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Porto Alegre (RS), terça-feira, 22 de setembro de 2020.

Rito de impeachment nos Estados: um debate necessário para proteger a democracia



(STF/Divulgação) - Arte EV

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Por Alisson de Bom de Souza, procurador-geral do Estado de Santa Catarina

pge@pge.sc.gov.br

Impeachment tem se tornado uma palavra cada vez mais conhecida pelos brasileiros. Muito embora o assunto esteja presente no cotidiano do país, o rito do impeachment sempre esteve cercado de dúvidas. A norma que prevê o impedimento do Presidente da República e de governador de Estado está disposta na Lei nº 1.079 de 1950. A Constituição Federal de 1988 apresentou alguns elementos e, em 2016, o STF se debruçou sobre o tema relativamente apenas ao impedimento de Presidente da República ao analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 378.

Agora, chegou a vez da Suprema Corte voltar os olhos ao rito de impeachment no âmbito dos Estados da Federação. O governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, ajuizou no STF, no último dia 9 de setembro, a ADPF nº 740, que promete ser um marco quanto ao assunto.

É necessário, de uma vez por todas, que os ministros do Supremo esclareçam a todos os atores do processo, mas sobretudo à população, quais são as regras para se instaurar e julgar um processo que pode afastar do cargo de governador de Estado, o representante legitimamente eleito pelos cidadãos.

A ADPF aludida, ajuizada pelo governador com assessoramento jurídico da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, questiona - além do rito propriamente dito do impeachment - com a especificação de fases e etapas, questões jurídicas de notável relevância constitucional, como, por exemplo:

(i) Se é possível um vice-governador ser legitimado passivo em um processo de impedimento;

(ii) Se é constitucionalmente legítima a indicação de líder de partido ou bloco parlamentar que não reflita a vontade dos parlamentares que os compõem;

(iii) Se há impedimento/suspeição do presidente da Assembleia Legislativa para instaurar/conduzir processo de impeachment conjunto contra governador e vice-governador de Estado, considerando que ele é o beneficiário direto de eventual afastamento dessas autoridades; e

(iv) Qual a forma de escolha/eleição dos membros do tribunal especial misto, composto por deputados e desembargadores, prevista na lei de 1950.

Não há dúvidas a respeito da relevância do problema jurídico-constitucional posto pelo Governador de Santa Catarina ao STF, tendo em vista que a ministra Rosa Weber, designada relatora da ADPF nº 740, despachou um dia após o ajuizamento da ação, dando prazo de 48 horas para que os presidentes da República, Senado Federal, Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina apresentem informações prévias, com determinação de vista, ainda, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.

O objetivo primordial da ADPF em questão é proteger a democracia e garantir que somente um processo com rito definido e legitimado pelo Supremo Tribunal Federal - guardião da Constituição Federal e responsável pela proteção dos direitos fundamentais e segurança das relações jurídicas - seja capaz de interromper definitivamente mandatos de chefes dos Poderes Executivos Estaduais do Brasil que foram eleitos pelo voto popular.

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