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Espaço Vital, sexta-feira, 26.11.
(Próxima edição: terça-feira, 30.11)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5025580-37.2020.4.04.7100/RS



TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5025580-37.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA ADVOGADOS.

RESOLUÇÕES Nº 07/2020 E Nº 10/2020 DA OAB E Nº01/2020 DO FIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.

- As Resoluções nº 07 e 10/2020 da Diretoria do Conselho Federal da OAB, assim como a de nº 01/2020 do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados – FIDA, previram pagamento de auxílio pecuniário emergencial de um salário mínimo aos advogados com dificuldades financeiras, e “comprovadamente contaminados pelo coronavírus COVID-19.

- Hipótese em que não há comprovação de que os impetrantes estão contaminados pelo coronavírus COVID-19, que pudesse justificar a existência de direito líquido e certo ao auxílio emergencial.

- Segurança denegada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança em ação objetivando, em sede liminar,  seja "determinado as IMPETRADAS a liberação do auxílio pecuniário emergencial de um salário mínimo nacional aos impetrantes, independentemente de estarem adimplentes, devendo tal ordem ser cumprida no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária". No mérito, requereram a confirmação da liminar, bem como sejam as autoridades impetradas compelidas "a fornecer auxílio pecuniário mensal aos impetrantes, no valor de 01 salário mínimo em caráter de urgência e concessão imediata, para a mínima garantia de sobrevivência face ao caráter alimentar, por falta de clientes e obtenção de honorários, durante o estado de pandemia e até 30 dias após o retorno do Poder Judiciário e a normalização de suas atividades ou a declaração oficial do Governo Federal/Congresso Nacional que cesse o estado emergencial gerado pela pandemia do COVID-19" (INIC1, Evento 1).

A parte impetrante, em suas razões, discorre sobre:

1) os direitos assegurados nas Resoluções instituídas pelo Conselho Federal da OAB e pela FIDA;

2) comprovação de carência;

3) a obrigação da Caixa de Assistência ao Advogado prestar assistência;

4) a receita das Caixas de Assistência aos Advogados e do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA);

5) a inadmissibilidade de exigir que o advogado esteja adimplente.

Sustenta que está devidamente demonstrado o direito líquido e certo, advindo dos princípios constitucionais e leis esparsas, que salvaguardam os direitos fundamentais. Assim, e pelo todo exposto requer seja o presente recurso de apelação recebido e remetido à superior instância para reformar a sentença recorrida e conceder a segurança pleiteada no sentido de acolher o pedido inicial dos Autores, ora apelantes para: Conceder auxílio pecuniário mensal aos impetrantes, no valor de 01 salário mínimo mensal, para a mínima garantia de sobrevivência face ao caráter alimentar, por falta de clientes e obtenção de honorários, durante o estado de pandemia e até 30 dias após o retorno do Poder Judiciário e a normalização de suas atividades ou a declaração oficial do Governo Federal/Congresso Nacional que cesse o estado emergencial gerado pela pandemia do COVID-19.

Com contrarrazões vieram os autos, tendo o MPF opinado pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

VOTO

A Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein deslindou com precisão a lide, motivo pelo qual adoto como razões de decidir os fundamentos da sentença prolatada, sem reparos a fazer:

(...)

2. FUNDAMENTAÇÃO.

Por ocasião da apreciação do pedido liminar, assim me manifestei (Evento 12):

Em relação ao pedido liminar propriamente dito, é cediço que sua concessão, na via mandamental, pressupõe, de forma concorrente, a relevância dos fundamentos e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009.

In casu, ausente o requisito da relevância dos fundamentos.

Com efeito, os impetrantes solicitam, em caráter liminar, a liberação do auxílio pecuniário emergencial de um salário mínimo que estaria previsto nas Resoluções de nº 07/2020 e nº 10/2020 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e na de nº 01/2020 do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados – FIDA.

Analisando as Resoluções nº 07 e 10/2020 da Diretoria do Conselho Federal da OAB, assim como a de nº 01/2020 do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados – FIDA, contudo, não se verifica a existência de qualquer previsão de pagamento de auxílio pecuniário emergencial de um salário mínimo aos advogados que pudesse justificar a existência de direito líquido e certo dos impetrantes, ao menos na forma como afirmado na inicial.

A Resolução nº 07/2020 do CFOAB dispõe sobre o pagamento das anuidades devidas à OAB, o Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia – FEA/ADV, a destinação de quantia do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial – FIDA, o auxílio financeiro emergencial, dentre outras previsões. O faz, contudo, de forma genérica.

Conforme afirmado pela parte impetrante, o artigo 2° da Resolução em comento institui o Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia – FEA/ADV, com a finalidade de receber doações financeiras para prover as necessidades dos advogados atingidos pela crise, além de demais ações para promover a sobrevivência e dignidade dos profissionais, sem prejuízo de iniciativas assistenciais promovidas pelas Caixas de Assistência dos Advogados em cada Seccional.

A forma como se dá esse aporte de recursos, contudo, não está prevista na Resolução nº 07/2020, razão pela qual foi publicada a Resolução nº 10/2020 do CFOAB, a qual regulamenta o Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia – FEA/ADV do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e, ainda, a Resolução de nº 01/2020 do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados – FIDA, que dispõe sobre as orientações dirigidas às Caixas de Assistência dos Advogados para encaminhamento de projetos e indicação de finalidades para recebimento de recursos do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados – FIDA e dá outras providências.

