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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 23 de outubro de 2020.
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Registro civil de “sexo não identificado” para pessoa com 24 de idade “não binária”



Imagem: Freepik - Edição EV

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´Sexo não especificado´

Em decisão tida como inédita no Brasil, a Justiça do Rio de Janeiro autorizou a expedição de certidão de nascimento com registro a uma pessoa que, há 24 anos, teve seu registro civil lavrado como “do gênero feminino”. Há cerca de seis anos, após aprofundar estudos sobre questões de gênero e sexualidade, ela passou a se reconhecer “não-binária”.

O termo destina-se a quem não se identifica como sendo do sexo feminino, nem masculino, - ou identifica-se com ambos.

A sentença da 1ª Vara de Família da Ilha do Governador (RJ) afirma que “o direito não pode permitir que a dignidade da pessoa humana do ´agênero´ seja violada sempre que o mesmo ostentar documentos que não condizem com sua realidade física e psíquica”. O MP estadual havia dado parecer favorável ao pedido.

A doutrina define ageneridade como “o estado, ou condição, de uma pessoa com uma identidade de gênero definida como ´sem gênero´, que tem a ausência total do gênero em geral, ou cuja identidade de gênero é nula”. (Complicado, não?)

Com um pai militar da Aeronáutica, carregou nas lembranças que, desde a infância, já não se identificava com os gêneros masculino ou feminino. Mas a rigidez das regras de casa não lhe deu espaço para refletir sobre seu gênero e preferências sexuais.

Ao cursar Ciências Sociais, com o intuito de se aprofundar nas questões de gênero, então se identificou como pessoa não-binária. Enquanto aguardava a decisão judicial, passou a adotar como nome social (Aoi); é este que agora vai constar de seu registro de nascimento.

Dano moral milionário

Os R$ 3.440.000,00 que sairão dos cofres do Grêmio - em dez parcelas mensais a partir da próxima quarta-feira (30) - para honrar a transação extrajudicial assinada com o atleta Thiago Neves, estão surpreendendo torcedores. Especialmente pela inclusão de uma reparação financeira de R$ 1.920.000,00 por “danos morais decorrentes de ter sido o atleta exposto quando da prática pelo clube dos atos relacionados à sua rescisão de contrato”.

Há uma explicação anti-tributária - digamos assim. É que, pela jurisprudência do STJ e legislação vigente, a indenização do dano extrapatrimonial não está sujeita a impostos ou retenções. Assim, o futebolista - que agora já está no Sport Recife - livra-se de engordar o “leão” da Receita Federal em R$ 528.000,00 (que corresponderiam a 27,5% sobre o ganho). Esta cifra economizada possivelmente terá entrado na barganha das negociações.

Há dois outros componentes financeiros na transação assinada no dia 12 de setembro - e já homologada na Justiça do Trabalho:

a) R$ 607.500,00 a título de salários e verbas rescisórias;

b) R$ 912.750,00 como cláusula compensatória.

Sobre a soma das duas, irreversivelmente o “leão” abocanha R$ 416.934,54.

Talvez nesta primavera...

“Oxalá haja emissários que convençam a atual direção do TRT-RS de que é possível e necessário manter diálogos frequentes com a advocacia e demais entidades da área jurídica”.

Este foi o consenso em mesa de café, descontraída, com quatro operadores do Direito do Trabalho, ontem numa confeitaria do bairro Menino Deus. Eram dois advogados militantes e dois juízes de primeiro grau.

Ninguém tomou champanha.

“É que, por ora, não há motivos para comemorar” - foi outra frase do senso comum.

Nada a declarar...

Nos anos de chumbo, durante o governo Geisel, ganhou deplorável notoriedade uma frase do ministro da Justiça (1974/1979) Armando Falcão: “Nada a declarar”.

Era a rotina do agir dele, quando a imprensa lhe perguntava algo que ele considerasse “inconveniente”, ou “constrangedor”, fora do roteiro chapa-branca.

Quarenta e poucos anos depois, a frase é ressuscitada, quando o TRT-4 é perguntado sobre o porquê do sigilo processual em determinada ação trabalhista. Nela, uma das três partes reclamadas seria a ministra do STF Rosa Weber.

Em pleno 2020, a lógica deveria ser a publicidade. (Por enquanto, o nº do processo fica assim: 00000-2018.5.04.0000).


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