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Porto Alegre, sexta-feira, 18 de junho de 2021.
(Próxima edição: terça-feira, 22).

A ação popular que ataca o pagamento antecipado do ITBI anda... para os lados



Arte EV sobre foto Visual Hunt

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A ação popular ajuizada, no dia 25 de fevereiro deste ano, por um trabalhador de São Borja (RS), contra o Estado do RS, buscando desconstituir dispositivo da  Consolidação Normativa Notarial e Registral do TJRS, ainda não andou para a frente. Três juízes de Varas da Fazenda de Porto Alegre - que tiveram os autos conclusos para o impulso inicial - se deram por impedidos, ocorrendo redistribuições.

A ação ataca um compêndio que reúne as regras administrativas expedidas pela Corregedoria-Geral da Justiça do RS. Esta pretendeu “regulamentar os serviços extrajudiciais prestados pelos Registros Civis de Pessoas Naturais, de Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos, de Imóveis, de Tabelionatos de Notas e de Protesto de Títulos”. Segundo a tese da petição inicial da ação popular “o artigo 628 de tal consolidação contraria frontalmente o art. 37 da Constituição Federal, notadamente o princípio da legalidade”.

O autor da ação é o cidadão Claudemir Luz da Silva. Ele é representado pelos advogados Gastão Ponsi e Christopher Goulart.

Para entender o caso

  • Em todos os municípios do RS há exigência de apresentação das guias de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) devidamente pagas antes da transferência da propriedade imóvel. Tal prática decorre da obediência que os tabelionatos gaúchos devem ao disposto na Consolidação Normativa Notarial e Registral da CGJ referida.
  • Preceitua o artigo 628 da CNNR que “a prova do recolhimento do imposto de transmissão decorrente de ato formalizado em escritura pública ou equivalente consistirá na certificação, feita pelo notário, no próprio instrumento, de que o imóvel foi submetido à avaliação fiscal e que o imposto foi pago ou exonerado”. Por isso, os tabelionatos, quando da confecção da escritura pública, estão exigindo a apresentação das guias do ITBI pagas.
  • Para juristas, a transmissão de propriedade, ou sua cessão, não se confunde com mera promessa - esta é um contrato preliminar. A consolidação da propriedade ocorre quando efetuado o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
  • A ação popular busca expungir o dispositivo da CNRR da Corregedoria-Geral da Justiça do RS, porque “a imposição de apresentação da guia de ITBI antes do registro imobiliário se constitui em exigência do recolhimento do tributo antes que o fato gerador ocorra”. A petição inicial ainda sustenta ter ocorrido “invasão da seara tributária, que atropelou o princípio da legalidade“.

Precedente paulista chega ao STF

Está no Supremo Tribunal Federal um caso semelhante. Não se trata de ação popular, mas sim de um mandado de segurança de um casal de São Paulo (SP) contra o secretário das Finanças da Municipalidade da capital paulista. 

Os cidadãos Drausio Ferreira Lemes e Maria Liliana Queiroz Peixoto Lemes tiveram, na ação mandamental, o reconhecimento de que “a teor do artigo 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade só se concretiza, juridicamente, mediante o registro do respectivo título no cartório”.

Como corolário, a juíza sentenciante Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo (SP), concluiu que, “consequentemente, antes do registro ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direito, ainda que quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autorizam por si sós, a exação em apreço”.

Houve recurso de apelação da autoridade coatora - e a sentença mandamental foi inteiramente confirmada pelo TJ-SP. Seguiu-se recurso extraordinário.

Repercussão geral

O presidente do STF, Luiz Fux, admitiu que “a matéria aqui suscitada possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte, em julgamento qualificado, definir o alcance do artigo 156, II, da Constituição Federal, no que diz respeito à cobrança do ITBI, por municípios brasileiros, sobre a cessão de direitos de compra e venda de imóvel, mesmo sem o registro em cartório de imóveis”

Fux também reconheceu que “a temática revela potencial impacto em outros casos, tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre essa específica questão constitucional, os quais continuam a aportar nesta Corte, a despeito das sucessivas decisões do Supremo Tribunal Federal, como revela simples pesquisa de jurisprudência, que aponta para centenas de julgados deste STF seja no campo unipessoal ou por seus órgãos colegiados”.

No caso paradigmático, os contribuintes recorridos impetraram mandado de segurança com pedido de “declaração de nulidade da exigência de recolhimento de ITBI pelos Impetrantes por conta da cessão de direitos atinentes ao instrumento de compromisso de compra e venda de imóvel”.

Ainda não há data fixada para que o caso paulista vá a julgamento - sob a modalidade de repercussão geral no STF. (RE nº 1.294.969).

Sucessão de despachos em Porto Alegre

A ação popular nº 5019775-19.2021.8.21.0001, que já tem 12 dias de existência na comarca de Porto Alegre, ainda não caminhou à frente - só para os lados. Sucessivamente foram proferidos, nos autos, os seguintes despachos:

1º despacho - “A matéria que envolve o presente processo é de natureza tributária municipal, cuja competência para processar e julgar é afeta à 8ª Vara da Fazenda Pública, conforme Resolução nº 441/03 - COMAG. Dessa forma, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública”. (ass.) HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA, juiz do 2º Juizado da 5ª VFP.

2º despacho - “Com efeito, a presente ação é ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul e do TJRS sob o argumento de que o art. 628 da Consolidação Normativa Notarial e Registral seria ilegal e inconstitucional, não versando, portanto, sobre a questão tributária municipal. Assim, esta vara não possui competência para tal. Dessa maneira, REDISTRIBUA-SE a uma das Varas da Fazenda Pública” (ass.) HERÁCLITO JOSÉ DE OLIVEIRA BRITO, juiz do 1º Juizado da 8ª Vara da Fazenda Pública.

3º despacho - “O feito foi distribuído por sorteio para o segundo juizado da 5ª VFP, tendo o magistrado declinado da competência para a 8ª  VFP por entender que se tratava de matéria afeta a tributos municipais; este por sua vez entendeu que não era de sua competência, tendo sido o processo redistribuído por sorteio para este juízo. Assim, uma vez que há prevenção do segundo juizado da 5ª VFP, devolve-se o processo para o juízo da 8ª VFP que deverá, se a assim entender, suscitar conflito ou devolver para o juízo prevento. Cumpra-se com urgência”. (ass.) SILVIA MURADAS FIORI, juíza de Direito do 2º Juizado da 4ª Vara da Fazenda Pública.

 


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