A Resolução nº 10/2020 da Diretoria do Conselho Federal da OAB, contudo, também não esclarece a forma como se dará a destinação dos recursos do Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia – FEA/ADV do CFOAB, limitando-se a prever o seguinte em relação à matéria:

Art. 4º As doações financeiras destinadas a prover as necessidades mínimas dos advogados que forem atingidos pela crise serão recebidas em conta corrente de titularidade do Conselho Federal, previamente divulgada no endereço eletrônico da Entidade e nas redes sociais.

Art. 5º A destinação dos recursos arrecadados será deliberada pelo Comitê Gestor e a administração financeira será realizada pelo Presidente Nacional, em conjunto com o Diretor Tesoureiro do Conselho Federal, tendo como foco a promoção de condições mínimas de sobrevivência dos advogados afetados pela crise.

De outra parte, a Resolução de nº 01/2020 do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados – FIDA, acima mencionada, prevê a liberação imediata do valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para cada uma das 27 (vinte e sete) Caixas de Assistência dos Advogados, previsto art. 3º da Resolução n 07/2020, da Diretoria do Conselho de Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual, contudo deverá ter destinação exclusiva para atendimento das seguintes finalidades:

I – aquisição e aplicação de vacinas no contexto da Campanha Nacional de Vacinação contra Influenza – ano 2020;

II – aquisição de álcool em gel 70% (setenta por cento);

III – aquisição de luvas, máscaras, óculos e outros equipamentos de proteção, segundo as diretrizes sanitárias em vigor;

IV – contratação de profissionais nos próximos 04 (quatro) meses, para atendimento das implicações decorrentes da pandemia do coronavírus COVID-19;

V – contratação de plataforma de telemedicina, para atendimento das implicações decorrentes da pandemia do coronavírus COVID-19;

VI – prestação de auxílio financeiro aos advogadas e advogadas com carência econômica e comprovadamente contaminados pelo coronavírus COVID-19;

VII – aquisição de equipamentos e/ou materiais necessários à realização de testes de detecção do coronavírus COVID-19.

No caso dos autos, não há comprovação de que os impetrantes estão contaminados pelo coronavírus COVID-19, de modo que o pedido inicial não se enquadra em nenhuma das hipóteses de liberação do fundo.

Além disso, o art. 2º da referida Resolução dispõe que as Caixas de Assistência dos Advogados que desejarem destinar parcial ou integralmente recursos para outras finalidades além das elencadas na presente Resolução deverão submeter previamente os respectivos projetos e as justificativas correspondentes ao Comitê Executivo do FIDA, sob pena de serem glosadas as despesas decorrentes na subsequente prestação de contas.

Sendo assim, evidente que a verba de R$ 400.000,00 mencionada pelos impetrantes na inicial possui destinação específica diversa da pretendida na presente demanda, razão pela qual impõe-se a rejeição da alegação inicial, no ponto.

Veja-se, também, que os recursos do auxílio financeiro emergencial previsto no art. 4º da Resolução nº 07/2020 do CFOAB deverão ser utilizados para promoção do equilíbrio financeiro das Seccionais e implantação de projetos destinados ao auxílio da advocacia durante a crise, conforme o disposto no parágrafo único do próprio art. 4º acima mencionado.

Cumpre observar, ainda, que a OAB/RS fez uma adequada aplicação dos recursos do auxílio financeiro emergencial, porquanto prorrogou o vencimento das anuidades dos meses de março, abril e maio para os meses subsequentes, além de ter oferecido, por meio da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Sul, diversos benefícios com o fim de auxiliar os advogados gaúchos a enfrentar a pandemia do Coronavírus (COVID-19), dentre os quais a prestação de auxílio financeiro aos advogadas e advogadas com carência econômica e comprovadamente contaminados pelo coronavírus COVID-19, bem como a aquisição de equipamentos e/ou materiais necessários à realização de testes de detecção do coronavírus COVID-19, conforme o disposto na Resolução de nº 01/2020 do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados – FIDA.

Assim, inviável o deferimento da liminar, sobretudo considerando o caráter eminentemente satisfativo que teria, esgotando o objeto da lide.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, nos termos da fundamentação.

À míngua de elementos capazes de alterar o entendimento exarado no Evento 12, reproduzo os fundamentos da decisão liminar enquanto razões de decidir, para o fim de negar a pretendida segurança.

(...)

Assim, considerando-se os termos do art. 1º, VI, da Resolução nº 01/2020 do Comitê Executivo do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados, verifica-se que o programa de auxílio instituído pelo Conselho Federal da OAB não previu o pagamento de auxílio emergencial aos advogados com dificuldades financeiras, senão àqueles “comprovadamente contaminados pelo coronavírus COVID-19”.

Dessa forma, é de ser mantida a sentença pelos próprios fundamentos, visto que não há comprovação de que os impetrantes estão contaminados pelo coronavírus.

Sem honorários, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Destaco ser descabida a fixação de honorários recursais, no âmbito do Mandado de Segurança, com fulcro no §11 do art. 85 do CPC/15, na medida em que tal dispositivo não incide nas hipóteses em que o pagamento da verba, na ação originária, não é devido por ausência de previsão legal, de acordo com os precedentes do STJ (AgInt no REsp 1507973/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 24/05/2016) e pelo STF (ARE 948578 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 03-08-2016 PUBLIC 04-08-2016).

Por derradeiro, em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002109656v7 e do código CRC 9e000bc5.

Data e Hora: 21/10/2020, às 20:47:28


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