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Espaço Vital, sexta-feira 15.10.
(Próxima edição: terça-feira, 19)
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Ex-integrante do Grupo Polegar é condenado por tráfico de armas



Imagem: Reprodução/Instagram

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Depois do sucesso, a derrocada

O músico Rafael Ilha, 48 de idade atual, ex-integrante do Grupo Polegar, teve a condenação por tráfico de armas confirmada pela 8ª Turma do TRF-4 na quarta-feira (23). A mulher do cantor também foi condenada. Eles foram presos em flagrante em julho de 2014 enquanto vinham do Paraguai para o Brasil, após ultrapassar a Ponte da Amizade em Foz do Iguaçu (PR), portando uma espingarda calibre 12 e 50 cartuchos de munição.

Para a Receita Federal, Rafael disse que a arma sem registro era “para uso próprio”. As munições estavam com a mulher. A pena dele ficou em 2 anos, 10 meses e 20 dias;  e a dela em 2 anos e 8 meses – (240 dias a mais do que havia sido estipulado em primeira instância).

“A autoria delitiva é inequívoca, recaindo sobre os réus, pois os mesmos confessaram que a arma e as munições foram encontradas em poder de Aline Kezh Felgueira (a ré), enquanto o réu Rafael Ilha Alves Pereira, na mesma circunstância de tempo e lugar, apresentou-se como sendo o proprietário e responsável pelos objetos ilícitos apreendidos”, destacou o desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, relator do caso. (Proc. nº 5015372-07.2014.4.04.7002).

O Grupo Polegar foi uma boyband brasileira de música pop rock com cinco integrantes: Alan Frank, Alex Gill, Ricardo Costa, Rafael Ilha e Marcelo Souza. Formada em 1988 , pela empresa Promoart, do empresário Gugu Liberato, esteve ativa, com grande sucesso, de 1988 a 1997.

Voltou a exibir-se de 2004 a 2014, quando foi desativado.

 
Olhos na herança

Irmãos unilaterais possuem legitimidade para ajuizar ação com o objetivo de reconhecer parentesco com irmã já falecida, mesmo que a paternidade dela não tenha sido reconhecida pelo pai, também já morto.

Com este núcleo decisório – não tão fácil de entender num primeiro momento – a 3ª Turma do STJ deu trânsito para o prosseguimento de uma ação que pode levar a exames que comprovem o parentesco entre irmãos. Estes poderão pleitear parte da herança da irmã falecida.

O caso é de São Paulo, onde a Justiça estadual havia indeferido a petição inicial da “ação de reconhecimento judicial de relação de parentesco”. O tema era inédito no STJ em razão da especificidade da situação. Os dois autores da ação são filhos biológicos de um homem que manteve relação extraconjugal; nesta, teve uma filha cuja paternidade supostamente existente jamais foi reconhecida.

O pai faleceu em 1983. A filha morreu em 2013 sem deixar ascendentes ou descendentes – restando apenas irmãos por parte de mãe. Estes ajuizaram ação de inventário, se apresentando como os únicos herdeiros. O recurso especial provido pelo STJ foi interposto pelos dois irmãos, com o objetivo de reconhecer o parentesco entre eles e a suposta irmã. Tal para que se tornem aptos a herdar parte do patrimônio deixado por ela após sua morte. (REsp nº 1.892.941).


Bic em ação

A Bic de Jair Bolsonaro soltou tinta para a primeira das nomeações (TSE, STF e PGR) que estavam iminentes. Chancelou ontem (24) o nome da advogada Maria Claudia Bucchianeri como juíza-substituta do TSE. Três advogadas concorriam ao cargo.

Não faltou Q.I. (“quem indica”) a Maria Claudia. Ela é advogada de Arthur Lira, foi apoiada pelo Centrão, pela Associação Brasileira de Juristas Evangélicos e pelas três ministras do governo (Damares Alves, Teresa Cristina e Flávia Arruda).


Nem tudo azul...

