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Porto Alegre,sexta-feira, 5 de março de 2021.
(Próxima edição: terça-feira, 9).

Indeferida a petição inicial de ação civil pública contra David Coimbra e Rádio Gaúcha



Foto de João Henrique Willrich

Imagem da Matéria

A Justiça Estadual do RS rejeitou a abertura de ação civil pública contra a Rádio Gaúcha, de Porto Alegre, e o jornalista David Coimbra, pela qual o Ministério Público/RS pretendia dos envolvidos o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil. Os fundamentos da ação eram a apologia à prática criminosa e a desvalorização da ação policial, expressadas durante programa da emissora.

Em termos técnicos, o juiz Roberto José Ludwig, da 15ª Vara Cível de Porto Alegre indeferiu a inicial da ação. O magistrado entendeu que o documento tem defeitos que “impedem a instauração de uma lide viável, entre legitimados, e que possa ser devidamente resolvida pelo juízo em sentença, observado contraditório substancial, que pressupõe fundamentação fática e jurídica adequada”.

A ação - assinada pelo promotor de justiça Voltaire de Freitas Michel - foi proposta com base nos comentários de David Coimbra durante o programa Timeline do dia 2 de dezembro, quando ele analisou os acontecimentos de um assalto a bancos na cidade de Criciúma (SC) ocorrido dois dias antes. Houve grande repercussão da fala nas redes sociais.

Para o MP, na ocasião, o profissional teve intenção e propósito de “enaltecer a prática criminosa supostamente sem agressão aos cidadãos, e desmerecer a ação dos policiais militares que intervieram para impedir maiores dados à pessoa e ao patrimônio”.

Quando da análise inicial do pedido, ainda na semana passada, o magistrado deu prazo ao MP para que emendasse a inicial, e que assim explicasse melhor quais “a legitimidade ativa e o interesse de agir” no caso, bem como informasse o direito que teria sido violado por cada uma das expressões proferidas por Coimbra e que teriam sido ofensivas.

A emenda à petição inicial foi apresentada no dia 10. Na nova decisão, o juiz avaliou que “persiste desatendida a determinação para que o MP-RS especifique o direito violado por cada expressão inquinada”, afirmou Ludwig.

No seio da magistratura gaúcha, Ludwig é conceituado como “um pensador do Direito, um pensador da teoria e um pensador da prática”.

Liberdade de imprensa

O magistrado ampliou a avaliação dizendo que embora o autor tenha chegado a recordar que se tratava de um caso de liberdade de imprensa e de manifestação de opinião de um jornalista”, que é uma liberdade protegida por convenções internacionais de direitos humanos e pela Constituição do Brasil, por ser essencial à ordem democrática, não demostrou a ilicitude da conduta.

“Ou seja, o MP-RS omitiu a necessária explicitação do critério normativo adotado para classificar como ilícitas as manifestações dos demandados” - refere.

O juiz Roberto Ludwig também observou que, pelo Ministério Público, sequer foram mencionados precedentes acerca da atividade de imprensa, embora haja diversos - como a ADPF nº 13.010 - que estabeleceu relação intrínseca e mútua entre a plena liberdade da imprensa e a ordem democrática, tendo reconhecido à imprensa “o nobre espaço da instância natural de formação da opinião pública e como alternativa à versão oficial dos fatos”.

Legitimidade ou ilegitimidade do MP-RS

Ainda na decisão, o juiz examinou a legitimidade da atuação do Ministério Público e a viabilidade do uso de uma ação civil pública, ferramenta jurídica associada à “necessidade de proteção de determinados bens de excepcional valor ou demanda de tutela” (patrimônio público, meio-ambiente e bens culturais) ou de interesses de grupos sociais vulneráveis, assim como consumidores e grupos raciais, étnicos ou religiosos.

O juiz Ludwig concluiu que “por mais dignos de respeito que são as autoridades e agentes públicos dedicados à segurança ou, também, os trabalhadores do sistema bancário, ou mesmo patrocinadores de programas jornalísticos, os interesses dessas categorias na seara da responsabilidade civil por danos morais não estão contemplados entre os que mereçam a atuação coletiva por iniciativa do Ministério Público”.

Cabe recurso da decisão. (Proc. nº 5113981-59.2020.8.21.0001).


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