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Porto Alegre, terça-feira, 9 de março de 2021.
(Próxima edição: sexta-feira, 12).

A banalização de posturas injuriosas afeta a credibilidade da justiça



Arte EV sobre foto de Ramiro Furquim / Sul 21 - Google Imagens

Imagem da Matéria

Novos desdobramentos da quizila processual - divulgada pelo Espaço Vital na sexta (12) passada - em que o advogado Renê Saldanha da Silva (OAB/RS nº 92.974) postou escorregões verbais em petição, acostada na 16ª Vara Cível de Porto Alegre, em ação de uma consumidora contra a Telefônica S.A. Começou assim: “Qualquer imbecil e burro sabe que o Google Maps é manipulado por uma empresa privada que está atrasada com a evolução cotidiana e realidade das ruas e avenidas, causando espanto que o cidadão venha aqui falar essas patifarias no processo; é no mínimo um cavalo”.

Adiante, o advogado incursionou propondo uma aposta: “Este advogado vem aqui lhe dizer, Excelência, que jamais seria um ´FDP ou ´c. de c.......´ para dar azo a qualquer falsificação, razão esta da qual aposto quanto quiser contigo para que chame um perito nesta comarca com a finalidade de analisar as assinaturas, mas não me venha falar bobagem na ânsia de gerar dúvidas sobre a minha conduta. Seria a mesma coisa que eu dizer que não é o doutor que está despachando, mas sim seu assessor ou o estagiário”.

Em decisão proferida às 14h51 do mesmo dia 12, o magistrado João Ricardo dos Santos Costa aborda que “o art. 139 do CPC impõe ao juiz algumas obrigações inarredáveis, dentre as quais prevenir e reprimir todo e qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Também tem o dever de fazer cumprir as ordens judiciais que exara no exercício da jurisdição (inciso IV) e determinar a qualquer tempo o comparecimento das partes para esclarecer fatos sobre o processo”.

 

Outros detalhes

 

Na decisão, o magistrado Santos Costa reporta que no evento 29 do processo já fora exarado despacho com advertência ao advogado Saldanha, sobre a inadequação do emprego de expressões ofensivas: “Não deverá mais empregar em suas petições termos grosseiros, como aqueles utilizados na réplica, consoante disposição do artigo 78, do CPC. Ora, todos aqueles que participam do processo devem comportar-se com urbanidade”.

Apesar da advertência, houve reiteração “de forma mais gravosa ainda, com o uso de expressões incompatíveis com as regras que regulam o comportamento das partes nos processos judiciais”.

Despachou o juiz pontuando que “o advogado em questão é instado constantemente nos processos em que atua a comprovar o endereço dos autores das ações.  Isso se deve aos precedentes que patrocinou e compõem a sua biografia de advogado militante. Constantemente é questionado sobre a validade dos mandatos que lhe são outorgados e sobre o conhecimento da parte sobre o ingresso das ações que patrocina.  Basta ver os documentos trazidos na contestação para que se compreenda a necessidade das medidas que são tomadas para preservar a integridade processual”.

Para o magistrado, “também chama a atenção o fato de o advogado indicar sempre o mesmo endereço eletrônico das partes o que justificou a determinação contida no despacho do evento 291, também não atendido”.

Após conceituar que “a banalização de posturas injuriosas afeta um valor básico da justiça que é a sua credibilidade”, o juiz lembra que “a obrigação de zelar pela credibilidade do Poder Judiciário é de todos os atores que atuam no processo”. A seguir, compara que “felizmente são pouquíssimos os advogados que adotam como praxe funcional a conduta do advogado Renê Saldanha da Silva”.

Perícia em documentos

Continua a decisão: “No caso dos processos do advogado em questão, há a necessidade de realização de perícias para verificar a autenticidade de assinaturas dos clientes, a expedição de mandado por oficial de justiça para verificação dos endereços dos autores, isso porque o advogado não atende as determinações judiciais; ao contrário, quando intimado desfralda um catálogo ilimitado de injúrias direcionadas a todos os atores processuais”.

Prossegue: “Ao usar expedientes desrespeitosos, ofensivos e não  cumprir as determinações do Juízo, o advogado de forma recalcitrante pratica atos atentatórios à dignidade da justiça. Não vislumbro, no entanto,  a possibilidade de aplicar a sanção pecuniária ao advogado, em face do disposto no § 6º do art. 77, do CPC e, vejo inadequado punir a parte por conduta do advogado, considerando que não há garantias sequer de que ela saiba da existência do processo”.

Concluindo, o magistrado dispôs que “cabe à OAB a responsabilidade disciplinar - e esse dispositivo preserva as garantias que a advocacia deve ter em uma democracia - daí a importância de que venham ao processo informações sobre a situação do advogado em questão junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem gaúcha”.

O objetivo: “Ciência para a adoção de providências porventura reputadas devidas e para que informe sobre eventuais processos a que responde, ou sanções aplicadas”.

Também foi determinado ao advogado Renê que decline nos autos, em até 15 dias, o e-mail da autora, já que no Evento 34 disse que "esqueceu  de alterar as peças iniciais na medida em que foram ´montadas´, razão pela qual constou o mesmo e-mail, bem como o endereço correto da autora, acostando comprovante de residência, considerando-se o certificado pela oficiala de justiça no Evento 47 que atesta ser inexistente o endereço indicado na inicial, como tem acontecido em outros processos”. (Proc. nº 5046950.22.2020.8.21.0001).

Contraponto

Não foi possível colher o contraponto do advogado. O cadastro da OAB/RS - disponível para consulta pública - aponta que seu escritório localiza-se em Gravataí, mas não informa endereço, nem e-mail. O telefone indicado não respondeu.

A situação de Renê Saldanha da Silva perante sua entidade de classe é “normal”.


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nos termos do art. 2º da Lei 1.060/50.” (Aprovado na Sessão Conjunta de 03/12/2013. Publicado no DJ-e de 18/12/2013, pg 1.363).
Assim, presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto.
Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora pretende que seja limitado o valor da anuidade cobrada pela parte ré (OAB). O juízo de origem julgou improcedente o pedido. Em sede recursal a parte autora pretende a reforma da sentença, para que resulte procedente o pedido deduzido na exordial.
É o relatório. Decido.