Ir para o conteúdo principal

Porto Alegre, sexta-feira, 30 de julho de 2021.
(Próxima edição: terça-feira, 3).

Horas extras para professora que extrapolava carga horária para atividades em sala de aula



A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST condenou o Município de Nova Lima (MG) a pagar a uma professora, como horas extras, o tempo excedente do limite de 2/3 da sua carga horária dedicada a atividades em sala de aula. A condenação decorre do descumprimento da proporcionalidade prevista em lei em relação ao tempo gasto em classe e as atividades extraclasse.

Na reclamação trabalhista, a professora, admitida por concurso em 1992, sustentou que tinha direito a destinar um terço de sua jornada

à preparação prévia de aulas e à preparação e à correção de provas. Em sua carga horária, isso corresponderia a sete “momentos” de 50 minutos por semana a título de hora-atividade. Na prática, porém, tinha apenas cinco desses “momentos”, um para cada dia da semana.

Por isso, a ação buscou o pagamento dos demais minutos como horas extras.

O município sustentou que “a gratificação de incentivo à docência existia exatamente para remunerar as atividades extraclasse desenvolvidas pelos professores”. E ponderou que “admitir que o tempo gasto nessas tarefas fosse remunerado como extraordinário fugiria à razoabilidade”.

Atividades e duração da jornada

O TRT da 3ª Região (MG) deferiu o pedido, mas a 8ª Turma do TST excluiu o pagamento do período como hora extra. Ali, o colegiado entendeu que “a desproporcionalidade no cumprimento dos limites previstos na Lei nº 11.378/2008, que instituiu o piso nacional do magistério, não gera, por si só, o pagamento de horas extras, se não houver desrespeito à duração semanal da jornada”.

O relator dos embargos da professora à SDI-1, ministro Alexandre Ramos, explicou que o artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei nº 11.738/2008 estabelece a proporcionalidade entre as atividades em sala de aula com os alunos (2/3) e o tempo destinado às atividades extraclasse (1/3).

Conforme o julgado da SDI-1, “desrespeitado o critério de distribuição das atividades, mesmo sem que haja extrapolação da jornada semanal, está caracterizada a inobservância da jornada interna do professor, garantindo-lhe o pagamento do adicional de horas extraordinárias de 50% em relação ao tempo que extrapolou o período máximo de dois terços”, afirmou.

Outro ponto destacado pelo ministro foi que a Lei 11.378/2008 já foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 4167), em que o Supremo Tribunal Federal declarou a sua constitucionalidade. (Proc. E-ARR nº 10555-67.2017.5.03.0165).


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser esclarecer, comentar, detalhar, solicitar correção e/ou acréscimo, etc. sobre alguma publicação feita pelo Espaço Vital, envie sua manifestação.

Notícias Relacionadas