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Porto Alegre, terça-feira, 11 de maio de 2021.
(Próxima edição: sexta-feira, 14).

Antes tarde do que nunca



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edward macry

Por Edward Machry, advogado (OAB/RS nº 67.219) - dudumachry@gmail.com

Enfim, uma boa notícia aos segurados do INSS e aos militantes da advocacia previdenciária.

Em abril e junho do ano passado foram publicados, aqui no Espaço Vital, dois artigos de minha autoria, que trataram das inúmeras dificuldades ocasionadas aos advogados e segurados da Previdência Social, em face das alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.876/2019, e da Portaria nº 1.351/2019 do TRF-4 (esta publicada em 13.12.2019)

A Lei nº 13.876/2019 entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020, a teor do que estabelece o art. 5º, I, dando nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.010/1966, estabelecendo que:

“Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:

III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;

§ 2º - Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo”.

Como a Lei nº 13.876/2019 foi omissa quanto ao critério de aferição de distância para fins de atendimento ao art. 15, III, acima referido, o Conselho da Justiça Federal aprovou a Resolução nº 603/2019, de forma a regulamentar o exercício da competência federal delegada aplicável às ações de natureza previdenciária.

Em atenção à Resolução CJF nº 603/2019, o TRF da 4ª Região publicou a Portaria nº 1.351/2019, que listou as comarcas que se enquadravam no critério de distância (mais de 70 Km) em “linha reta”, do município sede da comarca onde é domiciliado o jurisdicionado até o município sede de vara federal.

Como referido nos artigos anteriores que escrevi - do ponto de vista da facilitação do acesso à Justiça por parte do segurado da Previdência Social, a interpretação dada pelo TRF-4 ao editar a mencionada Portaria nº 1.351/2019, não atendeu ao intento do legislador ao preservar, com mitigação, a competência federal delegada em matéria previdenciária.

Ora, não fazia o menor sentido que a apuração da quilometragem tomasse como base a “linha reta”, que não considera as facilidades ou dificuldades de acesso rodoviário entre os municípios.

Embora equivocada, esta interpretação do TRF-4 - tão criticada por todos - vinha sendo acompanhada pelos demais TRFs do país.

No entanto, em meados do ano passado, de forma pioneira no Brasil, o TRF-5 (Pernambuco), alterou por completo esse entendimento, passando a adotar o critério de medição de distâncias de acordo com a “malha rodoviária” existente entre os municípios. Era o óbvio.

Finalmente, no último dia 26 de abril, após uma árdua batalha, o CJF acolheu (mesmo que tardiamente) o pedido de providências apresentado pelo atento advogado Claudionei Slongo. Ele formalmente requereu ao CJF que os Tribunais Regionais Federais, sem ressalvas, “passassem a adotar o critério de linha reta das vias pavimentadas para determinar quais comarcas estaduais permaneceriam com a competência delegada, prevista na Resolução CJF nº 603/2019, em matéria previdenciária, de forma a assegurar o aceso à justiça, principalmente, da parcela mais carente da sociedade”.

Adveio, então, a Resolução CJF nº 705, de 27 de abril de 2021, dando nova redação ao art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 603, de 12 de novembro de 2019:

“§ 2º - A apuração da distância, conforme previsto pelo parágrafo anterior, deverá observar o deslocamento real, e não em linha reta, conforme tabelas disponíveis em ferramentas de órgãos oficiais, Google Maps ou similares.”

Por fim, a Resolução CJF nº 706, de 28 de abril de 2021, estabeleceu que “as ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas até 30 de junho de 2021, cuja competência territorial tenha sido alterada em decorrência da Resolução CJF nº 603, de 12 de novembro de 2019, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo federal ao qual foram distribuídas, em atenção ao art. 43 do Código de Processo Civil.”

Desses episódios, tiramos a seguinte lição: nunca é tarde para perceber e admitir o erro. Tarde seria se, após tê-lo percebido, não corressem atrás para consertá-lo. É como diz o ditado: “antes tarde do que nunca”.

Leia na base de dados do Espaço Vital

14.04.2020 > Carros voadores para que advogados vençam, 70 quilômetros de dificuldades

15.06.2020 > Viagens advocatícias com dificuldades


A PALAVRA DO LEITOR

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