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Espaço Vital, sexta-feira, 26.11.
(Próxima edição: terça-feira, 30.11)

Ação popular para desconstituir norma da Corregedoria-Geral da Justiça do RS



Arte EV sobre foto Visual Hunt

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Uma ação popular ajuizada, na última quinta-feira (25) - por um trabalhador de São Borja (RS), contra o Estado do RS - busca alterações na  Consolidação Normativa Notarial e Registral do TJRS.

Tal compêndio é um documento que reúne as regras administrativas expedidas pela Corregedoria-Geral da Justiça na função de regulamentação dos serviços extrajudiciais, isto é, dos serviços prestados pelos Registros Civis de Pessoas Naturais, de Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos, de Imóveis, de Tabelionatos de Notas e de Protesto de Títulos.

Segundo a tese da petição inicial, “o artigo 628 de tal consolidação contraria frontalmente o art. 37 da Constituição Federal, notadamente o princípio da legalidade”.

Para entender o caso

  • Em todos os municípios do RS há exigência de apresentação das guias de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) devidamente pagas antes da transferência da propriedade imóvel. Tal prática decorre da obediência que os tabelionatos gaúchos devem ao disposto na Consolidação Normativa Notarial e Registral referida.
  • Preceitua o artigo 628 da CNNR (que foi instituída pelo Provimento 0nº 01/2020, assinado pela então corregedora-geral, desembargadora Denise Oliveira César) que “a prova do recolhimento do imposto de transmissão decorrente de ato formalizado em escritura pública ou equivalente consistirá na certificação, feita pelo notário, no próprio instrumento, de que o imóvel foi submetido à avaliação fiscal e que o imposto foi pago ou exonerado”.
  • Os tabelionatos, quando da confecção da escritura pública estão exigindo a apresentação das guias do ITBI pagas.
  • Para juristas, a transmissão de propriedade, ou sua cessão, não se confunde com mera promessa que é um contrato preliminar. A consolidação da propriedade ocorre quando efetuado o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
  • O autor da ação é o cidadão Claudemir Luz da Silva, que exerce uma profissão pouco comum: ele é auxiliar de parbolização do arroz, sendo especialista no processo de fixação de minerais e vitaminas nos grãos do cereal.

As teses da ação popular

A ação popular busca expungir o dispositivo da CNRR da Corregedoria-Geral da Justiça do RS, porque “a imposição de apresentação da guia de ITBI antes do registro imobiliário se constitui em exigência do recolhimento do tributo antes que o fato gerador ocorra”. A petição inicial ainda sustenta ter ocorrido “invasão da seara tributária, que atropelou o princípio da legalidade“.

“Como a segurança jurídica é fundamento basilar dos princípios do direito”, o advogado Christopher Goulart (OAB/RS nº 60.438), do Escritório Ponzi Advocacia, subscritor da petição inicial, sustenta que não pode mais subsistir o dispositivo constante da CNNR.

A ação - ainda sem decisão judicial sobre o pedido de antecipação de tutela -  tramita no 1º Juizado da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, sob análise do juiz Heráclito José de Oliveira Brito. (Proc. nº 5019775-19.2021.8.21.0001).

Cacoete do Estado e (des) obediência às leis

O Espaço Vital questionou os advogados Gastão Ponsi e Christopher Goulart se essa "regulamentação da antecipação do pagamento teria o objetivo de garantir o pagamento tributário ao Estado e/ou favorecer a faina arrecadadora dos registradores".

Os dois profissionais da advocacia responderam por escrito.

“Acreditamos que se trata de um cacoete do Estado brasileiro. Há um voraz e ansiosa prática de ´adiantar´ o recebimento de tributos, talvez para fazer frente às despesas de governos que se despedem. Mas, no caso do ITBI não há como pactuar com ´regulamentação´ que vise aquinhoar parte de valores de gaúchos que, ao longo do tempo, vão exercendo esforços para poupar valores, com a finalidade de aquisição de um terreno, casa ou apartamento que servirá como moradia para a família”.

Os advogados Ponsi e Goulart deram um exemplo.

“Um trabalhador que com o passar dos anos consegue ´juntar´ R$ 10 mil e encontra um terreno para comprar e ali construir moradia para si e a família. Ao chegar no tabelionado para confeccionar a escritura pública de compra e venda lhe é exigida a apresentação da guia do ITBI já paga (no caso de São Borja o ITBI é de 0,2% em casos de financiamento e 2% sobre os demais casos). Desta forma, no exemplo, o trabalhador já teria desembolsado R$ 200,00 a título de ITBI antes mesmo de adquirir a propriedade. Se não tiver R$ 10.200,00 e o vendedor não conceder desconto, o interessado não poderá efetuar a aquisição.

Se a lei for seguida, haverá a escritura pública de compra e venda, o trabalhador comprará o terreno e, tomará posse do mesmo de forma imediata, relegando a transcrição no registro imobiliário para data posterior (quando já dispuser do valor para cobrir o ITBI). Muitos negócios imobiliários são dificultadas por questões dessa natureza.

Mas, o objeto da ação popular que ajuizamos é ajustar à norma constitucional e infraconstitucional o dito CNNR da Corregedoria-Geral do TJRS, pois a ´Casa da Justiça´  deve exemplificar a obediência às leis”.

 

 


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