A Azul Linhas Aéreas pagará indenização de R$ 25.433, por danos materiais, à cantora Elba Ramalho. A decisão é da 15ª Câmara do TJ do Rio. O valor é o reembolso da quantia que a artista foi obrigada a desembolsar para fretar, às pressas, um jatinho e chegar a tempo de fazer o Show de Réveillon 2018/2019, na Praia de Boa Viagem, em Recife (PE).

Antes, Elba havia comprado passagem em voo da Azul que sairia às 11h. de Porto Seguro (BA), com conexão em Belo Horizonte (MG). Mas, no check in ela foi informada que a partida iria atrasar, e a realocação para o voo seguinte a faria perder os primeiros compromissos agendados.

A cantora chegou também a pedir reparação por danos morais - o que foi negado. (Proc. nº 0175750-47.2019.8.19.0001).


Gols de aparência...

Por considerar que a Gol Linhas Aéreas exigia um “padrão de aparência extremamente rígido”, o TRT da 3ª Região (MG) manteve a condenação da empresa ao reembolso dos gastos de uma agente de aeroporto com maquiagem e preparação de unhas e cabelos.

A ex-funcionária comprovou que a empresa exigia “padronização de maquiagem, batons e esmaltes com cores sóbrias e definidas, cabelos sempre limpos, hidratados, escovados, bem cortados e presos, unhas e sobrancelhas impecáveis".

O julgado considerou que as exigências foram muito superiores às esperadas em ambientes de trabalho formais. A reclamante será reembolsada com R$ 300 a cada mês de trabalho cumprido. A decisão de segundo grau também manteve as condenações ao pagamento de adicional de periculosidade, adicional noturno, horas extras e auxílio-alimentação. Também a apuração das horas in itinere. É que no horário em que a reclamante iniciava sua jornada, não havia transporte público disponível. (Proc. nº 011621-10.2017.5.03.0092).


Condutas racistas

A Lactalis do Brasil Comércio, Importação e Exportação, uma empresa de laticínios de Erechim (RS) - que permitia que um seu funcionário fosse alvo de apelidos racistas por parte de um prestador de serviços - pagará indenização moral ao ofendido. A decisão é da 2ª Turma do TRT-RS, que avaliou que a empregadora estava ciente das humilhações praticadas pelo terceiro e optou deliberadamente por deixar de reprimir ou evitar a continuidade da situação. 

As ofensas eram sempre no jaez de “nego do diabo”, às vezes em português, ora em idioma alemão.

A decisão unânime acolheu, no aspecto, a sentença proferida na 1ª Vara do Trabalho de Erechim (RS). Aumentou, todavia, o valor de R$ 3.841 para R$ 20 mil. (Proc. nº 0021061-74.2017.5.04.0521).


Guarda compartilhada

A guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando os pais morarem em cidades diferentes e distantes, especialmente porque esse regime não exige a permanência física do menor em ambas as residências. A decisão é do STJ, ao admitir “flexibilidade na definição da forma de convivência com os genitores, sem que se afaste a igualdade na divisão das responsabilidades”.

O julgado superior reformou acórdão do TJ de São Paulo que afastara a guarda compartilhada em razão da distância entre as casas do pai e da mãe das crianças. A corte estadual havia decretado a guarda unilateral da mãe. (REsp nº 1878041).


Maconha autorizada

Liminar em habeas corpus, concedida na 3ª Vara Federal Criminal de São Paulo, autorizou que um homem - com transtorno de ansiedade generalizada - possa plantar maconha em sua casa, para fins exclusivamente medicinais. A petição inicial sustentou que “como o remédio que foi receitado ao enfermo é muito caro, e ele não quer recorrer ao tráfico de maconha, pede-se que ele possa plantar em sua casa a cannabis sativa”.

Relatórios médicos atestaram que “o extrato caseiro do vegetal reduz significativamente os sintomas da ansiedade”. (Proc. nº 5003951-41.2021.4.03.6181).


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