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Porto Alegre, sexta-feira, 30 de julho de 2021.
(Próxima edição: terça-feira, 3).

Sentença reconhece acidente de trabalho em morte causada pela Covid-19



Imagem Sindicato Médico do D.F.

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A Justiça do Trabalho de Minas Gerais reconheceu como acidente de trabalho a morte por Covid-19 do motorista de uma transportadora.  A empregadora foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor total de R$ 200 mil, que será dividido igualmente entre a filha e a viúva, e, ainda, indenização por danos materiais em forma de pensão. A decisão é do juiz Luciano José de Oliveira, da Vara do Trabalho de Três Corações (MG).

Os familiares alegaram que o trabalhador foi contaminado pelo coronavírus no exercício de suas funções, foi internado e veio a óbito após complicações da doença. O motorista começou a sentir os primeiros sintomas em 15 de maio de 2020, após realizar uma viagem de 10 dias da cidade de Extrema (MG) para Maceió (AL) e, na sequência, para Recife (PE).

A empresa reclamada - Tombini & Cia. Ltda. - alegou que o caso não se enquadra na espécie de acidente de trabalho e sustentou que cumpriu as normas atinentes à segurança de seus trabalhadores e sempre forneceu os EPIs necessários, orientando os empregados quanto aos riscos de contaminação e às medidas profiláticas.

A sentença deu razão à família do motorista. Nela, o magistrado chamou a atenção para recente decisão do STF, pela qual o plenário referendou medida cautelar proferida na ADI nº 6342, que suspendeu a eficácia do artigo 29 da MP nº 927/2020, que estabelecia que os “casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais”. O juiz, assim, entendeu haver margem para a aplicação da tese firmada sob o Tema nº 932, com repercussão geral reconhecida.

Segundo o magistrado, “a adoção da teoria da responsabilização objetiva é inteiramente pertinente, pois advém do dever de assumir o risco por eventuais infortúnios sofridos pelo empregado ao submetê-lo ao trabalho durante a pandemia do coronavírus”. Na visão do juiz, o motorista ficou suscetível à contaminação nas instalações sanitárias, muitas vezes precárias, existentes nos pontos de parada, nos pátios de carregamento dos colaboradores e clientes e, ainda, na sede ou filiais da empresa.

Prova testemunhal

Prova testemunhal revelou, ainda, que o caminhão poderia ser conduzido por terceiros, que assumiam, como manobristas, a direção nos pátios de carga e descarga. Situação que, segundo o juiz, aumenta o grau de exposição, sobretudo porque não consta nos autos demonstração de que as medidas profiláticas e de sanitização da cabine eram levadas a efeito todas as vezes que a alternância acontecia.

Além disso, o magistrado reforçou que não foi apontada a quantidade fornecida do álcool em gel e de máscara, “não sendo possível confirmar se era suficiente para uso diário e regular durante os trajetos percorridos”. Ademais, “não foram apresentados comprovantes de participação da vítima e seus colegas em cursos lecionados periodicamente sobre as medidas de prevenção”.

Na visão do juiz, não se nega que a culpa exclusiva da vítima seria fator de causa excludente do nexo de causalidade. “Entretanto, no caso examinado, não há elementos que possam incutir na conclusão de que ela teria se verificado da maneira alegada pela empresa, por inobservância contundente de regras e orientações sanitárias, valendo registrar que o ônus na comprovação competia à reclamada e deste encargo não se desvencilhou”, frisou.

Dano moral

O julgador entendeu que o dano moral é evidente e presumido, importando a estipulação de um critério para fixação da compensação pela dor e pelo sofrimento experimentado pelos familiares. Para o julgador, as figuras paterna e materna possuem papel decisivo no desenvolvimento da criança, do adolescente e dos jovens, seja nos momentos mais simples, para atos da vida cotidiana, seja nos momentos mais complexos, como na atuação para educação e formação do caráter.

Por isso, entendeu ser “proporcional, razoável e equitativo fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil para cada uma das duas autoras.  

Dano material

Quanto ao dano material, foi determinado o pagamento da indenização em forma de pensionamento para a filha e a viúva.

Especificamente em relação à filha, o juiz determinou que a obrigação de indenizar se conservará até que ela complete idade suficiente para garantir a própria subsistência, ou seja, até os 24 anos de idade, conforme sugerido pela jurisprudência predominante.

O dever de pensionamento da viúva se estenderá até a data que o motorista completaria 76 anos e 7 meses de idade, de acordo com a última expectativa média de vida divulgada pelo IBGE. Já há recurso ordinário interposto ao TRT-3.

As advogadas Gleicyane Cristina Pereira Junqueira Saldanha e Aline Maria Pereira Junqueira de Sousa atuam em nome da viúva e da filha do casal. (Proc. nº 0010626-21.2020.5.03.0147 – com informações do TRT-3 e da redação do Espaço Vital).


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