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Porto Alegre,sexta-feira, 5 de março de 2021.
(Próxima edição: terça-feira, 9).

PROCESSO nº 70083913269



PROCESSO nº 70083913269

MAURICIO DAL AGNOL - RECORRENTE

EDUARDO KOTHE WERLANG - RECORRIDO

 

Vistos.

I. Trata-se de recurso especial interposto por MAURICIO DAL AGNOL, com base no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão deste Tribunal, assim ementada (fl. 168):

“RESPONSABILIDADE CIVIL. VEICULAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. FALSIFICAÇÃO DE ALVARÁS. DANO MORAL.

O autor teve seu nome envolvido em um episódio de bastante repercussão no âmbito forense, que diz com desvio de verbas de clientes, por advogado de renome, ora requerido.

Descabida a tentativa da parte demandada de esquivar-se da responsabilidade civil. Ainda que não tenha realizado falsificação de forma direta, o empregador responde por atos cometidos por seus empregados ou prepostos.

Dano moral reconhecido. Quantum mantido.

Descabimento de retratação.

Apelos não providos”.

Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos.

Em suas razões, o recorrente alegou que, após o julgamento dos embargos de declaração opostos, “a decisão ora recorrida permaneceu omissa, contraditória e obscura, bem como no que tange ao percentual dos juros de mora, violou frontalmente o disposto nos artigos 406, 944 e 945 do Código Civil e artigo 1.022 do Código de Processo Civil” (fl. 189). Referiu a Súmula 176 do Superior Tribunal de Justiça. Discorreu acerca da aplicação da Taxa Selic sem a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária. Citou jurisprudência. Aduziu negativa de prestação jurisdicional. Insurgiu-se contra o valor fixado a título de danos morais, postulando a redução do quantum (fls. 188-199).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 205-211), vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. Não merece seguimento a inconformidade.

Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, resguardado de qualquer ofensa está o art. 1.022 do Código de Processo Civil, haja vista que ofensa somente ocorre quando o acórdão contém erro material e/ou deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição.

Consigna-se, ademais, não ter o Órgão Julgador deixado de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.022 do mesmo diploma.

Quanto ao ponto, importa registrar que, quando da realização do “Seminário – O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil”, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo destacar o de número 19: “A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC/2015, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.”

O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos.

Nesse sentido: “não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte”. (AgInt no AREsp 629.939/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/06/2018).

Aliás, cumpre destacar ser insuficiente a mera alegação de omissão, pois, conforme se extrai dos enunciados 40 e 42 do Seminário supra referido, “Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador” e, ainda, “Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte”.

Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a parte recorrente.

Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado.

Daí por que, não obstante a insurgência manifestada, de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil não se pode cogitar.

De outra parte, a questão pontual acerca da aplicação da Taxa Selic sem a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária não foi debatida pela Câmara Julgadora, tampouco foi objeto dos Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente às fls. 178-179/verso. Resta desatendido, portanto, o requisito específico de admissibilidade do recurso especial, concernente ao prequestionamento, o que atrai o óbice constante nas Súmulas 282 (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.”) e 356 (“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”) do Supremo Tribunal Federal.

Nessa linha: “A ausência de enfrentamento das questões objeto da controvérsia pela Corte regional impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.” (AgInt no AREsp 826.518/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017).

Lembre-se, “a Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido de que "mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento". (AgInt nos EDcl no AREsp 746.371/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018).

A ausência de prequestionamento é também óbice intransponível para o exame da questão mencionada, ainda que sob o pálio da divergência jurisprudencial, de modo que “fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.” (REsp 1728321/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018).

Quanto ao mais, no que diz respeito ao pedido de redução do valor da indenização por danos morais arbitrada, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça admite, apenas em caráter excepcional, a revisão do valor da indenização moral. No entanto, tal análise restringe-se aos casos em que o montante “se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. (AgInt no AREsp 1.274.522/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/06/2018).

Nessa esteira, em que pese o entendimento manifestado, não há como considerar exorbitante o valor arbitrado para o caso concreto (R$ 20.000,00 – vinte mil reais), tampouco além do limite do razoável, uma vez que bem consideradas não só as circunstâncias da causa (falsificação de alvará judicial para iludir clientes, com o nome e assinatura do recorrido, magistrado com cerca de 25 anos de carreira, e impacto na confiança nos serviços judiciários e na credibilidade da justiça), mas também as orientações doutrinárias e jurisprudenciais.

Vale lembrar que inexiste tarifação da indenização por dano moral com piso e teto. É da análise das circunstâncias do caso concreto que resta viabilizada a efetiva e integral reparação do dano sofrido. A propósito: “O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa.” (AgInt no AREsp 1285657/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/11/2018, DJe 21/11/2018).

Assim, uma vez não demonstrada a excepcionalidade capaz de ensejar a revisão do valor pela Corte Superior, a pretendida redução da indenização demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório da lide, providência que se sabe vedada pela aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.").

Nesse viés: “Na linha dos precedentes desta Corte, os valores fixados a título de danos morais, porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade” (AgInt no AREsp 1.259.093/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 15/06/2018 - Grifei).

Ainda: “O valor fixado a título de danos morais, quando razoável e proporcional, não enseja a possibilidade de revisão, no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.” (AgInt no AREsp 1026841/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 19/10/2017 - Grifei).

Inviável, nesses termos, a submissão do recurso à Corte Superior.

III. Diante do exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

DES. NEY WIEDEMANN NETO, 3º VICE-PRESIDENTE.


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