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Porto Alegre, sexta-feira, 16 de abril de 2021.
(Próxima edição: terça-feira, 20).
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Direito ao esquecimento. Hein? Esqueci!...



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Para quem não está familiarizado com o tema, o direito ao esquecimento é uma expectativa de direito que a pessoa tem de não ser lembrada de fatos ou acontecimentos que tenham ocorrido há tempos, por ferir sua sensibilidade ou não haver fundamento/contexto histórico para ser recordada dos fatos.

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento sobre o tema. No debate, duas teses principais:

1. A pessoa tem direito a apagar/esquecer/deletar fatos para que não seja rememorado o ocorrido, seja em nome da sua honra e/ou intimidade sua e de sua família;

2. De outro lado, o direito à informação e à liberdade de expressão pelos meios de comunicação, já que ao autorizar o esquecimento, deveriam se apagados/ocultados os registros havidos, podendo inclusive se perder o contexto histórico dos fatos.

 

Observando a questão histórica, o direito ao esquecimento foi alinhavado em 2013, por meio do Enunciado nº 531: "A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento”.

Desde 2014 tramita uma ação de indenização no STF (ARE nº 833248) contra a Rede Globo, com pedido de reparação por danos morais por ter sido veiculada, em rede nacional, a história de um assassinato ocorrido em 1958.

Outras decisões estaduais isoladas, sobre o tema, já deram ganho de causa a pessoas que postularam o direito de esquecer.

É um tema muito relevante que traz, no cerne, um debate sobre a privacidade/intimidade dos dados publicados, versus a liberdade total de expressão.

A meu sentir, a liberdade de expressão deve ser plena, ainda que admitamos que ofensas ou eventuais indenizações poderão ser pleiteadas em pretenso uso descabido ou errado desta possibilidade de agir conforme a própria vontade, mas dentro dos limites da lei e das normas racionais socialmente aceitas.

Dar vazão à ideia de esquecer por honra ou intimidade poderá trazer prejuízos à sociedade brasileira, que historicamente já sofre de pouca memória sobre os fatos havidos.

Podemos, inclusive, em alguns casos, punir a vítima por supostamente não divulgar o assassino. Mesmo concordando que devemos pensar na ressocialização e mudança do comportamento das pessoas, apagar/ocultar a história é temerário.

Tal direito não pode se confundir com o direito de apagar material que seja difamatório ou contrário à lei, como já afirmado anteriormente - , e já em 2014 havia decisões na Comunidade Europeia referendando que o Google deveria se abster de apagar determinados conteúdos em países específicos e não no mundo todo (sob pena de configurar tal ato censura).

Vamos aguardar a decisão final do Supremo - provavelmente amanhã (quarta, 10) - que até o momento conta com o voto do relator (Dias Toffoli) contra o direito ao esquecimento, reconhecendo que ele seria contrário à Constituição Federal e à liberdade de expressão lá assegurada.

 

Coloco o meu endereço de e-mail à disposição dos leitores. Comentários, sugestões etc. serão bem-vindos: gustavo@gustavorocha.com


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