisão do TRF-4 que admitiu o aditamento. A seu turno, a Petrobras sustenta que a celebração de acordo de leniência por algumas das empresas rés não prejudica a sua pretensão de ver reparados os danos morais decorrentes do abalo de imagem sofrido por ela.

O relator, ministro Herman Benjamin, deu provimento parcial ao recurso da Petrobras e rejeitou o recurso das construtoras. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Og Fernandes. (Com informações da assessoria de imprensa do STJ).


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