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Porto Alegre,sexta-feira, 5 de março de 2021.
(Próxima edição: terça-feira, 9).

Advogado responsável por área comercial de escritório é empregado



O profissional da área de Direito que atua como representante comercial de um escritório de advocacia, sem realizar atividade de natureza jurídica, não pode ser considerado advogado associado ao empreendimento, constituindo-se, na prática, em empregado.

Sob esse fundamento, a 4ª Câmara do TRT da 12ª Região (SC) manteve decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre o advogado André Cesar Arruda e o escritório advocatício Nelson Willians, com sede em Florianópolis (SC).

No depoimento, o advogado contou que atuou por dois anos como coordenador da área comercial do escritório, liderando a equipe que cuidava da captação e relacionamento com clientes. Ele relatou que realizava apenas atividades comerciais de forma subordinada, cumprindo inclusive jornada de trabalho. A seu turno, o escritório alegou que atuava como um consultor externo.

O argumento não foi aceito pela juíza Zelaide de Souza Philippi (5ª Vara do Trabalho de Florianópolis), que reconheceu o vínculo de emprego e condenou o escritório a pagar um total de R$ 400 mil ao advogado, incluindo parcelas salariais e comissões. Ao fundamentar seu voto, a magistrada considerou “contraditória” a tese da banca advocatícia.

Segundo a sentença, “existe a possibilidade de ser tanto um parceiro externo quanto um advogado associado, sem  que  haja o vínculo de emprego”. Para a juíza, porém, “não é possível o reclamante ter sido ao mesmo tempo um parceiro  comercial externo e um advogado associado inserido na estrutura do escritório”.

A decisão foi mantida na 4ª Câmara do TRT-SC, que decidiu por unanimidade reconhecer o vínculo de emprego. De acordo com o relator-desembargador Gracio Petrone, a leitura das mensagens eletrônicas entre o advogado e a direção do escritório deixa claro que havia uma relação de subordinação entre as partes.

Conforme o acórdão, “o contrato refere à sua associação na qualidade de advogado, atividade que nunca exerceu - sendo tal fato suficiente para reconhecer sua invalidade como meio de prova”. O relator também refutou a alegação de que o advogado era uma espécie de consultor externo. “Não há como admitir que um funcionário coordene um departamento de uma sociedade, mesmo que civil, sem que a ela esteja subordinado” - diz o aresto.

Não há trânsito em julgado. Cabe recurso de revista ao TST. (Proc. nº 0000927-41.2016.5.12.0035 - com informações do TRT-12 e da redação do Espaço Vital).


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