Ir para o conteúdo principal

Porto Alegre, sexta-feira, 16 de abril de 2021.
(Próxima edição: terça-feira, 20).
https://www.espacovital.com.br/images/direito_civil_stj.jpg

Bem de Família: dez lições do STJ



Imagem Visual Hunt - Arte EV

Imagem da Matéria

Neste ano, a “Lei do Bem de Família” (Lei nº 8.009/90) completa trinta anos de vigência. Trata-se de um dos diplomas mais importantes em nossa legislação. Sua aplicação é diuturna e envolve praticamente todos os ramos do direito. Na sua origem, a preocupação era a de oferecer um mínimo segurança e de proteção à sociedade, altamente endividada naquela quadra histórica.

Recordo de minhas aulas na graduação (década de 90) e lembro que muitos professores a denominavam “Lei Sarney”, pois veio de seu Gabinete Presidencial a Medida Provisória nº 143 (08.03.1990), após convertida em lei pelo Congresso Nacional.

Desde então, a relação entre credores e devedores ganhou outros contornos, em face da enorme aceitação pela comunidade jurídica (em especial, os tribunais) quanto aos seus termos. O seu amadurecimento foi constante, com a adaptação da jurisprudência às novas exigências da sociedade.

Considerando os “prós” e “contras”, o saldo é positivo. Por isso, gostaria de lembrar dez interessantes decisões do STJ a respeito da do bem de família que podem ajudar as pessoas a proteger a sua esfera de direitos:

(1)    O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. (Súmula nº 364/STJ)

(2)    A Lei nº 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência. (Súmula nº 205/STJ)

(3)    A proteção contida na Lei nº 8.009/1990 alcança não apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis indispensáveis à habitabilidade de uma residência e os usualmente mantidos em um lar comum. AgRg no REsp nº 606301/RJ, 4. T., Rel. Min. Raul Araújo. DJE 19.09.2013.

(4)    “Não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional para a arguição da oponibilidade de bem de família, pois a jurisprudência do STJ orienta que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição, operando-se a preclusão consumativa somente quando houver decisão anterior acerca do tema". (AgInt no REsp 1639337/MG, 4. T., Rel. Min. Marco Buzzi. DJe 23/10/2020)

(5)    Os integrantes da entidade familiar residentes no imóvel protegido pela Lei n. 8.009/90 possuem legitimidade para se insurgirem contra a penhora do bem de família. (EDcl no REsp nº 1084059/SP, 4. T., Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. DJE 23/04/2013)

(6)    A impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública, razão pela qual não admite renúncia pelo titular. AgRg nos EDcl no REsp nº 1463694/MS, 3. T., Rel. Min. João Otávio de Noronha. DJE 13/08/2015;

(7)    "Segundo entendimento adotado por este STJ, somente será admissível a penhora do bem de família quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedada a presunção de que a garantia fora dada em benefício da família, de sorte a afastar a impenhorabilidade do bem, com base no art. 3º, V, da Lei 8.009/90" (AgInt no REsp nº 1.732.108/MT, 4. T., Rel. Min. Marco Buzzi. DJe de 03/06/2019).

(8)    "O imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei nº 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp nº 222936/SP, 4. T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão. DJe: 26.02.2014).

(9)    É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família (Súmula nº 486/STJ).

(10)  A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. (Súmula nº 449/STJ).

Como se observa, a jurisprudência procura, na interpretação e na aplicação da Lei do Bem de Família, proteger a moradia das famílias brasileiras.


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser esclarecer, comentar, detalhar, solicitar correção e/ou acréscimo, etc. sobre alguma publicação feita pelo Espaço Vital, envie sua manifestação.

Mais artigos do autor

Época Negócios

Dez lições sobre doação

 

Dez lições sobre doação

“A doação do genitor para os filhos e a instituição de cláusula de inalienabilidade - por representar adiantamento de legítima - deve ser interpretada na linha do que prescreve o art. 1.848 do CCB”

Imagem: fernandesadvassociados.com.br

Qual a utilidade do planejamento sucessório?

 

Qual a utilidade do planejamento sucessório?

Planejar também serve para: (a) lidar com sentimentos; (b) distensionar relações pessoais; (c) prevenir conflitos entre herdeiros e familiares; (d) proteger o patrimônio; (e) reduzir custos e otimizar a riqueza; (f) definir cuidados com a saúde, garantir uma morte digna, etc.; (g) dar privacidade a determinadas situações; (h) orientar a sucessão, (g) regularizar bens”