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Porto Alegre, sexta-feira, 18 de junho de 2021.
(Próxima edição: terça-feira, 22).
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STF nega o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas



O STF aprovou ontem (14) em sessão plenária que “a preexistência de casamento ou de união estável de um dos

conviventes - ressalvada a exceção do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil - impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro".

Essa foi a tese de repercussão geral aprovada em julgamento iniciado na última sexta-feira (11) e que se encerra no próximo dia 18. Prevalece, por seis votos a cinco, o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes.

O caso em julgamento provém do Estado de Sergipe, onde um homem em união estável pediu o reconhecimento de uma segunda união estável — dessa vez homoafetiva — concomitante, com a consequente divisão dos valores decorrentes da pensão por morte.

O julgamento tinha começado em setembro de 2019, tendo sido suspenso com o pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Ele acompanhou o relator ao negar o recurso e não reconhecer a segunda união estável para fins previdenciários.

Prevaleceu o sentido do artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição, sobre “o princípio de exclusividade ou de monogamia, como requisito para o reconhecimento jurídico desse tipo de relação afetiva inserta no mosaico familiar atual, independentemente de se tratar de relacionamentos hétero ou homoafetivos". Alexandre de Moraes também lembrou que uma segunda relação simultânea pode configurar o crime de bigamia (artigo 235 do Código Penal).

Além de Toffoli, seguiram o relator os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luiz Fux.

O ministro Edson Fachin abriu a divergência e foi seguido pelos ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. (RE nº 1.045.273).

  • Paridade de gênero

A paridade de gênero para registro de chapa nas eleições da OAB já é uma realidade. A proposta, aprovada ontem (14), por aclamação, em sessão virtual do CF-OAB, já estava encaminhada desde a última  sessão do Colégio  de Presidentes das diversas seccionais. A partir de agora, as chapas só serão registradas se alcançarem a cota de 50% de mulheres, tanto para titulares como para suplentes.

Também foi aprovada a aplicação imediata de cota racial de 30% nas eleições, valendo pelo período de dez eleições (30 anos) e já passa a abarcar também as subseções da entidade. Caso a subseção não consiga cumprir o determinado, deverá informar a Comissão Eleitoral.

  • Paternidade socioafetiva

Sentença proferida na Vara da Infância e Juventude de Mogi das Cruzes (SP) negou pedido do Ministério Público para desconstituição de paternidade na certidão de nascimento de uma criança. O juiz Eduardo Calvert reconheceu a paternidade socioafetiva do homem que havia registrado a criança, mantendo seu nome no documento mesmo com a comprovação de inexistência de vínculos biológicos.   

O MP-SP buscava a substituição no registro de nascimento, para inclusão do nome do suposto pai biológico. No entanto, seu paradeiro é desconhecido e o homem que assumiu a paternidade manifestou interesse em adotar a menina, caso seu nome fosse excluído da certidão de nascimento.

A sentença considerou “a parentalidade socioafetiva já construída no presente caso, além de ser o desejo do réu de continuar sendo o pai da criança, também levando em conta o superior interesse da criança, que já reconhece o réu como seu pai, além do fato de não ter sido comprovada a paternidade biológica do corréu, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe”. (Proc. em segredo de justiça).


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