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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 27 de novembro de 2020.

Fora da reforma administrativa, magistrados têm 36% da remuneração em extras salariais



Charge de Gerson Kauer - Base de dados do EV

Imagem da Matéria

Poupados até agora da reforma administrativa - que visa cortar benefícios e penduricalhos na remuneração do funcionalismo público - os juízes brasileiros têm 36% de seus ganhos compostos por extras salariais de diversas naturezas. Levantamento realizado pela Folha de S. Paulo - e publicado em matéria assinada pelos jornalistas Fábio Fabrini, Leonardo Diegues e Diana Yukari - esquadrinhou 871,2 mil contracheques de magistrados, remetidos ao CNJ por tribunais do país de setembro de 2017 a agosto de 2020.

O levantamento mostra que, de R$ 35,2 bilhões brutos desembolsados pelas cortes, R$ 12,6 bilhões cobriram “indenizações, direitos pessoais e eventuais”.

Nessas três cestas, pagas além dos salários, estão benefícios como o terço de férias e o 13º salário, mas também uma gama de auxílios.  Entre estes: alimentação, saúde, pré-escola e natalidade (para despesas iniciais com filhos); ajudas de custo; indenizações por até centenas de dias de férias acumulados; gratificações por substituição, exercício de magistério e cargos de presidência e representação.

Entram também jetons e diferentes outras verbas, muitas vezes pagas retroativamente. O valor dos adicionais dá uma ideia da economia para os cofres públicos caso o país decidisse “lipoaspirar” não só a folha de pagamentos de servidores dos três Poderes, mas também a dos julgadores.

Em setembro, o governo Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com mudanças para, em meio à crise fiscal, supostamente racionalizar o serviço público e reduzir gastos com pessoal. O texto atinge servidores do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, mas não alcança o alto escalão desses Poderes (juízes, desembargadores, parlamentares, promotores e procuradores do Ministério Público). 

Limitação constitucional

O Ministério da Economia alega que, por limitação constitucional, o governo não pode propor novas regras para essas carreiras, o que, é contestado por parte dos juristas.

Um dos focos da PEC acima aludida é o corte de extras. O texto proíbe: a) adicionais por tempo de serviço e substituição; b) aumentos de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; c) progressões ou promoções vinculadas ao tempo no cargo; d) indenizações sem previsão de requisitos em lei; e) incorporação de valores pagos pelo exercício de cargos em comissão e funções de confiança. Também veda a aposentadoria compulsória como modalidade de punição, assegurada à magistratura.

Os dados levantados e publicados pela Folha de S. Paulo são os informados pelos tribunais ao CNJ por força de uma resolução que os obriga a reportar as remunerações desde setembro de 2017. As tabelas têm os pagamentos feitos desde então a juízes da ativa, aposentados e pensionistas das esferas de Justiça Estadual, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral.

Incluem conselhos (CNJ e CJF) e cortes superiores (STM, STJ, TSE e TST) - exceto o STF , que não se submete ao controle do CNJ.

O “teto” que é desrespeitado por “pressões”

Os magistrados estão, teoricamente, sujeitos ao cumprimento do teto de remuneração do funcionalismo - equivalente ao subsídio (como é chamado o salário do juiz) dos ministros do STF (hoje R$ 39,2 mil mensais). Mas pressões da própria magistratura sobre seus órgãos de controle e sobre o Legislativo, bem como o vácuo legal sobre o tema, criam ambiente para que os tribunais, principalmente nos Estados, instituam benesses e autorizem pagamentos de atrasados por conta própria.

A maioria dos extras não é considerada para o cálculo do limite. Os descontos para o cumprimento desse parâmetro da lei representam 0,8% do total de rendimentos e 2,2% dos adicionais.

Contracheques de R$ 50 mil, 100 mil... até 500 mil

Os contracheques informados pelos tribunais ao CNJ são mensais e têm embutidos o 13º e o terço de férias. Assim, em alguns meses, os valores são mais altos que o padrão com esses pagamentos.

Quase uma quarta parte deles (203 mil) registra ganhos mensais entre R$ 50 mil e 100 mil; outro 1,6% (14 mil), entre R$ 100 mil e R$ 200 mil. Houve ainda 659 beneficiários de valores entre R$ 200 mil e R$ 500 mil; e 27 que ganharam mais de R$ 500 mil em algum mês.

Quem recebe mais

Os três tribunais militares existentes no Brasil - e sediados no RS, MG e SP - têm, em média, a remuneração mais alta do país: R$ 51,8 mil por contracheque. Entrementes, nas cortes de Minas Gerais e São Paulo, esse valor é de R$ 54 mil.   

