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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 27 de novembro de 2020.

A inércia do TRT gaúcho no regramento dos efeitos das suspensões de prazos



Por Álvaro Klein, presidente da Agetra - Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas.

alvaroklein1970@gmail.com

Digitalização de processos é questão jurisdicional? Há quem diga que não!...

Numa questão, num processo submetido à justiça, desde priscas eras, inclusive a numeração das folhas dos autos físicos era questão jurisdicional.  Hoje não é?

Cumprir meta administrativa, de controle, ou em disputa de ranking não pode interferir na questão jurisdicional.  

É de sabença técnica e popular que o processo termina com o pagamento, com a entrega da jurisdição, desta sorte, ou azar, a digitalização de algumas partes de um processo em fase de execução ou em liquidação de sentença, representa apenas o cumprimento de uma fase administrativa, que também é jurisdicional.  

Por que as metas não são criticadas, questionadas e rechaçadas pelos tribunais e magistrados quando se apresentam travestidas de “metas administrativas e de gestão”, interferindo nas suas jurisdições?

A pandemia, o declarado “estado de calamidade pública” reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, editado pelo Congresso Nacional, a pedido do Presidente da República em 20 de março de 2020, desvelou a fragilidade e precariedade da digitalização dos processos físicos no cumprimento de metas administrativas. Os processos, no ambiente virtual, notadamente aqueles em execução - que até antes de ontem tramitavam fisicamente - se apresentam como sombras. Estão vazios de algum conteúdo.

Num processo de 2013 - exemplificativamente - a ilustração de tudo isso, e mais um tanto:

  • 29/07/2019 – Termo de abertura de Execução;
  • 29/07/2019 – Certidão decurso do prazo;
  • 07/08/2019 – Despacho;
  • 05/10/2020 – Sentença.

O processo foi digitalizado, extinto por sentença bem assim: “Entendo, portanto, consumada a prescrição intercorrente.

... Por fim, o art.11-A da CLT prevê tal instituto e o respectivo § 2º autoriza a declaração de ofício, restando, via de consequência, extinta a presente execução.”

Aqui não se quer discutir a ilegalidade do ato jurisdicional por desrespeito a preceitos legais, dentre eles a ausência de alguma notificação válida das partes desde outubro de 2018.

O que se discute aqui é a inércia do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região no regramento dos efeitos das suspensões de prazos, como referido pelo Espaço Vital na última terça-feira (17) em casos que se apresentam assim: “Aguarde-se o retorno às atividades presenciais, pois é necessário compulsão dos autos físicos".

Importante destacar que o regramento, ou não, dos efeitos das suspensões de prazos no período pandêmico, não obsta a orientação e disciplina dos ativismos judiciais em atenção às metas administrativas impostas pelo CNJ e CSJT, por exemplo.

Medalhas, selos e atestados de qualidade de serviços prestados são aqueles conferidos ou entregues pelos jurisdicionados e pela sociedade!


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser esclarecer, comentar, detalhar, solicitar correção e/ou acréscimo, etc. sobre alguma publicação feita pelo Espaço Vital, envie sua manifestação.

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