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Porto Alegre, sexta-feira, 30 de julho de 2021.
(Próxima edição: terça-feira, 3).

Restrição à assistência judiciária gratuita como forma de desjudicialização



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Um projeto de lei encaminhado pelo Executivo tramita no Congresso Nacional em regime de urgência para restringir o acesso à assistência judiciária gratuita (AJG). Caso aprovado, vai diminuir a possibilidade de acesso à Justiça de parte da população, principalmente nas questões previdenciárias. Sobre o tema, o portal do TRF-4 publicou, nesta semana, artigo do desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz. Ele é um crítico do que chama de “positivismo” jurídico.

“Trata-se de rematado equívoco legislativo, se considerarmos que o Brasil é um país marcado pela pobreza extrema e ainda conta com imensos gargalos de acesso à justiça. Corre-se o sério risco de esvaziamento da Justiça Federal comum e dos Tribunais Regionais Federais, que julgam metade dos processos previdenciários no Brasil” - afirma o desembargador.

Para Brum Vaz, ver na restrição à AJG, a “panaceia para a desjudicialização”, é atacar o resultado e não a origem do problema. O autor ressalta que esse pensamento não está restrito aos poderes Executivo e Legislativo, mas que é o comportamento hermenêutico de alguns juízes no processo previdenciário. “Preocupados com a judicialização, a partir de critérios sem racionalidade, sacrificam o direito ao acesso à justiça dos segurados presumidamente hipossuficientes”.

O magistrado Brum Vaz salienta sua posição “contra o afunilamento do acesso à justiça a partir da limitação ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita”. E, pontualmente, alerta: “O problema maior está na retração da via administrativa. Os índices de negativas do INSS - ultimamente muito maiores do que sempre foram - passaram a ser acintosos, e mais da metade dos requerimentos são indeferidos”.

O magistrado conclui o artigo apontando parâmetros que considera justos para o uso mais criterioso da AJG. Ele acredita que a percepção de rendimentos brutos até o limite-teto dos benefícios do RGPS não deve afastar, por si só, a presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência econômica, e que a percepção de renda bruta acima desse limite não poderia acarretar o automático indeferimento da gratuidade da justiça.

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Leia a íntegra do artigo publicado pelo TRF-4, clicando aqui.

Limitação do acesso à Justiça > PL nº 6.160/2019 

Tramita no Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei nº 6.160/2019, encaminhado pelo Executivo, que cria obstáculos ao deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Vejam-se os arts. 2º e 5º do PL:

Art. 2º - A Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 45-A. Terá direito à gratuidade de que trata o art. 45 a pessoa pertencente a família de baixa renda, assim entendida:

I – aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou

II – aquela com renda familiar mensal de até três salários mínimos.

§ 1º - A prova da condição de que trata o caput será realizada por meio da apresentação pelo autor do comprovante de habilitação em cadastro oficial do Governo Federal instituído para programas sociais.

§ 2º - Condenado o beneficiário da assistência judiciária gratuita ao pagamento de honorários, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos suficientes para suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas no prazo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação prevista no caput.

§ 3º - Findo o prazo de cinco anos a que se refere o § 2º, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da assistência judiciária gratuita que ainda não estiverem sendo executadas ficam extintas.”

Art. 5º - A Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º-A. O acesso ao Juizado Especial Federal Cível independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais apenas na hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita.

§ 1º Terá direito à gratuidade prevista no caput a pessoa pertencente a família de baixa renda, assim entendida:

I – aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou

II – aquela com renda familiar mensal de até três salários mínimos.

§ 2º - A prova da condição de que trata o § 1º será realizada por meio da apresentação pelo autor do comprovante de habilitação em cadastro oficial do Governo Federal instituído para programas sociais.

§ 3º - Condenado o beneficiário da assistência judiciária gratuita ao pagamento de honorários, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos suficientes para suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas no prazo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de prevista no § 1º.

§ 4º - Findo o prazo de cinco anos a que se refere o § 3º, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da assistência judiciária gratuita que ainda não estiverem sendo executadas ficam extintas.


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