Os 27 Tribunais de Justiça estaduais vêm em seguida (R$ 47,9 mil). Há cortes com patamares bem acima, como as de Mato Grosso do Sul (R$ 61,1 mil) e Minas Gerais (R$ 57,8 mil).

Nas demais esferas, as cifras são mais baixas. Em valores líquidos (com descontos como os de Previdência e de Imposto de Renda), os magistrados receberam um total de R$ 25,4 bilhões ou R$ 29,2 mil por contracheque individual.

O CNJ tenta ao menos desde 2006 regulamentar o pagamento de extras, mas, por resistência da magistratura, enfrenta dificuldades para uniformizar os procedimentos, principalmente nos estaduais, que atuam com relativa autonomia na criação e pagamento de benefícios. Os TJs exercem influência sobre as Assembleias Legislativas na aprovação de leis com margem a adicionais.

Em 2017, por exemplo, a Corregedoria Nacional de Justiça editou provimento determinando ser necessária prévia autorização do conselho para qualquer nova vantagem que não constasse da legislação.

Diretriz semelhante veio em recomendação da corregedoria em 2018, orientando tribunais a não pagarem auxílios “ou qualquer outra verba que venha a ser instituída ou majorada, ou mesmo relativa a valores atrasados, e ainda que com respaldo em lei estadual, sem que seja previamente autorizado pelo CNJ”.

A Associação dos Magistrados do Brasil pediu a suspensão do dispositivo. Argumentou que ele negava validade a leis estaduais em vigor, “impedindo ou criando entraves ao pagamento de verbas pecuniárias instituídas ou majoradas legítima e legalmente, observando as respectivas esferas de competência legislativa”.

A corregedoria do CNJ concedeu liminar sustando a norma em fevereiro de 2020, mas recuou após ser informada por dois conselheiros do CNJ de que a situação abrira uma janela de oportunidade para que o Tribunal de Justiça de Pernambuco pagasse diferenças de auxílio-alimentação, retroativas a 2011, para seus magistrados.

O então corregedor, ministro Humberto Martins, justificou que reversão era necessária para preservar a “moralidade administrativa e evitar prejuízos de difícil reparação ao erário”, pelo risco de que os tribunais interpretassem que a suspensão era uma licença de “pagamento de verbas sem verificação e autorização prévia do CNJ”.

O provimento e a recomendação estão de pé, mas tribunais e Assembleias têm feito gestões por novos benefícios.

Outros jeitinhos

No Paraná, deputados estaduais aprovaram projeto que permitia gratificação a juízes que atuam como instrutores na Escola dos Servidores da Justiça Estadual. Por decisão liminar, a corregedoria Nacional de Justiça mandou o TJ-PR local se abster de pagá-la. Depois disso, a corte informou que a despesa não seria feita.

Entrementes, o TJ do Ceará,  por meio de uma portaria, instituiu ajuda de custo a magistrados integrantes de um “núcleo de produtividade remota” por exercício cumulativo de função. Ela seria de 15% do subsídio mensal, mas também foi sustada pela corregedoria. A corte revogou o ato.

Em outra decisão, o CNJ determinou ao TJ baiano que não adiantasse o pagamento das férias do ano que vem.

Cortes que se manifestaram 

  • O Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais informou que a remuneração corresponde ao subsídio mensal está previsto na Constituição. Mas, no contracheque de cada mês, somam-se a ele auxílios que, por terem caráter de indenização, não se submetem ao teto. “Juntamente com o subsídio mensal, podem ocorrer, eventualmente, pagamentos como parcelas do décimo terceiro salário, o terço constitucional de férias e as indenizações de férias não gozadas e férias prêmio”.
  • A seu turno, o TJ de Minas disse que o vencimento básico de seus juízes é dado pela Constituição e que o teto é regulamentado pelo CNJ. “Os montantes (valores brutos, considerando os subsídios e os valores extras) pagos a mais são individuais, são temporários, não são frequentes e significam o pagamento de férias vencidas e não gozadas referentes a períodos anteriores e obedecem ao princípio da eficiência e continuidade do serviço público. Tais valores não são incorporados aos subsídios mensais”.
  • O TJ do Ceará disse que a portaria que instituiu a gratificação criada foi suspensa pelo CNJ antes mesmo de entrar em vigor. “Ademais, o referido ato normativo foi imediatamente revogado pelo próprio TJ-CE, não tendo, portanto, produzido efeitos financeiros”.
  • Segundo salienta a Folha de S. Paulo, “o TJ Militar de São Paulo, o TJ-PE, o TJ-MS, o TJ-TO, o TJ-PR e o TJ-BA não se pronunciaram até a conclusão desta reportagem”.
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Leia a matéria completa publicada pela Folha de S. Paulo, diretamente na origem.

 


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