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Porto Alegre, sexta-feira, 16 de abril de 2021.
(Próxima edição: terça-feira, 20).

Aeronautas têm reconhecido o direito a adicional noturno pelas horas em que ficam em solo



Camera Press

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Decisão do TRT da 2ª Região (SP) inova na jurisprudência de questões trabalhistas relativas ao trabalho de aeronautas. Conforme o julgado, "salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20%, pelo menos, sobre a hora diurna".  Conforme o acordão, “o trabalho prestado em horário noturno, por ser potencialmente mais penoso e mais prejudicial à saúde do trabalhador, deve ser remunerado de forma diferenciada”.

Nesta linha decisória foi reformada, em parte, sentença de primeiro grau, em ação ajuizada por três pilotos (Leovaldo Gonçalves de Oliveira Júnior, Rogério Araújo Dias e Roberto Rodrigues Mola), contra a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A.

A decisão considerou como “horas trabalhadas aquelas em solo, relativas ao tempo de apresentação antes do voo, tempo de escala entre pouso e decolagem e tempo de permanência até o desligamento dos motores”.

Para o juiz relator do processo, Rodrigo Garcia Schwarz, o trabalho efetuado em horário noturno deve ter remuneração superior à do trabalho diurno. O julgado baseou-se na “Constituição da República que estabelece, sem qualquer exceção, que o trabalho efetuado em horário noturno deve ter remuneração superior à do trabalho diurno".

O magistrado explicou que, como a lei que regulamenta a profissão e as normas coletivas de trabalho quanto a essa questão são omissas, aplica-se ao caso o que determina o artigo 73 da CLT, cuja finalidade é conferir proteção ao trabalhador que se submete a horário de trabalho mais penoso.

Concluindo, por unanimidade de votos, a 2ª Turma do TRT paulista condenou a Azul, entre outros itens, ao pagamento de diferenças de adicional noturno (considerando as prestadas em solo), com reflexos em repousos remunerados, aviso-prévio, férias, adicionais de férias, gratificações natalinas e contribuições para o FGTS, com o adicional de 40%.  

Não há trânsito em julgado. (Proc. nº 1001954-05.2017.5.02.0320 - com informações do TRT-2 e da redação do Espaço Vital).


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