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Espaço Vital, sexta-feira 15.10.
(Próxima edição: terça-feira, 19)
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Consentimento nas relações sexuais de menina de 11 anos com homem de 19 de idade?



Imagem: https://correiosudoeste.com.br/

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Consentimento?

Em Campestre (MG), município de 21,5 mil habitantes, um homem de 19 de idade foi absolvido da acusação de conjunção carnal com uma menina de 11 anos; ela ficou grávida.

Segundo o juiz Valderi de Andrade Siqueira, "atualmente não é difícil presenciar casos em que o menor de 14 anos escolhe praticar conjunção carnal devidamente orientado e consciente de seus atos". O magistrado considerou que a família da menina sabia do namoro e que houve consentimento da vítima durante os atos sexuais.

E transcreveu no julgado um trecho do depoimento da sedizente vítima: “Eu gosto dele e ´tô´ namorando, isso é normal, e tudo é do conhecimento da minha mãe”.

O MP-MG já anunciou que interporá apelação. (Proc. nº 0000310-32.2020.8.12.0110).


Tratamento imprescindível

O STF fixou condições para que os entes estatais forneçam medicamentos não registrados na Anvisa. A tese foi fixada por maioria em julgamento no Plenário Virtual.

Nele se discutia um recurso extraordinário do Estado de São Paulo – que se recusou a fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente com crises epilépticas – mas foi compelido por decisão da Justiça Estadual.

A tese ficou estabelecida numa “frasona” de 62 palavras: 

"Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na Anvisa, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS”. (RE nº 1.165.959).


Gala, ou não?...

A juíza Tamara Gil Kemp, da Vara do Trabalho de Gama (DF), negou reparação moral a uma trabalhadora que - após formalizar união estável com sua companheira - teve indeferido pelo empregador o direito à licença-gala.

Em defesa, o reclamado argumentou que “a licença não foi concedida porque o dispositivo da CLT prevê a concessão de licença em decorrência de 'casamento', sem qualquer menção à união estável, seja esta entre pessoas do mesmo sexo ou de sexos opostos”.

A sentença reconheceu que “o benefício - também chamado de licença-casamento - deve ser estendido aos casos de formalização de união estável, seja homo ou heteroafetiva”. Mas indeferiu a indenização “porque, no caso, não ficou provado que a negativa tenha sido por discriminação”. (Proc. nº 0000052-18.2021.5.10.0111).


Nada a declarar...

Nos anos de chumbo, durante o governo Geisel, ganhou deplorável notoriedade uma frase habitual do ministro da Justiça (1974/1979) Armando Falcão: “Nada a declarar”.  Era a rotina do agir dele, quando a imprensa perguntava algo que ele considerasse “inconveniente”, ou “constrangedor”, fora do roteiro chapa-branca.

Quarenta e tantos anos depois, a frase é relembrada ante a crise da digitalização dos processos no TJRS. A cidadania quer saber o quanto

foi pago pelo Estado do RS à empresa paulista MXA Solutions pelos serviços de 22 de julho de 2020 a 7 de janeiro de 2021 (data da rescisão).

E... quantas cópias digitalizadas foram efetivamente fornecidas.

Mas o TJRS prefere o silêncio.

A propósito, a “rádio-corredor” advocatícia arrisca dizer que o gasto inútil foi próximo a R$ 1,7 milhão.

Há controvérsias.


Também a propósito

Ante o caos forense, eis uma frase da advogada Anne Grahl Müller, presidente da Subseção de Canela/Gramado da OAB-RS: “Vimos um Judiciário trabalhar na pandemia de forma totalmente incompatível com os anseios da sociedade e da advocacia”.

Uma percuciente constatação em 18 palavras.

A íntegra do artigo está nesta mesma edição. (Clique aqui)


Botão de emergência

É motivo para dispensa por justa causa o ato do trabalhador que interrompe o funcionamento da linha de produção de uma indústria de maneira proposital e sem justificativa.

Nesta linha, a 6ª Turma do TRT da 4ª Região (RS) manteve a demissão aplicada a um funcionário da Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda., empresa do ramo farmacêutico com sede em Cachoeirinha (RS).

Vídeos juntados provaram que o trabalhador reclamante e outros três colegas acionaram o botão de emergência de uma esteira e causaram a parada da máquina por cerca de três horas. A paralisação comprometeu a produção de 42 mil unidades de medicamentos. (Proc. nº 0020963-89.2018.5.04.0251). 


Atividade de risco

A 1ª Turma do TRT da 4ª Região reformou sentença da Vara do Trabalho de Carazinho (RS) e condenou solidariamente a Top Service Serviços e Sistemas Ltda. e a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. a indenizarem os pais de um empregado que morreu em um atropelamento.

O julgamento afirmou que “as empresas têm responsabilidade objetiva pelo acidente porque o trabalhador, que roçava o mato nas margens da pista, estava exposto a uma atividade de risco”.

Os genitores receberão reparação por danos morais de R$ 60 mil, cada um. (Proc. nº 0020154-71.2020.5.04.0561).


Tráfico via redes

O Facebook pode ser responsabilizado se traficantes sexuais usarem a plataforma para recrutar e se aproveitar de crianças e adolescentes - decidiu o Tribunal Superior do Texas (EUA), na sexta-feira (25). "O Facebook não é terra de ninguém, sem lei" – disse o juiz relator.

O acórdão dispôs que “as vítimas de tráfico sexual - ou de tráfico humano - podem processar o Facebook, bem como Twitter, Instagram, Google e outras empresas de mídia social, por permitirem o uso de suas plataformas para atividades criminais, em violação das leis do Texas”.

A decisão idêntica foi proferida em três ações movidas contra o Facebook por promotores do Texas, com base em queixas de três adolescentes. Elas foram recrutadas, com falsas promessas, por meio do sistema de mensagens da plataforma – segundo a denúncia.


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